1.   A presente diretiva estabelece as condições necessárias para os seguintes fins:

A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo das decisões adotadas pelos Estados-Membros para cobrar taxas rodoviárias sobre determinados tipos de veículos e para determinar o nível dessas taxas, bem como a respetiva finalidade.

2.   Os artigos 3.o a 22.o não são aplicáveis a:

3.   A presente diretiva não é aplicável às taxas de estacionamento.

4.   O objetivo da interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na União deve ser atingido através do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP), o qual deve complementar os serviços eletrónicos nacionais de portagem dos Estados-Membros.

5.   Caso o direito nacional imponha a notificação ao utilizador da obrigação de pagar antes que possa ser determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária, os Estados-Membros podem aplicar também a presente diretiva para identificar o proprietário ou o detentor do veículo e o próprio veículo para efeitos de notificação, exclusivamente se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

6.   Caso um Estado-Membro aplique o n.o 5, deve tomar as medidas necessárias para assegurar que quaisquer procedimentos de cobrança de dívidas relativos à obrigação de pagar a taxa rodoviária sejam instaurados pelas autoridades públicas. As referências na presente diretiva ao não pagamento de uma taxa rodoviária abrangem os casos a que se refere o n.o 5 se o Estado-Membro em que ocorra o não pagamento aplicar essa disposição.

1.   Todos os novos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária que exijam a instalação ou a utilização de equipamentos de bordo, destinados a ser utilizados nas transações eletrónicas de portagem, devem recorrer a uma ou várias das seguintes tecnologias:

Os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária em vigor que requeiram a instalação ou utilização de equipamentos de bordo e utilizem outras tecnologias devem satisfazer os requisitos enumerados no primeiro parágrafo do presente número, caso sejam introduzidas melhorias tecnológicas substanciais.

2.   A Comissão solicita aos organismos de normalização pertinentes, de acordo com o procedimento estabelecido na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que adotem rapidamente normas aplicáveis aos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária no que respeita às tecnologias enumeradas no n.o 1, primeiro parágrafo, e à tecnologia de reconhecimento automático de matrículas, e as atualizem se for caso disso. A Comissão solicita aos organismos de normalização que assegurem a compatibilidade permanente dos componentes de interoperabilidade.

3.   Os equipamentos de bordo que utilizem a tecnologia de posicionamento por satélite e que sejam introduzidos no mercado após 19 de outubro de 2021 devem ser compatíveis com os serviços de posicionamento prestados pelo sistema Galileu e pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS — European Geostationary Navigation Overlay Service).

4.   Sem prejuízo do n.o 6, os fornecedores do SEEP disponibilizam aos utilizadores do SEEP equipamentos de bordo que sejam adequados para a utilização, permitam a interoperabilidade e possam comunicar com os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária pertinentes em funcionamento nos Estados-Membros que recorram às tecnologias enumeradas no n.o 1, primeiro parágrafo.

5.   O equipamento de bordo pode usar o seu próprio hardware e software, e/ou utilizar elementos de outro hardware e software presentes no veículo. Para fins de comunicação com outros sistemas de hardware presentes no veículo, o equipamento de bordo pode usar tecnologias diferentes das enumeradas no n.o 1, primeiro parágrafo, desde que sejam garantidas a segurança, a qualidade do serviço e a privacidade.

Os equipamentos de bordo do SEEP podem facilitar outros serviços além das portagens, desde que o funcionamento desses serviços não interfira com os serviços de portagem em qualquer setor do SEEP.

6.   Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros introduzirem sistemas eletrónicos de portagem rodoviária para veículos ligeiros com base no posicionamento por satélite ou nas comunicações móveis, os fornecedores do SEEP podem, até 31 de dezembro de 2027, fornecer aos utilizadores de veículos ligeiros equipamentos de bordo que sejam adequados apenas para utilização com a tecnologia micro-ondas 5,8 GHz para serem utilizados nos setores do SEEP que não necessitem de tecnologias de posicionamento por satélite ou de comunicações móveis.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados celebrem contratos de SEEP que abranjam todos os setores do SEEP nos territórios de pelo menos quatro Estados-Membros no prazo de 36 meses após o seu registo nos termos do artigo 4.o. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que esses fornecedores celebrem contratos que abranjam todos os setores do SEEP em determinado Estado-Membro no prazo de 24 meses após a celebração do primeiro contrato nesse Estado-Membro, excetuando os setores do SEEP em que as portageiras responsáveis não cumprem o artigo 6.o, n.o 3.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados mantenham permanentemente a cobertura de todos os setores do SEEP depois de terem celebrado os respetivos contratos. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso um fornecedor do SEEP não possa manter a cobertura de um dado setor do SEEP porque a portageira não cumpre a presente diretiva, esse fornecedor restabeleça a cobertura do setor em causa o mais rapidamente possível.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados publiquem informações sobre a sua cobertura dos setores do SEEP e as eventuais alterações dessa cobertura, bem como, no prazo de um mês a contar do registo, planos pormenorizados relativos a uma eventual extensão do seu serviço a novos setores do SEEP, com atualizações anuais.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se for caso disso, os fornecedores do SEEP por si registados, ou que prestem o SEEP nos seus territórios, forneçam aos utilizadores do SEEP equipamentos de bordo que cumpram os requisitos da presente diretiva, bem como das Diretivas 2014/53/UE (13) e 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Os Estados-Membros podem solicitar aos fornecedores do SEEP em causa que comprovem que esses requisitos são preenchidos.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP que prestam o SEEP nos seus territórios mantenham listas dos equipamentos de bordo invalidados relacionados com os seus contratos de SEEP com os utilizadores do SEEP. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que essas listas sejam mantidas no pleno respeito das regras da União relativas à proteção dos dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE.

6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados tornem pública a sua política de contratos com os utilizadores do SEEP.

7.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP que prestam o SEEP nos seus territórios forneçam às portageiras as informações de que necessitam para calcular e aplicar a portagem aos veículos dos utilizadores do SEEP, ou forneçam às portageiras todas as informações necessárias que lhes permitam verificar o cálculo da portagem aplicada aos veículos dos utilizadores do SEEP pelos fornecedores do SEEP.

8.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP que prestam o SEEP nos seus territórios cooperem com as portageiras nos seus esforços para identificar os suspeitos de infrações. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, em caso de suspeita de não pagamento de uma taxa rodoviária, a portageira possa obter do fornecedor do SEEP os dados do veículo envolvido na suspeita de não pagamento da taxa rodoviária, bem como os dados do proprietário ou detentor do veículo que seja cliente do fornecedor do SEEP. Esses dados são disponibilizados imediatamente pelo fornecedor do SEEP.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira não divulga esses dados a nenhum outro fornecedor de serviços de portagem. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se a portageira estiver integrada numa entidade com o fornecedor do serviço de portagem, os dados sejam utilizados exclusivamente para identificar os suspeitos de infrações ou nos termos do artigo 27.o, n.o 3.

9.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável por um setor do SEEP nos seus territórios possa obter dos fornecedores do SEEP os dados de todos os veículos de que os clientes do fornecedor do SEEP são proprietários ou detentores, que, em determinado período de tempo, passaram no setor do SEEP pelo qual a portageira é responsável, bem como os dados dos proprietários ou detentores desses veículos, na medida em que a portageira necessite desses dados para cumprir as suas obrigações para com as autoridades fiscais. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP forneçam os dados solicitados no prazo máximo de dois dias após a receção do pedido. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira não divulgue esses dados a nenhum outro fornecedor de serviços de portagem. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se a portageira estiver integrada numa entidade com o fornecedor do serviço de portagem, os dados sejam utilizados exclusivamente para que a portageira cumpra as suas obrigações para com as autoridades fiscais.

10.   Os dados fornecidos pelos fornecedores do SEEP às portageiras são tratados de acordo com as regras da União relativas à proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, bem como com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem as Diretivas 2002/58/CE e (UE) 2016/680.

11.   A Comissão adota atos de execução, até 19 de outubro de 2019, para definir mais precisamente os deveres dos fornecedores do SEEP no que respeita aos seguintes aspetos:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

1.   Se um setor do SEEP não cumprir as condições técnicas e processuais de interoperabilidade do SEEP previstas na presente diretiva, o Estado-Membro em cujo território se encontra o setor do SEEP toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável avalie o problema com as partes interessadas em causa e, se for da sua competência, tome medidas corretivas para assegurar a interoperabilidade do SEEP com o sistema de portagem. Se necessário, o Estado-Membro atualiza o registo a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, no que diz respeito à informação a que se refere a alínea a) dessa disposição.

2.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que as portageiras responsáveis por um setor do SEEP no seu território elaborem e mantenham um regulamento de setor do SEEP em que definem as condições gerais de acesso dos fornecedores do SEEP aos seus setores do SEEP, nos termos do ato de execução a que se refere o n.o 9.

Se for criado um novo sistema eletrónico de portagem rodoviária no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira designada responsável pelo sistema publique o regulamento de setor do SEEP com antecedência suficiente para permitir a acreditação dos fornecedores do SEEP interessados, pelo menos, um mês antes do início do funcionamento do novo sistema, tendo em devida conta a duração do processo de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 1.

Se um sistema eletrónico de portagem rodoviária no território de um Estado-Membro for substancialmente modificado, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável pelo sistema publique o regulamento de setor do SEEP atualizado com antecedência suficiente para permitir que os fornecedores do SEEP já acreditados adaptem os seus componentes de interoperabilidade aos novos requisitos e obtenham nova acreditação, pelo menos, um mês antes do início do funcionamento do sistema modificado, tendo em devida conta a duração do processo de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 1.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras responsáveis por setores do SEEP nos seus territórios aceitem, numa base não discriminatória, todos os fornecedores do SEEP que solicitem prestar o SEEP nos referidos setores do SEEP.

A aceitação de um fornecedor do SEEP num setor do SEEP está sujeita ao cumprimento por esse fornecedor dos deveres e das condições gerais estabelecidas no regulamento de setor do SEEP.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras não exijam que os fornecedores do SEEP utilizem soluções ou processos técnicos específicos que impeçam a interoperabilidade dos componentes de interoperabilidade de um fornecedor do SEEP com os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária noutros setores do SEEP.

Se uma portageira e um fornecedor do SEEP não puderem chegar a acordo, o assunto pode ser remetido para o órgão de conciliação responsável pelo setor portajado em causa.

4.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que os contratos entre as portageiras e os fornecedores do SEEP relativos à prestação do SEEP no seu território permitam que a fatura da portagem seja emitida diretamente pelo fornecedor do SEEP ao utilizador do SEEP.

A portageira pode exigir que o fornecedor do SEEP emita faturas ao utilizador em nome e por conta da portageira, e o fornecedor do SEEP deve respeitar esse pedido.

5.   As portagens cobradas pelas portageiras aos utilizadores do SEEP não podem exceder as portagens nacionais ou locais correspondentes. Tal não prejudica o direito de os Estados-Membros introduzirem reduções ou descontos para promover a utilização do pagamento eletrónico de portagens. Todas as reduções ou descontos sobre as portagens oferecidos pelos Estados-Membros ou pelas portageiras aos utilizadores de equipamentos de bordo devem ser transparentes, anunciados publicamente e disponibilizados nas mesmas condições aos clientes dos fornecedores do SEEP.

6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras aceitem nos seus setores do SEEP todos os equipamentos de bordo operacionais dos fornecedores do SEEP, com os quais tenham relações contratuais, desde que tenham sido certificados de acordo com o procedimento definido nos atos de execução a que se refere o artigo 15.o, n.o 7, e que não constem da lista de equipamentos de bordo invalidados a que se refere o artigo 5.o, n.o 5.

7.   Em caso de mau funcionamento do SEEP imputável à portageira, esta deve providenciar um modo de serviço mínimo que possibilite que os veículos munidos do equipamento a que se refere o n.o 6 circulem em segurança, com atraso mínimo, e sem que sejam suspeitos de não pagamento de uma taxa rodoviária.

8.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras colaborem de forma não discriminatória com os fornecedores do SEEP, os fabricantes ou os organismos notificados tendo em vista avaliar a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade nos seus setores do SEEP.

9.   A Comissão adota atos de execução, até 19 de outubro de 2019, para determinar o conteúdo mínimo do regulamento de setor do SEEP, nomeadamente:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP tenham direito a serem remunerados pela portageira.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o método para definir a remuneração dos fornecedores do SEEP seja transparente, não discriminatório e idêntico para todos os fornecedores do SEEP acreditados para determinado setor do SEEP. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o método seja publicado como parte das condições comerciais no regulamento de setor do SEEP.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, nos setores do SEEP com um fornecedor principal do serviço, o método para calcular a remuneração dos fornecedores do SEEP siga a mesma estrutura que a remuneração de serviços comparáveis prestados pelo fornecedor principal do serviço. O montante da remuneração dos fornecedores do SEEP pode divergir da remuneração do fornecedor principal do serviço, na medida em que tal se justifique:

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se, ao determinar a tarifa de portagem aplicável a um dado veículo, houver uma discrepância entre a classificação do veículo utilizada pelo fornecedor do SEEP e pela portageira, prevaleça a classificação da portageira, salvo se puder ser comprovada a existência de um erro.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira tenha direito a exigir ao fornecedor do SEEP o pagamento devido por qualquer declaração de portagem comprovada e qualquer omissão comprovada de declaração de portagem respeitante a qualquer conta de utilizador do SEEP gerida pelo fornecedor do SEEP.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se um fornecedor do SEEP tiver enviado à portageira a lista de equipamentos de bordo invalidados a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, o fornecedor do SEEP não possa ser responsabilizado por quaisquer portagens devidas pela utilização desses equipamentos de bordo invalidados. O número de entradas na lista de equipamentos de bordo invalidados, o formato da lista e a frequência com que a lista é atualizada são objeto de acordo entre as portageiras e os fornecedores do SEEP.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, nos sistemas de portagens baseados na tecnologia de micro-ondas, as portageiras comuniquem aos fornecedores do SEEP declarações de portagem comprovadas para as portagens devidas pelos respetivos utilizadores do SEEP.

5.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.o, até 19 de outubro de 2019, para determinar os pormenores da classificação dos veículos com vista a estabelecer os regimes tarifários aplicáveis, incluindo todos os procedimentos necessários para o estabelecimento desses regimes. O conjunto de parâmetros de classificação dos veículos a serem suportados pelo SEEP não pode limitar a escolha dos regimes tarifários pelas portageiras. A Comissão assegura flexibilidade suficiente para permitir que o conjunto de parâmetros de classificação a serem suportados pelo SEEP evolua em função das futuras necessidades previsíveis. Esses atos não prejudicam a definição, na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), dos parâmetros em função dos quais as portagens são diferenciadas.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os utilizadores do SEEP subscrevam o serviço através de qualquer fornecedor do SEEP, independentemente da sua nacionalidade, do Estado-Membro de residência ou do Estado-Membro em que o veículo esteja registado. Aquando da celebração de um contrato, os utilizadores do SEEP são devidamente informados sobre os meios de pagamento válidos e, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os direitos decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

2.   O pagamento de uma portagem por um utilizador do SEEP ao seu fornecedor do SEEP satisfaz o dever de pagamento a que o utilizador está vinculado para com a portageira.

Se dois ou mais equipamentos de bordo forem instalados ou transportados a bordo de um veículo, o utilizador do SEEP é responsável pela utilização ou ativação do equipamento de bordo pertinente para o setor específico do SEEP.

3.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.o, até 19 de outubro de 2019, a fim de melhor definir os deveres dos utilizadores do SEEP no que respeita:

1.   Cada Estado-Membro em que se localize, pelo menos, um setor do SEEP designa ou cria um órgão de conciliação, a fim de facilitar a mediação entre as portageiras de um setor do SEEP localizado no seu território e os fornecedores do SEEP com contrato celebrado ou em fase de negociação com as referidas portageiras.

2.   É atribuída competência ao órgão de conciliação para, em especial, verificar se as condições contratuais impostas por uma portageira aos fornecedores do SEEP são não discriminatórias. O órgão de conciliação tem competência para verificar se a remuneração dos fornecedores do SEEP respeita os princípios previstos no artigo 7.o.

3.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que o respetivo órgão de conciliação seja independente, na sua organização e estrutura jurídica, dos interesses comerciais de portageiras e fornecedores do serviço de portagem.

1.   Cada Estado-Membro em que se localize, pelo menos, um setor do SEEP, estabelece um procedimento de mediação para que a portageira ou o fornecedor do SEEP possam solicitar ao órgão de conciliação competente que intervenha nos litígios relacionados com as suas relações ou negociações contratuais.

2.   O procedimento de mediação a que se refere o n.o 1 prevê que o órgão de conciliação declare, no prazo de um mês a contar da receção de um pedido de intervenção, se todos os documentos necessários à mediação estão na sua posse.

3.   O procedimento de mediação a que se refere o n.o 1 prevê que o órgão de conciliação emita o seu parecer sobre um litígio no máximo seis meses após a data de receção do pedido de intervenção.

4.   A fim de facilitar o desempenho da sua missão, os Estados-Membros atribuem competência ao órgão de conciliação para requerer informações relevantes às portageiras, aos fornecedores do SEEP e aos terceiros envolvidos no fornecimento do SEEP no Estado-Membro em causa.

5.   Os Estados-Membros em que se localize, pelo menos, um setor do SEEP, e a Comissão tomam as medidas necessárias para assegurar o intercâmbio de informações entre os órgãos de conciliação sobre o seu trabalho, os seus princípios orientadores e as suas práticas.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a interação dos utilizadores do SEEP com as portageiras no âmbito do SEEP seja limitada, se aplicável, ao processo de faturação, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, e aos processos de execução. As interações dos utilizadores do SEEP com os fornecedores do SEEP, ou o seu equipamento de bordo, podem ser específicas para cada fornecedor do SEEP, sem, todavia, comprometer a interoperabilidade do SEEP.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços de portagem, incluindo os fornecedores do SEEP, a pedido das autoridades dos Estados-Membros, forneçam dados relativos ao tráfego dos seus clientes, no cumprimento das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Esses dados só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins das políticas de trânsito e para melhorar a gestão do tráfego e não podem ser utilizados para identificar os clientes.

3.   A Comissão adota, até 19 de outubro de 2019, atos de execução que estabeleçam as especificações das interfaces eletrónicas entre os componentes de interoperabilidade das portageiras, dos fornecedores do SEEP e dos utilizadores do SEEP, incluindo, se for caso disso, o conteúdo das mensagens trocadas entre os intervenientes através dessas interfaces. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

1.   Caso seja criado no território de um Estado-Membro um novo sistema eletrónico de portagem rodoviária, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira designada responsável pelo sistema estabeleça e publique no regulamento de setor do SEEP o plano pormenorizado do processo de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, o que permite a acreditação dos fornecedores do SEEP interessados, pelo menos, um mês antes da data do início do funcionamento do novo sistema.

Caso um sistema eletrónico de portagem rodoviária no território de um Estado-Membro seja substancialmente modificado, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável pelo sistema estabeleça e publique no regulamento de setor do SEEP, para além dos elementos a que se refere o primeiro parágrafo, o plano pormenorizado da reavaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade dos fornecedores do SEEP já acreditados no sistema antes da sua modificação substancial. O plano permite a nova acreditação dos fornecedores do SEEP em causa, pelo menos, um mês antes do início do funcionamento do sistema modificado.

A portageira respeita o referido plano.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que cada portageira responsável por um setor do SEEP no território desse Estado-Membro crie um ambiente de ensaio em que o fornecedor do SEEP ou os seus representantes autorizados possam verificar se o seu equipamento de bordo é adequado para utilização no setor do SEEP da portageira e obter a certificação da conclusão com êxito dos respetivos ensaios. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as portageiras criem um ambiente de ensaio único para mais do que um setor do SEEP e que um representante autorizado verifique a aptidão para utilização de um tipo de equipamento de bordo em nome de mais do que um fornecedor do SEEP.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as portageiras possam exigir que os fornecedores do SEEP ou os seus representantes autorizados cubram o custo dos respetivos ensaios.

3.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no SEEP que ostentem, por um lado, a marcação CE ou, por outro, uma declaração de conformidade com as especificações ou uma declaração de aptidão para utilização, ou ambos. Os Estados-Membros não podem, nomeadamente, exigir verificações que tenham já sido efetuadas no quadro do procedimento de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização, ou ambos.

4.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.o, até 19 de outubro de 2019, a fim de estabelecer os requisitos para os componentes de interoperabilidade no que respeita à segurança e à saúde, à fiabilidade e disponibilidade, à proteção do ambiente, à compatibilidade técnica, à segurança e privacidade e ao funcionamento e gestão.

5.   A Comissão adota igualmente atos delegados, nos termos do artigo 30.o, até 19 de outubro de 2019, a fim de estabelecer os requisitos gerais relativos às infraestruturas no que respeita:

6.   A Comissão adota atos de execução, até 19 de outubro de 2019, a fim de estabelecer os seguintes requisitos específicos relativos às infraestruturas:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

7.   A Comissão adota atos de execução, até 19 de outubro de 2019, a fim de estabelecer o procedimento a aplicar pelos Estados-Membros para a avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, incluindo o conteúdo e o formato das declarações CE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.

1.   Caso um Estado-Membro tenha motivos para crer que um componente de interoperabilidade com a marcação CE e colocado no mercado pode, quando utilizado de acordo com a sua finalidade, não satisfazer os requisitos aplicáveis toma todas as medidas necessárias para restringir o seu âmbito de aplicação, proibir a sua utilização ou o retirar do mercado. O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão das medidas tomadas, indicando os motivos da sua decisão e especificando, nomeadamente, se a não-conformidade resulta:

2.   A Comissão consulta o Estado-Membro, o fabricante, o fornecedor do SEEP em causa ou os seus representantes autorizados estabelecidos na União o mais rapidamente possível. Caso, na sequência dessa consulta, a Comissão verifique que a medida é justificada, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro em causa, bem como os restantes Estados-Membros. Contudo, caso, na sequência dessa consulta, a Comissão verifique que a medida é injustificada, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro em causa, bem como o fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na União e os restantes Estados-Membros.

3.   Se um componente de interoperabilidade com a marcação CE não satisfizer os requisitos de interoperabilidade, o Estado-Membro competente exige que o fabricante, ou o respetivo representante estabelecido na União, o torne conforme com as especificações ou apto a utilizar, ou ambos, nas condições que o referido Estado-Membro determine, e informa do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

1.   Os Estados-Membros notificam à Comissão e aos restantes Estados-Membros os organismos habilitados a executar ou supervisionar o procedimento de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização mencionada nos atos de execução a que se refere o artigo 15.o, n.o 7, indicando para cada um deles o domínio de competência e o número de identificação, previamente obtido junto da Comissão. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a relação dos organismos, com os respetivos números de identificação e domínios de competência, e procede à sua atualização.

2.   Os Estados-Membros aplicam os critérios previstos nos atos delegados a que se refere o n.o 5 do presente artigo para efeitos da avaliação dos organismos a notificar. Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas europeias aplicáveis cumprem os referidos critérios.

3.   Os Estados-Membros podem retirar a aprovação de um organismo que deixe de satisfazer os critérios previstos nos atos delegados a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Desse facto informam imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.

4.   Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que um organismo notificado por outro Estado-Membro não satisfaz os critérios previstos nos atos delegados a que se refere o n.o 5 do presente artigo, o assunto é submetido à apreciação do Comité da Portagem Eletrónica a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, que emite o seu parecer no prazo de três meses. À luz do parecer desse comité, a Comissão informa o Estado-Membro que notificou o organismo em causa das modificações a introduzir para que o organismo notificado conserve o seu estatuto.

5.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.o, até 19 de outubro de 2019, a fim de estabelecer os critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados.

1.   Para efeitos da aplicação da aplicação presente diretiva, cada Estado-Membro conserva um registo nacional eletrónico:

Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros verificam, pelo menos, uma vez por ano se são cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o, alíneas a), d), e) e f), e procedem às alterações correspondentes no registo. Este contém igualmente as conclusões da auditoria prevista no artigo 4.o, alínea e). O Estado-Membro não é responsável pelos atos dos fornecedores do SEEP inscritos no seu registo.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a atualidade e exatidão dos dados constantes do registo nacional eletrónico.

3.   Os registos são acessíveis ao público por via eletrónica.

4.   Esses registos estão disponíveis a partir de 19 de outubro de 2021.

5.   No termo de cada ano civil, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos registos fornecem, à Comissão, por via eletrónica, os registos dos setores do SEEP e dos fornecedores do SEEP. A Comissão põe a informação à disposição dos outros Estados-Membros. As eventuais discrepâncias em relação à situação num Estado-Membro são assinaladas ao Estado-Membro de registo e à Comissão.

1.   A fim de permitir a evolução técnica do SEEP, os Estados-Membros podem autorizar temporariamente a utilização em secções limitadas dos seus setores portajados, em paralelo com o sistema conforme com o SEEP, de sistemas-piloto de portagem que incorporem tecnologias ou conceitos novos não conformes com uma ou mais disposições da presente diretiva.

2.   Os fornecedores do SEEP não são obrigados a participar nos sistemas-piloto de portagem.

3.   Antes de iniciar um sistema-piloto de portagem, o Estado-Membro em causa solicita a autorização da Comissão. A Comissão emite a autorização ou indefere-a, sob a forma de uma decisão, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido. A Comissão pode indeferir a autorização se o sistema-piloto de portagem for suscetível de prejudicar o correto funcionamento do sistema eletrónico de portagem rodoviária corrente ou do SEEP. O prazo de duração inicial da referida autorização não pode exceder três anos.

1.   Com vista a permitir a identificação do veículo e do proprietário ou detentor do veículo relativamente ao qual foi determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária, cada Estado-Membro apenas concede aos pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros o acesso aos seguintes dados nacionais de registo de veículos, bem como a competência para realizarem pesquisas automatizadas sobre os mesmos:

Os dados referidos nas alíneas a) e b), necessários para efetuar uma pesquisa automatizada, devem respeitar o anexo I.

2.   Para efeitos do intercâmbio de dados a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros seja efetuado apenas entre os pontos de contacto nacionais. A competência dos pontos de contacto nacionais deve reger-se pelo direito aplicável do Estado-Membro em causa. Neste processo de intercâmbio de dados, deve ser prestada especial atenção à proteção adequada dos dados pessoais.

3.   Quando efetuar uma pesquisa automatizada sob a forma de um pedido enviado, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve utilizar um número de matrícula completo.

Essas pesquisas automatizadas devem realizar-se no respeito dos procedimentos referidos no anexo, capítulo 3, pontos 2 e 3, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (16) e dos requisitos do anexo I da presente diretiva.

O Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve usar os dados obtidos para determinar quem é responsável por esse não pagamento.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efetuado mediante a utilização da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris) e as versões alteradas desta aplicação, nos termos do anexo I da presente diretiva e do anexo, capítulo 3, pontos 2 e 3, da Decisão 2008/616/JAI.

5.   Cada Estado-Membro suporta os seus próprios custos relativos à administração, à utilização e à manutenção das aplicações informáticas referidas no n.o 4.

1.   O Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve decidir sobre a instauração ou não de um procedimento de cobrança de dívidas em relação a essa infração.

Caso o Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária decida instaurar esse procedimento, deve informar, nos termos do respetivo direito nacional, o proprietário, o detentor do veículo ou a pessoa de outro modo identificada suspeita de não ter pago a taxa rodoviária.

Esta informação deve incluir, conforme aplicável nos termos do direito nacional, as consequências legais decorrentes da infração no território do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária, nos termos do direito desse Estado-Membro.

2.   Quando enviar a notificação ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa de outro modo identificada suspeita de não ter pago a taxa rodoviária, o Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve incluir, nos termos do respetivo direito nacional, todas as informações pertinentes, em particular a natureza do não pagamento da taxa rodoviária, o local, a data e a hora desse não pagamento, o título dos atos do direito nacional infringidos, os direitos de recurso e de acesso à informação e as sanções e, se for caso disso, dados sobre o dispositivo utilizado para detetar o não pagamento de uma taxa rodoviária. Para o efeito, o Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve basear a notificação no modelo constante do anexo II.

3.   Caso decida instaurar um procedimento de cobrança de dívidas relativamente ao não pagamento de uma taxa rodoviária, o Estado-Membro em cujo território se verificou esse não pagamento deve, a fim de garantir o respeito dos direitos fundamentais, enviar a notificação na língua utilizada no documento de registo do veículo, se disponível, ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de registo.

1.   O Estado-Membro em cujo território se tenha verificado um não pagamento de uma taxa rodoviária pode fornecer à entidade responsável pela cobrança da taxa rodoviária os dados obtidos através do procedimento a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, apenas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros asseguram que os dados fornecidos à entidade responsável sejam utilizados exclusivamente para efeitos de obtenção da taxa rodoviária devida e sejam imediatamente apagados uma vez paga a taxa rodoviária ou, se o não pagamento se mantiver, num prazo razoável após a transferência dos dados, a fixar pelo Estado-Membro.

1.   O Regulamento (UE) 2016/679 e as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem, a nível nacional, a Diretiva 2002/58/CE e a Diretiva (UE) 2016/680 são aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais ao abrigo da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, para garantir que:

Os Estados-Membros tomam ainda as medidas necessárias para assegurar que as pessoas em causa tenham os mesmos direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento e de restrição do tratamento, e de apresentar uma reclamação junto duma autoridade de supervisão nacional responsável pela proteção dos dados, de indemnização e de recurso judicial efetivo que os consagrados no Regulamento (UE) 2016/679 e, se aplicável, na Diretiva (UE) 2016/680.

3.   O presente artigo não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros limitarem o âmbito das obrigações e dos direitos previstos em certas disposições do Regulamento (UE) 2016/679, nos termos do seu artigo 23.o e para os efeitos enumerados no primeiro parágrafo do mesmo.

4.   As pessoas interessadas têm o direito de ser informadas, sem demora injustificada, sobre os dados pessoais registados no Estado-Membro de registo que foram transmitidos ao Estado-Membro onde se verificou o não pagamento da taxa rodoviária, incluindo a data do pedido e a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária.

1.   Até 19 de abril de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução e os efeitos da presente diretiva, em particular, no que respeita à evolução e instalação do SEEP e à eficácia e eficiência do mecanismo de intercâmbio de dados no âmbito da investigação de casos de não pagamento das taxas rodoviárias.

O relatório deve analisar, em particular, o seguinte:

2.   O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho de futura revisão da presente diretiva, relativamente, nomeadamente, aos seguintes elementos:

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 5, no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 4 e 5, no artigo 19.o, n.o 5, e no artigo 29.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 18 de abril de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 5, no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 4 e 5, no artigo 19.o, n.o 5, e no artigo 29.o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.os 4 e 5, do artigo 19.o, n.o 5, e do artigo 29.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité da Portagem Eletrónica.

Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 19 de outubro de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 27.o e aos anexos I e II. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 19 de outubro de 2021.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.