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Document 32019D2112
Council Decision (CFSP) 2019/2112 of 9 December 2019 amending Decision (CFSP) 2017/2303 in support of the continued implementation of UN Security Council Resolution 2118 (2013) and OPCW Executive Council decision EC‐M‐33/DEC.1 on the destruction of Syrian chemical weapons, in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction
Decisão (PESC) 2019/2112 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
Decisão (PESC) 2019/2112 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
ST/14476/2019/INIT
JO L 318 de 10.12.2019, p. 159–160
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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10.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 318/159 |
DECISÃO (PESC) 2019/2112 DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2019
que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2303 (1). |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2017/2303 prevê um prazo de execução das atividades a que se refere o seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
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(3) |
Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1943 (2) que prorroga o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 por 12 meses. |
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(4) |
Em 24 de junho de 2019, a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), responsável pela execução do projeto apoiado pela Decisão (PESC) 2017/2303, solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de execução dessa decisão (PESC) 2017/2303 por um período de 24 meses, para um total de 48 meses. |
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(5) |
Esta prorrogação do prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 permitiria à OPAQ prosseguir a execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão além do prazo fixado no artigo 5.o, n.o 2, e alcançar os objetivos a que se havia proposto, nomeadamente, reforçar a sua capacidade para fazer face à ameaça da utilização de armas químicas. |
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(6) |
A alteração em causa da Decisão (PESC) 2017/2303 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e à secção 8 do seu anexo. Nessas disposições, deverão ser alteradas as referências à duração do projeto. |
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(7) |
As atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2303, especificamente, mencionadas no pedido da OPAQ de 24 de junho de 2019, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos. |
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(8) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2303 deverá ser alterada de modo a que as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão possam continuar a ser executadas, prorrogando‐se a sua duração em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2017/2303 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca 48 meses após a data em que seja celebrada a convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a sua entrada em vigor, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.» |
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2) |
O texto da secção 8 do anexo passa a ter a seguinte redação: «Duração estimada Prevê‐se que a duração do projeto seja de 48 meses.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2017/2303 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC‐M‐33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 13.12.2017, p. 55).
(2) Decisão (PESC) 2018/1943 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC‐M‐33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 11.12.2018, p. 58).