(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, constantes da lista do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»). A referida decisão de execução estabelece proibições à expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos domésticos, bem como de remessas de suínos selvagens e de produtos derivados de suínos selvagens, a partir das zonas enumeradas no seu anexo. Estabelece igualmente outras regras destinadas a impedir a propagação da peste suína africana, incluindo requisitos de informação impostos aos Estados-Membros. As medidas de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2002/60/CE do Conselho (5) e destinam-se a combater a propagação da peste suína africana, especialmente a nível da União.

(2)

A Decisão de Execução 2014/709/UE prevê ainda derrogações à proibição da expedição de carne fresca de suíno e de determinados preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou a contenham, a partir das zonas enumeradas nas partes II, III ou IV do anexo da referida decisão de execução para outros Estados-Membros e países terceiros.

(3)

Certas derrogações só são possíveis se os suínos de que provêm os produtos em causa cumprirem os requisitos do artigo 11.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, se os matadouros, as instalações de desmancha e os estabelecimentos de transformação de carne cumprirem as condições de aprovação estabelecidas no artigo 12.o da mesma decisão e se os produtos em causa forem produzidos e transformados em conformidade com o processo e a certificação específicos exigidos nos termos do artigo 13.o da mesma decisão.

(4)

Nos termos do artigo 14.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, de seis em seis meses a contar da data da Decisão 2014/709/UE da Comissão, a lista atualizada dos estabelecimentos aprovados referidos no artigo 12.o e todas as informações pertinentes sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o desse ato. Tendo em vista proporcionar a maior transparência possível aos demais Estados-Membros e aos países terceiros, e racionalizar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela regular atualização da lista de estabelecimentos aprovados referidos no artigo 12.o e de todas as informações pertinentes referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, os Estados-Membros devem fazer com que essas informações sejam disponibilizadas atempada, pública e facilmente aos outros Estados-Membros e aos países terceiros. O artigo 14.o dessa decisão de execução deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,