(1)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA que lhe é cobrado pelos bens e serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas. Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, a utilização de ativos da empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, de um modo mais geral, para fins diferentes dos da atividade da empresa, deve ser tratada como uma prestação de serviços.

(2)

Através da Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho (2), a Polónia ficou autorizada a limitar a 50 %, até 31 de dezembro de 2016, o direito de deduzir o IVA que incide sobre a compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor e do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que estes não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertencem, e a dispensar os sujeitos passivos do requisito de tratarem a utilização não profissional desses veículos como uma prestação de serviços nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE (a seguir designada «medidas derrogatórias»).

(3)

Pela Decisão de Execução (UE) 2016/1837 do Conselho (3), as medidas derrogatórias foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2019.

(4)

Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2019, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas derrogatórias por um novo período, até 31 de dezembro de 2022.

(5)

Por ofícios de 15 de abril de 2019, a Comissão informou os demais Estados-Membros, nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, do pedido apresentado pela Polónia da Diretiva 2006/112/CE. Por ofício de 16 de abril de 2019, a Comissão notificou a Polónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(6)

O pedido da Polónia foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2013/805/UE, incluindo um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. Com base nas informações atualmente disponíveis, a Polónia considera que uma taxa de 50 % continua a justificar-se. A Polónia considera igualmente que a derrogação ao requisito previsto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE continua a ser necessária para evitar a dupla tributação. Essas medidas derrogatórias justificam-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão decorrente de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.

(7)

A prorrogação das medidas derrogatórias deverá ser limitada ao tempo necessário para avaliar a eficácia das medidas e a adequação da limitação da percentagem. Por conseguinte, a Polónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2022.

(8)

Deverá ser fixado um prazo para o pedido de uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2022. Deverá igualmente requerer-se à Polónia que apresente, juntamente com esse eventual pedido, um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA.

(9)

A prorrogação das medidas derrogatórias terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(10)

A Decisão de Execução 2013/805/UE deverá ser alterada em conformidade,