(1)

Por carta ao Presidente do Conselho, de 14 de março de 2019, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de participar no Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Dado não existirem condições específicas associadas à participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2018/1727, não há necessidade de medidas transitórias.

(3)

A participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2018/1727 deve, por conseguinte, ser confirmada.

(4)

O Regulamento (UE) 2018/1727 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018 e é aplicável a partir de 12 de dezembro de 2019.

(5)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(6)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») foi estabelecido entre a União e o Governo do Reino Unido em novembro de 2018, mas os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor ainda não foram concluídos. A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição, que tem início na data de entrada em vigor do Acordo. Durante o período de transição, o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o Acordo de Saída.

(7)

Em 22 de março de 2019, pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu (3), em acordo com o Reino Unido, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi prorrogado até 22 de maio de 2019 para o caso de a Câmara dos Comuns aprovar o Acordo de Saída até 29 de março de 2019 ou, se tal não for o caso, até 12 de abril de 2019. A Câmara dos Comuns não aprovou o Acordo de Saída até 29 de março de 2019. Em 11 de abril de 2019, pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (4), em acordo com o Reino Unido, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. A pedido do Reino Unido, esse período pode ser novamente prorrogado por decisão unânime do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido. Além disso, o Reino Unido pode, a qualquer momento, revogar a sua notificação da sua intenção de se retirar da União.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1727 é aplicável ao Reino Unido e no seu território apenas no caso de o Reino Unido ser um Estado-Membro em 12 de dezembro de 2019 ou de o Acordo de Saída ter entrado em vigor até essa data.

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,