(1)

A Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação («Convenção»), que entrou em vigor em 1992, foi celebrada pela União através da Decisão 93/98/CEE do Conselho (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica na União a Convenção e também a Decisão C (2001) 107/FINAL do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) relativa à revisão da Decisão C (92) 39/FINAL sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização («Decisão da OCDE»).

(3)

Em conformidade com a Convenção, a Conferência das Partes deverá considerar e adotar, conforme necessário, emendas à Convenção. As emendas à Convenção são adotadas em reunião da Conferência das Partes.

(4)

Espera-se que, na sua décima quarta reunião, a Conferência das Partes, considere e adote, como exigido, emendas aos anexos da Convenção. Essas alterações deverão acrescentar entradas nos anexos II e VIII da Convenção e rever a entrada B3010 no anexo IX da Convenção.

(5)

As propostas de emendas aos anexos II, VIII e IX da Convenção, apresentadas pela Noruega, foram comunicadas às Partes em 26 de outubro de 2018. Em 6 de dezembro de 2018, foi comunicada às Partes uma correção da proposta de emenda ao anexo IX. Com estas propostas, os resíduos de plástico que requerem uma atenção especial e os resíduos de plástico perigosos abrangidos pelas novas entradas nos anexos II e VIII da Convenção ficarão sujeitos ao sistema de controlo da Convenção, enquanto os resíduos de plástico não perigosos abrangidos pela entrada revista B3010 do anexo IX continuarão a ser comercializados entre países nas condições atualmente previstas na Convenção.

(6)

A União deverá apoiar os objetivos das emendas propostas aos anexos da Convenção, pois contribuirão para melhorar os controlos das exportações de resíduos de plástico, impedindo que estes resíduos sejam exportados para países que não dispõem das infraestruturas adequadas para uma recolha eficaz e para a sua boa gestão ambiental, para apoiar a boa gestão ambiental dos resíduos de plástico, para reduzir os riscos de estes resíduos se dispersarem no meio ambiente e evitar o problema ambiental mundial do lixo marinho. No entanto, a União deverá propor e apoiar alterações às emendas dos anexos da Convenção propostas pela Noruega, com vista a clarificar o âmbito de aplicação dessas emendas e a melhorar o texto, bem como estabelecer uma data adequada para a aplicação dessas emendas posterior à que está prevista no artigo 18.o da Convenção, facilitando assim a sua aplicação e o seu cumprimento.

(7)

É conveniente manter a situação vigente para as transferências de resíduos de plástico não perigosos, incluindo certas misturas de resíduos de plásticos não perigosos na União e no EEE e, por conseguinte, não aplicar o sistema de controlo decorrente do aditamento de uma entrada no anexo II da Convenção para essas transferências. Para esse efeito, a União deverá, na medida do necessário, utilizar os procedimentos previstos na Decisão da OCDE e o procedimento para a entrada em acordos bilaterais, multilaterais ou regionais ou em acordos relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos com Partes ou não-partes em conformidade com a Convenção, a fim de garantir que não seja imposto qualquer controlo adicional às transferências de resíduos de plástico não perigosos, incluindo certas misturas de resíduos de plástico não perigosos, na União e no EEE, na sequência da adoção de uma emenda ao anexo II da Convenção. ou da revisão da entrada B3010 do anexo IX da Convenção.

(8)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União, na décima quarta reunião da Conferência das Partes, relativamente às alterações dos anexos II, VIII e IX da Convenção, uma vez que tais alterações serão vinculativas para a União serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1013/2006,