—

Tendo em conta os artigos 50.o, n.o 1, alínea b), e 63.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1) («o Regulamento MUR»),

—

Tendo em conta os artigos 103.o, 104.o e 105.o do Regulamento Financeiro do Conselho Único de Resolução,

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Tendo em conta as contas anuais definitivas do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2017, aprovadas na sua reunião de 21 e 22 de junho de 2018,

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Tendo em conta o Relatório Anual de Atividades do Conselho Único de Resolução relativo ao exercício de 2017, adotado na sua reunião de 21 e 22 de junho de 2018,

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Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas que inclui a declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e a boa gestão financeira relativamente ao exercício de 2017, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução,

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 2017 do Tribunal de Contas, n.o 23, «Conselho Único de Resolução: Começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer»,

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Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre eventuais passivos contingentes (para o Conselho Único de Resolução, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho, por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão, das suas funções ao abrigo do referido regulamento, relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão.