(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4)

Os totais admissíveis de capturas («TAC») deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos em causa.

(5)

Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (2) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos seus artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais o artigo 3.o ou 4.o não se aplicam, nomeadamente com base no seu estado biológico. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um novo mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva que pudesse pôr em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicar a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deteriorar o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só serão aplicáveis aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)

A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Nas regiões abrangidas pelo presente regulamento, todas as espécies sujeitas a limites de capturas deverão ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2019. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Todavia, ao abrigo do artigo 15.o, n.os 4 a 7, desse regulamento, são concedidas derrogações específicas da obrigação de desembarque. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o desse regulamento, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis por um período inicial máximo de três anos, renovável por mais três anos, que aplicam a obrigação de desembarque.

(8)

As possibilidades de pesca deverão estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (3), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem, em particular, ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.

(9)

Os TAC e as quotas da União para o peixe-espada-preto nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 e 12 deverão ser fixados tendo em conta que há capturas dessa unidade populacional feitas por países terceiros e que a União deverá ter possibilidades de pesca correspondentes à quota de capturas históricas dessa unidade populacional.

(10)

Atento o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), que preconiza uma diminuição das possibilidades de pesca, dada a elevada utilização da quota e à luz da introdução da obrigação de desembarque em 2019, é conveniente não autorizar a pesca dirigida aos imperadores nas subzonas 3 a 10, 12 e 14 (mar do Norte, águas ocidentais norte e águas ocidentais sul) seja estabelecido apenas para capturas acessórias.

(11)

De acordo com o parecer do CIEM, observações a bordo limitadas mostram que a percentagem de lagartixa-cabeça-áspera foi inferior a 1 % das capturas declaradas de lagartixa-da-rocha. Com base nestas considerações, o CIEM preconiza que não seja exercida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera e que as capturas acessórias sejam imputadas ao TAC da lagartixa-da-rocha, para reduzir ao mínimo o potencial de declarações erradas das espécies. O CIEM indicou que existem diferenças consideráveis, de mais de uma ordem de grandeza (mais de dez vezes superior), entre as proporções relativas de lagartixa-da-rocha e de lagartixa-cabeça-áspera declaradas nos desembarques oficiais, por um lado, e as capturas observadas e os estudos científicos realizados nas regiões em que é atualmente exercida a pesca da lagartixa-cabeça-áspera, por outro. Os dados disponíveis para esta espécie são muito reduzidos e o CIEM considera que alguns dos dados sobre desembarques declarados correspondem a erros de identificação das espécies nas declarações. Por conseguinte, não é possível elaborar um registo histórico exato das capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Assim sendo, as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera deverão ser limitadas a 1 % da quota de cada Estado-Membro de lagartixa-da-rocha e imputadas a essa quota, em conformidade com os pareceres científicos. Se a lagartixa-cabeça-áspera for considerada uma captura acessória unicamente da pesca de lagartixa-da-rocha e pertencer ao mesmo TAC, deixará de haver declarações erradas.

(12)

Tendo em conta o parecer do CIEM, o TAC para o goraz nas subzonas CIEM 6, 7, 8 (águas ocidentais norte) deverá ser estabelecido apenas para capturas acessórias.

(13)

São efetuadas capturas de goraz nas zonas relevantes do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), limítrofes da subzona CIEM 9. Visto que os dados do CIEM para essas subzonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deverá continuar a limitar-se à subzona CIEM 9. Todavia, a fim de assegurar que as decisões de gestão são tomadas com a melhor base disponível, foram previstas disposições relativas à declaração de dados para essas subzonas adjacentes.

(14)

Relativamente ao goraz da subzona CIEM 10, o CIEM não emitiu um parecer para 2020. Contudo, deverão ser propostas possibilidades tanto para 2019 como para 2020. Quando for emitido o parecer científico para 2020 poderá ser necessária uma alteração adequada das possibilidades de pesca estabelecidas pelo presente regulamento.

(15)

Devido a uma escassa utilização da quota e à inexistência de atividades de pesca dirigida, dever-se-á deixar de fixar um TAC para o peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1-4 (mar do Norte e Skagerrak).

(16)

Com base nos pareceres científicos, dever-se-á deixar de fixar um TAC para a lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 1, 2 e 4 (mar do Norte) e para a abrótea-do-alto nas subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14. O parecer do CIEM indica que os riscos de exploração não sustentável decorrentes da inexistência de um TAC são nulos ou baixos.

(17)

O CIEM recomenda que não sejam efetuadas capturas de olho-de-vidro-laranja até 2020. Uma vez que esta unidade populacional se encontra depauperada e não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.

(18)

O CIEM preconiza que a mortalidade por pesca de tubarões de profundidade seja reduzida ao mínimo possível e não seja permitida a pesca dirigida. Os tubarões de profundidade são uma espécie de longa vida com baixas taxas de reprodução e registou-se rapidamente a sua sobreexploração. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca destas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. Todavia, as pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto implicam capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade, que são atualmente devolvidos mortos. O palangre é reconhecido como uma arte de pesca seletiva nestas pescarias. No entanto, mesmo com esta arte de pesca, verificou-se que é inevitável a captura acidental de tubarões de profundidade. Por conseguinte, deverá ser mantido um TAC restritivo para as capturas acessórias inevitáveis de tais espécies na pesca dirigida ao peixe-espada-preto com palangre. Os Estados-Membros em causa deverão estabelecer novas medidas de gestão regional para a pesca do peixe-espada-preto, tendo em vista reduzir as capturas acessórias de tubarões de profundidade. Além disso, deverão estabelecer medidas específicas para a recolha de dados relativamente aos tubarões de profundidade, a fim de garantir uma estreita monitorização destas unidades populacionais. A fixação de uma de captura acessória autorizada de tubarões de profundidade nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas CIEM 5-9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 não prejudica o princípio da estabilidade relativa no que respeita aos tubarões de profundidade nessas zonas.

(19)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019. A fim de permitir aos Estados-Membros assegurar a aplicação atempada do presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,