(1)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relativas às ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. As dotações a transitar estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente.

(2)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros reembolsam as dotações a transitar referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do mesmo regulamento aos destinatários finais sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente.

(3)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, quando da fixação do montante das dotações a transitar e a reembolsar, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, a que se refere o artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro.

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão (5), a disciplina financeira abrange os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2017 com vista à criação de uma reserva para crises. Essa reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2018.

(5)

Para assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, a Comissão deve determinar os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso. Todavia, no caso da Roménia, é necessário especificar melhor o montante com referência ao limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma boa gestão financeira, nesta fase, não deve, por conseguinte, ser disponibilizado qualquer montante à Roménia para reembolso.

(6)

Para não obrigar os Estados-Membros a efetuar um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2018, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

(7)

Em conformidade com disposto no artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

(8)

De modo a ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2018 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2018 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2018, o regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,