(1)

Os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento podem nomear pontos de contacto centrais para assegurar, em nome das instituições que procedem à sua nomeação, o cumprimento das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como para facilitar a supervisão por parte das autoridades competentes. Os Estados-Membros podem exigir a nomeação de um ponto de contacto central nos casos em que os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica prestam serviços no seu território através de estabelecimentos sob uma forma distinta de uma sucursal, mas não nos casos em que prestam serviços sem disporem de um estabelecimento.

(2)

A nomeação de um ponto de contacto central para assegurar o cumprimento das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo parece justificar-se quando a dimensão e a importância das atividades realizadas pelos prestadores de serviços de pagamento e pelos emitentes de moeda eletrónica através de estabelecimentos sob uma forma distinta de uma sucursal atinja ou exceda certos limiares. Esses limiares devem ser estabelecidos a um nível que seja proporcional ao objetivo da Diretiva (UE) 2015/849, que consiste em facilitar a supervisão, pelas autoridades competentes, do cumprimento por parte desses estabelecimentos, em nome da instituição que os nomeou, das obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) a nível local, não criando ao mesmo tempo encargos regulamentares indevidos para os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica.

(3)

A exigência de nomear um ponto de contacto central também parece justificar-se nos casos em que um Estado-Membro considere que o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado ao funcionamento desses estabelecimentos é mais elevado, tal como demonstrado, por exemplo, com base numa avaliação de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado a certas categorias de prestadores de serviços de pagamento ou de emitentes de moeda eletrónica. Para efeitos dessa nomeação, os Estados-Membros não devem ser obrigados a realizar uma avaliação do risco apresentado por cada instituição.

(4)

No entanto, em casos excecionais, quando os Estados-Membros tiverem motivos razoáveis para considerar que o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado a um determinado prestador de serviços de pagamento ou emitente de moeda eletrónica que explora estabelecimentos situados no seu território é elevado, devem ter a possibilidade de obrigar esse emitente ou prestador a nomear um ponto de contacto central, mesmo que não atinja os limiares estabelecidos no presente regulamento ou não pertença a uma categoria de instituições obrigadas a nomear um ponto de contacto central com base na avaliação do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo realizada pelo Estado-Membro.

(5)

Sempre que seja nomeado um ponto de contacto central, este deve assegurar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que o nomeou, o cumprimento das regras ABC/CFT aplicáveis pelos seus estabelecimentos. Para esse efeito, o ponto de contacto central deve ter um bom conhecimento dos requisitos aplicáveis em matéria de ABC/CFT e facilitar a elaboração e aplicação de políticas e procedimentos ABC/CFT.

(6)

O ponto de contacto central deverá, nomeadamente, ter um papel de coordenação central entre o emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento que o nomeou e os respetivos estabelecimentos, bem como entre o emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento e as autoridades competentes do Estado-Membro onde os estabelecimentos são explorados, a fim de facilitar a respetiva supervisão.

(7)

Os Estados-Membros devem ter o direito de determinar, com base na sua avaliação global dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados à atividade dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica estabelecidos no seu território sob uma forma distinta de uma sucursal, que os pontos de contacto centrais devem desempenhar determinadas funções suplementares no âmbito das suas atribuições que consistem em assegurar o cumprimento das obrigações ABC/CFT a nível local. Em especial, poderá ser oportuno os Estados-Membros exigirem que os pontos de contacto centrais apresentem, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que os nomearam, comunicações de transações suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) do Estado-Membro de acolhimento em cujo território está estabelecida a entidade obrigada.

(8)

Compete a cada Estado-Membro determinar se os pontos de contacto centrais devem ou não assumir uma forma específica. Sempre que esta forma estiver prevista, os Estados-Membros devem assegurar que os requisitos sejam proporcionados e não excedam o necessário para atingir o objetivo que consiste em respeitar as regras ABC/CFT e facilitar a supervisão.

(9)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pelas Autoridades Europeias de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

(10)

As Autoridades Europeias de Supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisaram os potenciais custos e benefícios conexos e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), respetivamente,