(1)

A experiência obtida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão (2) demonstrou que importa clarificar e simplificar algumas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais.

(2)

Os artigos 2.o, 3.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 estabelecem disposições sobre os certificados de importação, de isenção e de ajuda e o pagamento relativamente a produtos importados de países terceiros ou fornecidos a partir da União. O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (3) torna o Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos («número EORI») obrigatório para os certificados de importação. Importa prever a mesma obrigação para os certificados de importação, certificados de isenção e certificados de ajuda abrangidos pelos artigos 2.o, 3.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, respetivamente.

(3)

O artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 fixa as normas aplicáveis aos documentos a apresentar pelos operadores e a validade dos certificados. É conveniente facilitar a transmissão eletrónica dos documentos de acompanhamento dos certificados.

(4)

O artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 estabelece normas para os controlos administrativos e físicos em caso de importação, introdução, exportação e expedição de produtos agrícolas. É conveniente separar o tipo de controlos físicos para importação e introdução do tipo de controlos físicos para exportação e expedição. A redação do artigo em apreço deve explicitar a obrigação de utilizar uma amostra representativa ao realizar os controlos das operações de exportação e de expedição previstas na secção 5 do Regulamento.

(5)

O artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 estabelece os princípios gerais dos controlos no que toca aos pedidos de ajuda relativos a medidas destinadas a apoiar produtos agrícolas locais. Tendo em conta a heterogeneidade e a complexidade variável das ações ao abrigo das medidas, e de forma a garantir que todas as áreas de despesa são abrangidas e representadas na amostra, importa especificar que as autoridades competentes devem realizar controlos no local ao nível de cada ação procedendo a uma amostragem de pelo menos 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.

(6)

O artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 estabelece as normas para a seleção dos requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local. Dado que, nas regiões ultraperiféricas, o número de requerentes pode ser reduzido, deve permitir-se aos Estados-Membros selecionarem apenas um requerente.

(7)

O artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 requer a notificação de determinados dados relativos ao saldo do regime específico de abastecimento no termo de cada trimestre. Esta periodicidade é demasiado estrita, considerando-se suficiente uma notificação anual.

(8)

O artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 enumera os elementos a incluir nos relatórios anuais sobre a aplicação das medidas. No seu relatório de 15 de dezembro de 2016 (4), a Comissão concluiu que os relatórios atinentes à aplicação dos programas POSEI devem ser melhorados, nomeadamente para melhor avaliar o cumprimento dos objetivos, incluindo o regime específico de abastecimento, e para melhor descrever a situação do setor agrícola e o seu desenvolvimento, incluindo a monitorização dos preços e a posição competitiva da produção local no que toca às importações. É igualmente oportuno clarificar as obrigações de comunicação de informações e estabelecer uma nova estrutura para os relatórios anuais, cujos elementos pertinentes devem ser especificados num novo anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014.

(9)

O artigo 40.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 estabelece os procedimentos para alterar os programas POSEI. Tendo em conta a experiência obtida com a sua aplicação, há que simplificar esses procedimentos para assegurar uma adaptação mais flexível e harmoniosa às condições reais em matéria de regimes de abastecimento e de condições agrícolas locais. Assim, é oportuno solicitar que as alterações abrangidas pelo artigo 40.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento sejam apresentadas simultaneamente até 31 de julho.

(10)

Geralmente, as alterações dos programas POSEI não requerem uma aprovação formal pela Comissão. É oportuno rever a redação do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 de forma a tornar este princípio mais explícito.

(11)

No entanto, as alterações de «fundo» dos programas abrangidas pelo artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 requerem a aprovação formal da Comissão. A experiência obtida com este procedimento demonstra ser necessário prorrogar o prazo para aprovação para cinco meses após a notificação da alteração. Além disso, tendo em vista simplificar o procedimento, a aprovação formal da Comissão deverá limitar-se aos dois primeiros casos atualmente previstos na referida disposição.

(12)

O artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 diz respeito às alterações «menores». Para facilitar o procedimento de ajustamento financeiro nos Estados-Membros, o prazo para a notificação de ajustamentos até 20 % da autorização financeira deve ser prorrogado até 31 de maio.

(13)

Por último, deve simplificar-se a definição de «medida» constante do artigo 40.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014.

(14)

Vários regulamentos da Comissão foram revogados e substituídos por regulamentos delegados e de execução. Por razões de clareza e segurança jurídica, é oportuno atualizar as referências a esses regulamentos. Em particular, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação, deverão substituir-se as referências ao Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5) por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (6) e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

(15)

No que respeita às notificações à Comissão, deverão substituir-se as referências ao Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7) por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (8) e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (9).

(16)

No que respeita às normas baseadas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverão substituir-se as referências ao Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (11) por referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (12) e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (13).

(17)

No que respeita às disposições relativas ao Código Aduaneiro da União, deverão substituir-se as referências ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (14) por referências ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (16) ou ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (17).

(18)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

1)

O artigo 2.o é alterado como segue:

2)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 8.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 12.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A notificação mencionada no presente artigo deve ser efetuada nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (*5) e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (*6).

(*5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100)."

(*6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).»;"

6)

No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*7)  Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p. 53).»;"

7)

No artigo 22.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do presente regulamento, as autoridades competentes devem efetuar controlos no local por amostragem, para cada ação, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.»;

8)

No artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, é aditada a frase seguinte:

«Quando o número mínimo de requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local for inferior a 12, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente pelo menos um requerente.»;

9)

Os artigos 28.o e 29.o passam a ter a seguinte redação:

(*8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69)."

(*9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).»;"

10)

No artigo 32.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A notificação prevista no presente número deve efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

11)

No artigo 35.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*10)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»;"

12)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

13)

O artigo 39.o passa a ter a seguinte redação:

14)

O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

15)

É aditado o anexo IX, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.