EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32018D1656

Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

ST/13014/2018/INIT

OJ L 276, 7.11.2018, p. 10–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/1656/oj

7.11.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/10


DECISÃO (PESC) 2018/1656 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2017/2074, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 14 de novembro de 2019.

(3)

A exposição de motivos relativa a uma das pessoas enumeradas no anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterada.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/2074 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

A presente decisão é aplicável até 14 de novembro de 2019.

A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada, ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER


(1)  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).


ANEXO

No anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074, a entrada n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«7.

Diosdado Cabello Rondón

Data de nascimento: 15 de abril de 1963

Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.

22.1.2018»


Top