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Document 32018D1085
Council Decision (CFSP) 2018/1085 of 30 July 2018 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/10761/2018/INIT
JO L 194 de 31.7.2018, p. 147–149
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
31.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 194/147 |
DECISÃO (PESC) 2018/1085 DO CONSELHO
de 30 de julho de 2018
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC. |
(2) |
No contexto da política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho encara a construção da ponte de Kerch como mais uma ação que compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
(3) |
A construção desta ponte e a sua abertura oficial, em 15 de maio de 2018, são passos simbólicos essenciais para consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e para isolar ainda mais a península da Ucrânia. |
(4) |
Tendo em conta o que precede, deverão ser aditadas mais entidades à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
(5) |
O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista de entidades constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018.
Pelo Conselho
O Presidente
G. BLÜMEL
ANEXO
Lista de entidades a que se refere o artigo 1.o:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«42. |
AO “Institute Giprostroymost - São Petersburgo” АО Институт Гипростроймост - Санкт-Петербург |
Endereço:
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O AO “Institute Giprostroymost - São Petersburgo” participou, enquanto responsável pela parte arquitetónica, na construção da ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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43. |
PJSC Mostotrest ПАО Мостотрест |
Endereço:
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PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato de manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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44. |
JSC Zaliv Shipyard Судостроительный завод “Залив” |
Endereço:
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JSC Zaliv Shipyard participou ativamente na construção da nova linha ferroviária de acesso à ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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45. |
Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) ООО Стройгазмонтаж (груп СГМ) |
Endereço:
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Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato público para a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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46. |
Stroygazmontazh Most OOO OOO Стройгазмонтаж-Мост |
Endereço:
N.o de registo: 1157746088170 N.o de identificação fiscal: 7730018980 Sítio Web: http://kerch-most.ru/tag/sgam-most Correio eletrónico: kerch-most@yandex.ru |
Stroygazmontazh Most OOO é uma filial do contratante principal Stroygazmontazh, que gere o projeto de construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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47. |
CJSC VAD AKTSIONERNOE OBSHCHESTVO VAD АО “ВАД” |
Endereço: 133, Chernyshevskogo street, Vologda, Vologodskaya Oblast, 160019 Rússia 122 Grazhdanskiy Prospect, suite 5, Liter A, São Petersburgo, 195267 Rússia N.o de registo: 1037804006811 (Rússia) N.o de identificação fiscal: 7802059185 Sítio Web: www.zaovad.com Correio eletrónico: office@zaovad.com |
CJSC VAD é o principal contratante no âmbito da construção da autoestrada de Tavrida na Crimeia, da estrada sobre a ponte de Kerch e dos seus acessos rodoviários. A autoestrada de Tavrida permitirá o acesso dos transportes à Crimeia através de um sistema de estradas recentemente construídas que constituem a ligação principal à ponte de Kerch. Por conseguinte, CJSC VAD está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018» |