1.

O funcionamento do EMBRC-ERIC assenta numa organização central, sendo distribuído por nós individuais, de forma coordenada, nos termos de um acordo de nível de serviço (SLA), e gerido pelo diretor executivo, com o apoio do Secretariado, do Comité dos nós e dos agentes de ligação. As relações entre a sede e os nós e/ou operadores, e os seus recursos, regem-se pelos SLA, que regulam a prestação de serviços, o fornecimento de produtos e a realização de atividades, a fim de apoiar as ambições de alto nível desta infraestrutura de investigação.

2.

O EMBRC-ERIC faculta um ponto único de acesso a um vasto conjunto de serviços e plataformas de investigação, ecossistemas marinhos, recursos biológicos, infraestruturas eletrónicas e metadados.

3.

Entre os serviços prestados e as atividades empreendidas pelo EMBRC-ERIC incluem-se, entre outros:

4.

As atividades serão realizadas em conformidade com as políticas a que se referem os artigos 21.o a 26.o dos Estatutos, que serão anexados ao regulamento interno e disponibilizados aos utilizadores.

1.

O EMBRC-ERIC é instituído por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2040.

2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos, a duração do EMBRC-ERIC será prorrogada por sucessivos períodos de cinco anos após o período inicial, por decisão da Assembleia Geral nesse sentido, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.

1.

A liquidação do EMBRC-ERIC requer uma decisão da Assembleia Geral, adotada nos termos do artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.

2.

A Comissão deve ser notificada por escrito, no prazo de 10 dias, pelo diretor executivo:

3.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento dos ativos e das dívidas do EMBRC-ERIC serão distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição acumulada para o Consórcio no momento da liquidação.

4.

O EMBRC-ERIC extinguir-se-á na data em que a Comissão publicar o devido aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

1.

O EMBRC-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.

A responsabilidade dos membros pelas dívidas e passivos do EMBRC-ERIC, qualquer que seja a sua natureza, está limitada ao valor das respetivas contribuições para o Consórcio.

3.

O EMBRC-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento.

1.

O diretor executivo apresenta à Assembleia Geral, para aprovação desta, as políticas do EMBRC-ERIC relativas aos dados e sua difusão, e ao acesso ao conjunto de serviços e plataformas de investigação, ecossistemas marinhos, recursos biológicos e infraestruturas eletrónicas.

2.

O acesso ao EMBRC-ERIC está aberto a todos os tipos de utilizador, de todos os países, europeus e não europeus, mas não é, necessariamente, gratuito. Os pedidos serão objeto de um processo simplificado que envolve testes de elegibilidade e viabilidade. As condições de acesso dos utilizadores constam, em pormenor, da descrição científica e técnica do EMBRC-ERIC.

3.

No âmbito da garantia da qualidade, com vista à melhoria contínua do acesso e dos serviços, o acesso será monitorizado e a satisfação dos utilizadores medida mediante um mecanismo de recolha de impressões.

4.

O EMBRC-ERIC promoverá a interoperabilidade e a normalização das infraestruturas eletrónicas, para que possam ser processados grandes volumes de diferentes tipos de dados, gerados e desenvolvidos, ou adotados protocolos, ferramentas e competências no domínio do tratamento de dados que sejam aceites pela comunidade.

5.

O EMBRC-ERIC promoverá os princípios de fonte aberta e de acesso aberto para os dados, e fomentará a transferência de conhecimentos e a difusão de dados e informações ambientais e biológicos, assim como os respeitantes à bioinformática, através de contactos com iniciativas europeias importantes, como ELIXIR e o Consórcio Lifewatch ERIC, bem como repositórios de dados reconhecidos, como EurOBIS, Emodnet, PANGAEA, GEOSS e COPERNICUS.

6.

As políticas de acesso, de dados e de difusão do EMBRC-ERIC são adotadas pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexadas ao regulamento interno.

1.

De três em três anos é efetuado, sob coordenação do diretor executivo, e apresentado à Assembleia Geral um exame científico das atividades, serviços e plataformas do EMBRC-ERIC.

2.

A política de avaliação científica do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.

1.

Após consultar o Conselho Consultivo de Ciência e Inovação, o diretor executivo elabora a política de direitos de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC, relacionada com a identificação, proteção, gestão e manutenção dos direitos de propriedade intelectual e atividades de transferência de tecnologia resultantes desses direitos, e submete-a à aprovação da Assembleia Geral.

2.

A política de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC regula os direitos de propriedade e sua utilização, no âmbito do Consórcio e relativamente a terceiros e parceiros contratuais, garantindo a conformidade e a equidade da utilização, mediante modelos de compensação equitativa pela contribuição intelectual e pela propriedade dos participantes do Consórcio.

3.

Nenhuma disposição dos presentes Estatutos pode ser interpretada como afetando os direitos e as políticas de propriedade intelectual dos operadores, determinados pela pertinente legislação e regulamentação dos membros, e por acordos internacionais de que estes sejam Partes.

4.

Os direitos de propriedade intelectual que se constituam, sejam gerados, obtidos ou desenvolvidos pelo pessoal do EMBRC-ERIC, são propriedade do Consórcio.

5.

A política de direitos de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.

1.

O EMBRC-ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no EMBRC-ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

2.

Os contratos de trabalho respeitam a legislação e regulamentação nacionais dos países em que o pessoal exerce as suas atividades.

3.

O EMBRC-ERIC publicita todas as vagas e fixa um prazo adequado para a receção das candidaturas.

4.

O EMBRC-ERIC não contrata candidatos antes do termo do prazo supramencionado.

5.

A política de emprego é adotada pela Assembleia Geral, anexada ao regulamento interno e publicada no sítio do EMBRC-ERIC.

6.

A política de emprego rege-se pela legislação do membro anfitrião.

1.

O diretor executivo elabora, para aprovação pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos, regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos.

2.

A política de contratos públicos do EMBRC-ERIC respeita os princípios da transparência, da proporcionalidade, do reconhecimento mútuo, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

3.

Em consonância com a sua política de contratos públicos, o Consórcio disponibiliza no seu sítio os procedimentos de concurso para fornecimento de bens e prestação de serviços, contratação pública e publicação dos concursos.

4.

A política de contratos públicos do EMBRC-ERIC é adotada nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.