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Document 32018D0225
Council Decision (CFSP) 2018/225 of 15 February 2018 amending Decision (CFSP) 2017/346 extending the mandate of the European Union Special Representative for Human Rights
Decisão (PESC) 2018/225 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/346 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
Decisão (PESC) 2018/225 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/346 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
JO L 43 de 16.2.2018, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 28/02/2019
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16.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 43/14 |
DECISÃO (PESC) 2018/225 DO CONSELHO
de 15 de fevereiro de 2018
que altera a Decisão (PESC) 2017/346 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1), que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. |
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(2) |
Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/346 (2), que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2019. |
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(3) |
A Decisão (PESC) 2017/346 estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018. Deve ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/346 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/346 é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019 é de 894 178 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de março de 2018.
Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018.
Pelo Conselho
O Presidente
K. VALCHEV
(1) Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).
(2) Decisão (PESC) 2017/346 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 50 de 28.2.2017, p. 66).