12.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

(1)

A peste suína africana é uma das doenças infecciosas mais importantes para a espécie suína. Desde 2014 que têm ocorrido surtos em animais selvagens e em explorações nas fronteiras orientais da União, tendo sido adotadas a nível da União restrições sanitárias rigorosas destinadas a combater a doença.

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A fim de aumentar o nível geral de biossegurança na zona de risco elevado de peste suína africana e de evitar novos surtos em explorações, a Polónia estabeleceu novas exigências nacionais aplicáveis às explorações, que transcendem as exigências vigentes na União, por meio do Regulamento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 5 de julho de 2017, que altera o Regulamento relativo à adoção de medidas relacionadas com a ocorrência de peste suína africana (2). As novas exigências dizem nomeadamente respeito ao maneio e à alimentação dos animais, às construções, à desinfeção e ao controlo do acesso às explorações. Algumas explorações serão forçadas a descontinuar a produção de carne de suíno no prazo determinado pelas autoridades polacas.

(3)

As restrições sanitárias adotadas no seguimento dos surtos de peste suína africana afetaram fortemente o mercado da carne de suíno a nível nacional e ao nível da União, tendo sido, por isso, adotadas recentemente medidas excecionais de apoio ao mercado, nos termos do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Acresce que, dada a grande dependência, na União, do setor da carne de suíno relativamente às exportações, a ocorrência de mais casos de peste suína africana em explorações poderia destabilizar fortemente o mercado, caso viessem a ser aplicadas restrições ao comércio.

(4)

Neste contexto, as medidas adotadas voluntariamente pela Polónia são necessárias para reduzir o risco de mais casos de peste suína africana, contribuindo, em última instância, para a estabilidade futura do mercado de carne de suíno da União.

(5)

Uma vez que, na sua maior parte, os surtos de peste suína africana em explorações situadas em território polaco ocorreram em explorações com efetivo suíno reduzido e que, nas zonas de risco, 50 % das explorações têm menos de 10 suínos e 90 % menos de 50, é particularmente desejável e do interesse da União que a Polónia aplique as ditas medidas a essas explorações. Todavia, as explorações em causa não conseguem suportar os encargos e custos necessários para satisfazer as novas exigências e, em consequência disso, estas forçá-las-ão, na maior parte dos casos, a descontinuar a produção de carne de suíno, daí resultando que os produtores em causa ficarão privados de uma parte significativa dos seus rendimentos.

(6)

O facto de, numa perspetiva de estabilidade do mercado da União, ser do interesse da União que as novas medidas adotadas pela Polónia se apliquem precisamente às explorações cujos rendimentos diminuirão em consequência das novas exigências, constitui um problema específico, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido por medidas tomadas nos termos dos artigos 219.o e 220.o do mesmo regulamento. Por um lado, o problema não está especificamente ligado a uma perturbação que já se verifique no mercado nem a uma ameaça atual precisa de perturbação do mercado. Por outro, as medidas polacas não impõem restrições ao comércio, na aceção do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nem visam lutar diretamente contra a propagação da peste suína africana a partir dos focos atuais.

(7)

Tendo em atenção a relação entre a dimensão da exploração e a capacidade da exploração de se adaptar às novas exigências, bem como os dados de surtos anteriores, a presente medida de emergência deve estar condicionada a um número máximo de animais. A fim de evitar o risco de fraudes, o número de animais tido em conta em cada exploração não deve exceder o número médio verificado no passado recente. Para evitar aumentos súbitos da oferta de carne de suíno nas zonas em causa e eventuais efeitos negativos no mercado, deve fixar-se um período durante o qual os animais devem sair da exploração após a ordem de cessação da produção de carne de suíno, tendo em atenção o ciclo normal de produção. Por razões administrativas, deve ser imposto ao detentor um prazo máximo para solicitar a ajuda após a cessação da produção de carne de suíno.

(8)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, as perdas de rendimentos em causa não podem ter sido compensadas por auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos animais elegíveis a título dos quais não foi recebida nenhuma outra participação financeira da União.

(9)

Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, os beneficiários devem igualmente poder retomar a produção após um determinado período, uma vez demonstrado que satisfazem as novas exigências.

(10)

A ajuda deve limitar-se ao estritamente necessário para enfrentar a emergência, tanto no que respeita a beneficiários como no tocante ao montante total da ajuda. A ajuda atribuída ao beneficiário deve corresponder a um montante forfetário por animal que cubra a perda a curto prazo de rendimentos da produção. O montante total da ajuda e a dotação orçamental total devem basear-se nas informações recebidas da Polónia e corresponder ao rendimento da produção de carne de suíno associado ao efetivo médio em causa das explorações. Uma vez que a ajuda só compensará uma parte limitada da perda de rendimentos futuros por parte dos detentores que cessem a produção, deve autorizar-se a Polónia a conceder-lhes um apoio adicional, em condições idênticas.

(11)

Importa tomar disposições para que as autoridades competentes polacas adotem as medidas necessárias e efetuem os controlos e verificações exigidos e para que informem a Comissão disso. Os controlos e verificações devem, nomeadamente, incidir na elegibilidade e conformidade dos pedidos de ajuda. O número de animais elegíveis deve ser determinado com base em todos os meios adequados ao alcance das autoridades competentes, designadamente verificações no local, registos históricos e o registo obrigatório das explorações previsto na Diretiva 2008/71/CE do Conselho (3).

(12)

Em conformidade com o artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a medida deve limitar-se a um período de, no máximo, 12 meses, com início na data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pagamentos a beneficiários efetuados pela Polónia após esse período não devem poder ser elegíveis para financiamento da União.

(13)

A bem de uma correta gestão orçamental da medida e do pagamento atempado aos produtores, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (4) não deve ser aplicável.

(14)

Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, a Polónia deve comunicar à Comissão informações detalhadas sobre a execução da mesma. Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Polónia deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

(15)

Dado que os pedidos de ajuda podem ser apresentados em datas diferentes, em função da data de cessação da produção pelo requerente, durante um período que pode prolongar-se por 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a clareza e a segurança jurídica recomendam que se considere a data de entrada em vigor do presente regulamento o facto gerador da taxa de câmbio para o montante da ajuda.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

À data da ordem, a exploração em causa situava-se numa das zonas da Polónia sujeita a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana, indicadas na lista do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (6), com as alterações introduzidas pela Decisão de Execução (UE) 2017/1481 (7);

b)

No período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017, o efetivo suíno médio da exploração em causa não excedeu 50 animais, estando presente pelo menos um deles aquando da inspeção que motivou a ordem de cessação da produção de carne de suíno;

c)

Os animais saíram da exploração dentro do prazo estabelecido pelas autoridades competentes, mas não mais de 120 dias após a ordem por estas emitida para a cessação da produção de carne de suíno;

d)

O detentor solicitou uma ajuda dentro do prazo estabelecido pela Polónia;

e)

O detentor não beneficiou, a título da mesma perda de rendimentos ou dos mesmos animais, de auxílios estatais, indemnizações de seguros ou ajudas financiadas por participações da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

a)

A elegibilidade do requerente;

b)

O número elegível de leitões até 20 kg e de outros suínos referido no artigo 2.o, n.o 2, com base em verificações na exploração, em registos históricos e no registo da exploração mantido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE;

c)

Relativamente a cada requerente elegível, que todos os suínos saíram da exploração dentro do prazo estabelecido pelas autoridades competentes, mas não mais de 120 dias após a ordem de cessação da produção de carne de suíno;

d)

Relativamente a cada requerente elegível, que nenhum suíno está presente na exploração durante a totalidade do período de aplicabilidade das medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana na zona em causa, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a);

e)

Que nenhum requerente elegível recebeu fundos de qualquer das proveniências referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), a título da mesma perda de rendimentos ou dos mesmos animais.