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Document 32017R1417
Council Implementing Regulation (EU) 2017/1417 of 4 August 2017 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) 2017/1417 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2017/1417 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
JO L 203I de 4.8.2017, p. 1–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
4.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 203/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1417 DO CONSELHO
de 4 de agosto de 2017
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
Como parte da política da União de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, foi proibido pelo Conselho o fornecimento de equipamento que seja essencial para a criação, aquisição ou desenvolvimento de projetos de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol em setores importantes, incluindo o setor da energia. |
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(3) |
Foram fornecidas a partir da Rússia turbinas a gás, que são um elemento importante para o desenvolvimento de novas centrais elétricas na Crimeia, em violação das disposições contratuais aplicáveis à venda inicial à Rússia das turbinas de uma empresa estabelecida na União. |
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(4) |
O objetivo dessas centrais elétricas é criar uma fonte energética independente para a Crimeia e para Sebastopol, assim apoiando a sua separação da Ucrânia e comprometendo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, tal ato compromete a política de não reconhecimento, pela União, da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. |
|
(5) |
Tendo em conta o acima exposto, o Conselho considera que se deverá aditar outras pessoas, entidades e organismos à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(6) |
O anexo do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MAASIKAS
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
ANEXO
Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Exposição de motivos |
Data de inclusão na lista |
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158. |
Andrey Vladimirovich CHEREZOV (TSCHERESOW) Черезов, Андрей Владимирович |
Vice-Ministro da Energia da Federação da Rússia Data de nascimento: 12.10.1967 Local de nascimento: Salair, Oblast de Kemerovskaya |
Partilha a responsabilidade pela decisão de transferir turbinas a gás que tinham sido entregues pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO VO Technopromexport, para serem instaladas na Crimeia. Esta decisão contribui para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia |
4.8.2017 |
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159. |
Evgeniy Petrovich GRABCHAK Грабчак, Евгений Петрович |
Chefe de Departamento no Ministério da Energia da Federação da Rússia Data de nascimento: 18.7.1981 Local de nascimento: Ust-Labinsk, Região de Krasnodar |
Responsável no Ministério da Energia da Federação da Rússia pelo desenvolvimento de projetos eletroenergéticos na Crimeia. Estes projetos contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
4.8.2017 |
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160. |
Sergey Anatolevich TOPOR-GILKA Топор-Гилка, Сергей Анатольевич |
Diretor-Geral da OAO «VO TPE» até à sua insolvência, Diretor-Geral da OOO «VO TPE». Data de nascimento: 17.2.1970 |
Na sua qualidade de Diretor-Geral da OOO «VO TPE», liderou as negociações com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO no que diz respeito à compra e entrega das turbinas a gás para uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia. Foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
4.8.2017 |
Entidades
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|
Nome |
Elementos de identificação |
Exposição de motivos |
Data de inclusão na lista |
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38. |
OAO «VO Technopromexport» (OAO «VO TPE») Também conhecida por: Open Joint Stock Company «Foreign Economic Association»«Technopromexport» Открытое акционерное общество Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт |
Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2 Data de registo: 27.7.1992 Data de registo nacional: 1067746244026 Número de identificação fiscal: 7705713236 |
Parte contratante com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO, a empresa OAO «VO TPE» comprou turbinas a gás declaradas como destinando-se a uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia, e como contratante foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a empresa OOO «VO TPE», que por sua vez as transferiu para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
4.8.2017 |
|
39. |
OOO «VO Technopromexport» (OOO «VO TPE») Também conhecida por: Sociedade de Responsabilidade Limitada «Foreign Economic Association»«Technopromexport» Общество с ограниченной ответственностью «Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт» |
Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2 Data de registo: 8.5.2014 Data de registo nacional: 1147746527279 Número de identificação fiscal: 7704863782e |
Atual proprietária das turbinas a gás inicialmente fornecidas pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO «VO TPE». A OOO «VO TPE» transferiu as turbinas a gás para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
4.8.2017 |
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40. |
ZAO Interavtomatika (IA) Também conhecida por: ЗАО «Интеравтоматика», CJSC «Interavtomatika» |
Endereço: 115280, Moscow, Avtozavodskaya st., 14, Data de registo: 31.1.1994 Data de registo nacional: 1037739044111 Número de identificação fiscal: 7725056162 |
Empresa especializada em sistemas de controlo e comunicação para centrais elétricas, que celebrou contratos relativos a projetos de construção de centrais elétricas e instalação de turbinas a gás em Sebastopol e Simferopol. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
4.8.2017 |