REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/6 DA COMISSÃO

de 5 de janeiro de 2017

relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo com conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece o calendário para a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) nos corredores da rede principal, conforme estabelecido no anexo I.

2.   O presente regulamento não se aplica ao «ERTMS — Aplicação de bordo» previsto no anexo III, ponto 7.3.3, da Decisão 2012/88/UE.

Artigo 2.o

Regras de execução específicas do ETCS no que se refere às instalações de via

1.   Os gestores da infraestrutura ferroviária devem equipar os corredores da rede principal com o ERTMS e colocar o sistema em funcionamento nesses corredores o mais tardar nas datas especificadas no anexo I do presente regulamento, incluindo nas estações ferroviárias e de interligação. A ligação ferroviária aos elementos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e aos componentes da infraestrutura a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 que se encontrem no corredor da rede principal deve estar equipada e ser colocada em funcionamento na data especificada para o respetivo troço de corredor da rede principal.

A implantação deve cumprir o disposto no artigo 1.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.

2.   Considera-se que um corredor da rede principal está equipado com o ERTMS quando o sistema dispõe de autorização para colocação em serviço, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou com o artigo 18.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), permitindo o tráfego de passageiros e de mercadorias nos dois sentidos, em especial em caso de obras ou perturbações, e, na medida do necessário para operações de veículos equipados apenas com o ERTMS, em todos os ramais.

3.   Os gestores da infraestrutura ferroviária, em cooperação uns com os outros, devem envidar esforços para equipar os troços transfronteiriços e colocar o ERTMS em funcionamento em simultâneo e de modo tecnicamente coerente. Os gestores da infraestrutura ferroviária devem, após ter consultado as empresas de transporte ferroviário afetadas, assinar um acordo relativo aos aspetos técnicos e operacionais da implantação para cada troço transfronteiriço. Os gestores da infraestrutura ferroviária devem celebrar tais acordos o mais tardar um ano antes da primeira das datas de implantação aplicáveis ao troço transfronteiriço em causa. Esse acordo deve prever disposições transitórias, de modo a ter em conta as necessidades das empresas ferroviárias em termos de operações transfronteiriças. Em caso de desacordo, os Estados-Membros em causa devem dar início a um diálogo ativo, de modo a encontrar soluções convergentes comuns. Podem, para o efeito, solicitar o apoio da Comissão. Os Estados-Membros devem notificar esses acordos à Comissão o mais tardar um mês após a celebração dos mesmos.

4.   As datas de conclusão previstas nos acordos relativos a projetos cofinanciados pela União que sejam anteriores às datas fixadas no anexo I prevalecem sobre estas.

5.   Os Estados-Membros podem decidir manter os sistemas de classe B existentes, tal como definido no ponto 2.2 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. No entanto, até às datas indicadas no anexo I, os veículos referidos no ponto 1.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 que estejam equipados com uma versão do ERTMS compatível com o equipamento de via devem ter acesso a essas linhas e aos componentes da infraestrutura a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 sem que tenham de estar equipados com um sistema da classe B.

Artigo 3.o

Notificações

1.   Quando o ERTMS for colocado em funcionamento num troço de corredor da rede principal, o Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão desse facto no prazo de um mês, através dos sistemas estabelecidos ao abrigo do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão (8).

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer atrasos na colocação do ERTMS em funcionamento num determinado troço de corredor da rede principal a equipar. Os gestores da infraestrutura ferroviária devem informar os Estados-Membros desses atrasos, em conformidade.

3.   Aquando da notificação dos atrasos a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um processo que contenha uma descrição técnica do projeto e que especifique uma nova data de colocação em funcionamento do ERTMS. O processo deve especificar as causas do atraso e indicar as medidas corretivas tomadas pelo gestor da infraestrutura ferroviária.

4.   Se o atraso resultar de uma circunstância excecional, a Comissão pode aceitar a prorrogação do prazo relevante por um período máximo de três anos. Em caso de prorrogação, o Estado-Membro deve proceder às alterações necessárias ao seu plano nacional de aplicação, a que é feita referência no ponto 7.4.4 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, no prazo de um mês a contar da data da concessão.

Por «circunstâncias excecionais», a que se refere o primeiro parágrafo, entende-se uma situação resultante da fase de planeamento e que esteja relacionada com resultados geológicos específicos, a proteção ambiental ou das espécies, achados arqueológicos, procedimentos de concessão de licenças e a realização de uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou uma situação resultante das fases de construção e de autorização fora do controlo do promotor do projeto e que não se insira na categoria dos riscos habituais que devem ser avaliados ao nível da gestão deste tipo de projetos.

5.   Se as especificações ERTMS estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/919 forem alteradas por um ato legislativo de um modo incompatível, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma análise do impacto da aplicação da referência jurídica alterada na sua rede e ao nível do planeamento do ERTMS, sem atrasos injustificados e o mais tardar no momento do parecer formal do Comité a que se refere o artigo 51.o da Diretiva (UE) 2016/797. Se puder ser demonstrado que as alterações têm um impacto direto em termos de custos ou de calendário a nível de medidas de execução específicas, o anexo I deve ser adaptado em conformidade.

Artigo 4.o

Revisão

O mais tardar em 31 de dezembro de 2023, a Comissão deve, após ter consultado os Estados-Membros, e com a assistência do coordenador europeu do ERTMS, a que se refere o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, proceder à revisão dos prazos posteriores a 1 de janeiro de 2024 estabelecidos no anexo I desse regulamento.

Artigo 5.o

Referências

As referências ao anexo III da Decisão 2012/88/UE devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 26 de janeiro de 2017.

(1)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

(3)  Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(5)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

(6)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

(7)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

(8)  Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 489).

(9)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).