EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32017D2461
Council Decision (EU, Euratom) 2017/2461 of 12 December 2017 amending the Council's Rules of Procedure
Decisão (UE, Euratom) 2017/2461 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Interno do Conselho
Decisão (UE, Euratom) 2017/2461 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Interno do Conselho
JO L 348 de 29.12.2017, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
29.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 348/36 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2017/2461 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2017
que altera o Regulamento Interno do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno do Conselho (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União. |
|
(2) |
Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (o «Regulamento Interno»). |
|
(3) |
O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior. |
|
(4) |
Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2018, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho
Para efeitos de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do TUE e do artigo 238.o, n.os 2 e 3, do TFUE, a população da União e a população de cada Estado-Membro, bem como a percentagem da população de cada Estado-Membro em relação à população da União, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, são as seguintes:
|
Estado-Membro |
População |
Percentagem da população da União (%) |
|
Alemanha |
82 437 641 |
16,10 |
|
França |
67 024 633 |
13,09 |
|
Reino Unido |
65 808 573 |
12,85 |
|
Itália |
61 219 113 |
11,95 |
|
Espanha |
46 528 966 |
9,08 |
|
Polónia |
37 972 964 |
7,41 |
|
Roménia |
19 638 309 |
3,83 |
|
Países Baixos |
17 220 721 |
3,36 |
|
Bélgica |
11 365 834 |
2,22 |
|
Grécia |
10 757 293 |
2,10 |
|
República Checa |
10 467 628 |
2,04 |
|
Portugal |
10 309 573 |
2,01 |
|
Suécia |
10 080 000 |
1,97 |
|
Hungria |
9 797 561 |
1,91 |
|
Áustria |
8 752 500 |
1,71 |
|
Bulgária |
7 101 859 |
1,39 |
|
Dinamarca |
5 743 947 |
1,12 |
|
Finlândia |
5 499 447 |
1,07 |
|
Eslováquia |
5 435 343 |
1,06 |
|
Irlanda |
4 774 833 |
0,93 |
|
Croácia |
4 154 213 |
0,81 |
|
Lituânia |
2 847 904 |
0,56 |
|
Eslovénia |
2 065 895 |
0,40 |
|
Letónia |
1 950 116 |
0,38 |
|
Estónia |
1 315 635 |
0,26 |
|
Chipre |
854 802 |
0,17 |
|
Luxemburgo |
589 370 |
0,12 |
|
Malta |
440 433 |
0,09 |
|
Total UE 28 |
512 155 106 |
|
|
Limiar (65 %) |
332 900 819 |
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
S. MIKSER
(1) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).