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Document 32017D2461
Council Decision (EU, Euratom) 2017/2461 of 12 December 2017 amending the Council's Rules of Procedure
Decisão (UE, Euratom) 2017/2461 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Interno do Conselho
Decisão (UE, Euratom) 2017/2461 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Interno do Conselho
JO L 348 de 29.12.2017, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
29.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 348/36 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2017/2461 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2017
que altera o Regulamento Interno do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno do Conselho (1),
Considerando o seguinte:
(1) |
Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União. |
(2) |
Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (o «Regulamento Interno»). |
(3) |
O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior. |
(4) |
Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2018, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho
Para efeitos de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do TUE e do artigo 238.o, n.os 2 e 3, do TFUE, a população da União e a população de cada Estado-Membro, bem como a percentagem da população de cada Estado-Membro em relação à população da União, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, são as seguintes:
Estado-Membro |
População |
Percentagem da população da União (%) |
Alemanha |
82 437 641 |
16,10 |
França |
67 024 633 |
13,09 |
Reino Unido |
65 808 573 |
12,85 |
Itália |
61 219 113 |
11,95 |
Espanha |
46 528 966 |
9,08 |
Polónia |
37 972 964 |
7,41 |
Roménia |
19 638 309 |
3,83 |
Países Baixos |
17 220 721 |
3,36 |
Bélgica |
11 365 834 |
2,22 |
Grécia |
10 757 293 |
2,10 |
República Checa |
10 467 628 |
2,04 |
Portugal |
10 309 573 |
2,01 |
Suécia |
10 080 000 |
1,97 |
Hungria |
9 797 561 |
1,91 |
Áustria |
8 752 500 |
1,71 |
Bulgária |
7 101 859 |
1,39 |
Dinamarca |
5 743 947 |
1,12 |
Finlândia |
5 499 447 |
1,07 |
Eslováquia |
5 435 343 |
1,06 |
Irlanda |
4 774 833 |
0,93 |
Croácia |
4 154 213 |
0,81 |
Lituânia |
2 847 904 |
0,56 |
Eslovénia |
2 065 895 |
0,40 |
Letónia |
1 950 116 |
0,38 |
Estónia |
1 315 635 |
0,26 |
Chipre |
854 802 |
0,17 |
Luxemburgo |
589 370 |
0,12 |
Malta |
440 433 |
0,09 |
Total UE 28 |
512 155 106 |
|
Limiar (65 %) |
332 900 819 |
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
S. MIKSER
(1) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).