20.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/14

(1)

As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da República da Moldávia à Parceria Oriental em 2009, seguiu-se a negociação de um Acordo de Associação entre a União e a República da Moldávia. O referido Acordo (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»), que inclui o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

A economia da República da Moldávia tem sido significativamente afetada pela instabilidade política observada no período compreendido entre as eleições de novembro de 2014 e janeiro de 2016, bem como por um escândalo de fraude bancária, por um baixo nível de atividade económica na região e por proibições à importação impostas pela Rússia. Esta situação contribuiu para a recessão, para o aumento do défice da balança comercial e para um declínio significativo das reservas de divisas que se verificaram no último ano.

(3)

Na sequência da nomeação, no início de 2016, de um novo Governo e de um novo governador do Banco Nacional da Moldávia, as autoridades demonstraram um empenhamento renovado no sentido de avançar com as reformas políticas necessárias e de enfrentar os desafios enfrentados pelo país em termos de governação do setor financeiro e no domínio da gestão das finanças públicas.

(4)

A fim de apoiar o novo processo de reformas, foi acordado um Roteiro de Reformas Prioritárias entre a União e a República da Moldávia na sequência das Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de fevereiro de 2016. Registaram-se progressos significativos na execução do referido Roteiro pela República da Moldávia.

(5)

Num contexto de transição política e de dificuldades económicas, as autoridades da República da Moldávia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em julho de 2016, um acordo de três anos relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (ECF/EFF, siglas inglesas de Extended Credit Facility/Extended Fund Facility) no montante de 178,7 milhões de USD. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de novembro de 2016. No âmbito deste programa do FMI, espera-se que as autoridades da República da Moldávia obtenham melhorias rápidas no que diz respeito à governação e supervisão do setor financeiro, ao reforço das políticas destinadas a assegurar a estabilidade macroeconómica e financeira e à promoção de um crescimento sustentável e inclusivo.

(6)

Devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a República da Moldávia solicitou à União assistência macrofinanceira complementar em agosto de 2015 e reiterou esse pedido em março de 2016.

(7)

A dotação indicativa da União concedida à República da Moldávia ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) é de 610 a 746 milhões de EUR, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. No entanto, os desembolsos relativos ao apoio orçamental da União foram suspensos no início de 2015 e o seu reatamento foi subordinado à aprovação de um novo programa do FMI e ao cumprimento de todas as condições relativas ao apoio orçamental.

(8)

Sendo a República da Moldávia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(9)

A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e deverá escorar a execução de um programa político com medidas de ajustamento e de reformas estruturais robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(10)

Atendendo a que a balança de pagamentos da República da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio da República da Moldávia para a sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da República da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(11)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a República da Moldávia, contribuindo para uma maior estabilidade política e macroeconómica do país, o reforço da governação económica e financeira, nomeadamente mediante uma investigação minuciosa e orientada para os resultados da fraude bancária, a boa governação energética e a independência do poder judicial.

(12)

Prevê-se que a execução da assistência macrofinanceira da União se processará em paralelo com os desembolsos no âmbito das operações de apoio orçamental ao abrigo do IEV.

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da República da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da República da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

(14)

Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da República da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe, e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

(15)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à República da Moldávia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a República da Moldávia a cumprir os compromissos por si assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, uma função pública responsável, transparente e baseada no mérito, um poder judicial independente, o respeito dos direitos humanos, a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(18)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União e para o desembolso de cada uma das três parcelas de assistência deverá ser que a República da Moldávia respeite mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, assegurar a eficácia do combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, reforçar a governação e a supervisão do setor financeiro e bancário na República da Moldávia, melhorar a governação do setor energético e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego, um bom ambiente empresarial e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia deverá igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a execução do Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, é necessário que esses objetivos sejam enunciados de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos deverão ser acompanhados periodicamente pela Comissão e pelo SEAE. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem por regra ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente o desembolso da assistência macrofinanceira da União.

(19)

A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a República da Moldávia deverá aplicar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. A República da Moldávia deverá informar periodicamente a Comissão sobre a execução da assistência macrofinanceira com base na divulgação integral e no cumprimento estrito da regulamentação financeira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu.

(20)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

(21)

Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes periodicamente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições a estabelecer num Memorando de Entendimento. Essas condições deverão estar relacionadas com o desembolso de cada uma das três parcelas de assistência. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades da República da Moldávia, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

b)

Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

a)

Assegurem que a República da Moldávia verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (8) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;

e)

Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a República da Moldávia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da República da Moldávia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c)

Indicar a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da República da Moldávia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.