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Document 32017D1265
Commission Implementing Decision (EU) 2017/1265 of 11 July 2017 amending the Annex to Implementing Decision 2014/709/EU concerning animal health control measures relating to African swine fever in certain Member States (notified under document C(2017) 4686) (Text with EEA relevance. )
Decisão de Execução (UE) 2017/1265 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2017) 4686] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Decisão de Execução (UE) 2017/1265 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2017) 4686] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
C/2017/4686
JO L 182 de 13.7.2017, p. 42–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 21/04/2021
13.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 182/42 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1265 DA COMISSÃO
de 11 de julho de 2017
que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2017) 4686]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Lituânia e da Polónia. |
(2) |
Em junho de 2017, ocorreram dois surtos de peste suína africana em suínos domésticos no município de Parnu na Estónia e no município de Varena na Lituânia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência destes surtos representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. |
(3) |
Em junho de 2017, ocorreu um surto de peste suína africana em suínos selvagens no gmina de Sokółka, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste caso representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. |
(4) |
A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente da nova situação da doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. Por conseguinte, as zonas afetadas pelos novos focos na Estónia e na Lituânia devem agora ser enumeradas na parte III e não na parte II do referido anexo e as zonas pertinentes da Polónia devem agora ser enumeradas na parte II e não na parte I daquele anexo. |
(5) |
O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(4) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).
ANEXO
O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:
ANEXO
PARTE I
1. Estónia
As seguintes zonas na Estónia:
— |
Hiiu maakond. |
2. Letónia
As seguintes zonas na Letónia:
— |
Aizputes novads, |
— |
Alsungas novads, |
— |
Auces novads, |
— |
Bauskas novada Īslīces, Gailīšu, Brunavas un Ceraukstes pagasts, |
— |
Bauskas pilsēta, |
— |
Brocēnu novads, |
— |
Dobeles novada Zebrenes, Naudītes, Penkules, Auru, Krimūnu un Bērzes pagasti, Jaunbērzes pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P98, un Dobeles pilsēta, |
— |
Jelgavas novada Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts, |
— |
Kandavas novada Vānes un Matkules pagast, |
— |
Kuldīgas novads, |
— |
Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
— |
republikas pilsēta Jelgava, |
— |
Rundāles novads, |
— |
Saldus novada Ezeres, Jaunauces, Jaunlutriņu, Kursīšu, Lutriņu, Novadnieku, Pampāļu, Rubas, Saldus, Vadakstes, Zaņas, Zirņu, Zvārdes un Šķēdes pagastis, Saldus pilsēta, |
— |
Skrundas novads, |
— |
Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
— |
Talsu novada Ģibuļu pagasts, |
— |
Talsu pilsēta, |
— |
Tērvetes novads, |
— |
Ventspils novada Jūrkalnes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts. |
3. Lituânia
As seguintes zonas na Lituânia:
— |
Joniškio rajono savivaldybė, |
— |
Jurbarko rajono savivaldybė, |
— |
Kalvarijos savivaldybė, |
— |
Kazlų Rūdos savivaldybė, |
— |
Kelmės rajono savivaldybė, |
— |
Marijampolės savivaldybė, |
— |
Pakruojo rajono savivaldybė, |
— |
Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seniūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės, |
— |
Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškelio apylinkių, Joniškelio miesto, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pumpėnų, Pušaloto, Saločių ir Vaškų seniūnijos, |
— |
Radviliškio rajono savivaldybė, |
— |
Raseinių rajono savivaldybė, |
— |
Šakių rajono savivaldybė, |
— |
Šiaulių miesto savivaldybė, |
— |
Šiaulių rajono savivaldybė, |
— |
Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
4. Polónia
As seguintes zonas na Polónia:
|
w województwie warmińsko-mazurskim:
|
|
w województwie podlaskim:
|
|
w województwie mazowieckim:
|
|
w województwie lubelskim:
|
PARTE II
1. Estónia
As seguintes zonas na Estónia:
— |
Abja vald, |
— |
Alatskivi vald, |
— |
Elva linn, |
— |
Haaslava vald, |
— |
Haljala vald, |
— |
Halliste vald, |
— |
Harju maakond (välja arvatud osa Kuusalu vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 1 (E20), Aegviidu vald ja Anija vald), |
— |
Ida-Viru maakond, |
— |
Kambja vald, |
— |
Karksi vald, |
— |
Kihelkonna vald, |
— |
Konguta vald, |
— |
Kõpu vald, |
— |
Kuressaare linn, |
— |
Lääne maakond, |
— |
Lääne-Saare vald, |
— |
Laekvere vald, |
— |
Leisi vald, |
— |
Luunja vald, |
— |
Mäksa vald, |
— |
Meeksi vald, |
— |
Muhu vald, |
— |
Mustjala vald, |
— |
Nõo vald, |
— |
Orissaare vald, |
— |
osa Tamsalu vallast, mis asub kirde pool Tallinna-Tartu raudteest, |
— |
Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald), |
— |
Peipsiääre vald, |
— |
Piirissaare vald, |
— |
Pöide vald, |
— |
Põlva maakond, |
— |
Puhja vald, |
— |
Rägavere vald, |
— |
Rakvere linn, |
— |
Rakvere vald, |
— |
Rannu vald, |
— |
Rapla maakond, |
— |
Rõngu vald, |
— |
Ruhnu vald, |
— |
Salme vald, |
— |
Sõmeru vald, |
— |
Suure-Jaani vald, |
— |
Tähtvere vald, |
— |
Tartu linn, |
— |
Tartu vald, |
— |
Tarvastu vald, |
— |
Torgu vald, |
— |
Ülenurme vald, |
— |
Valga maakond, |
— |
Vara vald, |
— |
Vihula vald, |
— |
Viljandi linn, |
— |
Viljandi vald, |
— |
Vinni vald, |
— |
Viru-Nigula vald, |
— |
Võhma linn, |
— |
Võnnu vald, |
— |
Võru maakond. |
2. Letónia
As seguintes zonas na Letónia:
— |
Ādažu novads, |
— |
Aglonas novads, |
— |
Aizkraukles novads, |
— |
Aknīstes novads, |
— |
Alojas novads, |
— |
Alūksnes novads, |
— |
Amatas novads, |
— |
Apes novada Trapenes, Gaujienas un Apes pagasts, Apes pilsēta, |
— |
Babītes novads, |
— |
Baldones novads, |
— |
Baltinavas novads, |
— |
Balvu novada Vīksnas, Bērzkalnes, Vectilžas, Lazdulejas, Briežuciema, Tilžas, Bērzpils un Krišjāņu pagasts, |
— |
Bauskas novada Mežotnes, Codes, Dāviņu un Vecsaules pagasts, |
— |
Beverīnas novads, |
— |
Burtnieku novads, |
— |
Carnikavas novads, |
— |
Cēsu novads, |
— |
Cesvaines novads, |
— |
Ciblas novads, |
— |
Dagdas novads, |
— |
Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts, |
— |
Dobeles novada Dobeles, Annenieku, Bikstu pagasti un Jaunbērzes pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P98, |
— |
Dundagas novads, |
— |
Engures novads, |
— |
Ērgļu novads, |
— |
Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2, |
— |
Gulbenes novada Līgo pagasts, |
— |
Iecavas novads, |
— |
Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta, |
— |
Ilūkstes novads, |
— |
Jaunjelgavas novads, |
— |
Jaunpils novads, |
— |
Jēkabpils novads, |
— |
Jelgavas novada Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts, |
— |
Kandavas novada Cēres, Kandavas, Zemītes un Zantes pagasts, Kandavas pilsēta, |
— |
Kārsavas novads, |
— |
Ķeguma novads, |
— |
Ķekavas novads, |
— |
Kocēnu novads, |
— |
Kokneses novads, |
— |
Krāslavas novads, |
— |
Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128, |
— |
Krustpils novads, |
— |
Lielvārdes novads, |
— |
Līgatnes novads, |
— |
Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta, |
— |
Līvānu novads, |
— |
Lubānas novads, |
— |
Ludzas novads, |
— |
Madonas novads, |
— |
Mālpils novads, |
— |
Mārupes novads, |
— |
Mazsalacas novads, |
— |
Mērsraga novads, |
— |
Naukšēnu novads, |
— |
Neretas novads, |
— |
Ogres novads, |
— |
Olaines novads, |
— |
Ozolnieku novads, |
— |
Pārgaujas novads, |
— |
Pļaviņu novads, |
— |
Preiļu novada Saunas pagasts, |
— |
Priekuļu novads, |
— |
Raunas novada Raunas pagasts, |
— |
republikas pilsēta Daugavpils, |
— |
republikas pilsēta Jēkabpils, |
— |
republikas pilsēta Jūrmala, |
— |
republikas pilsēta Rēzekne, |
— |
republikas pilsēta Valmiera, |
— |
Rēzeknes novads, |
— |
Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts, |
— |
Rojas novads, |
— |
Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10, |
— |
Rugāju novada Lazdukalna pagasts, |
— |
Rūjienas novads, |
— |
Salacgrīvas novads, |
— |
Salas novads, |
— |
Saulkrastu novads, |
— |
Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3, |
— |
Skrīveru novads, |
— |
Smiltenes novada Brantu, Blomes, Smiltenes, Bilskas un Grundzāles pagasts un Smiltenes pilsēta, |
— |
Strenču novads, |
— |
Talsu novada Ķūļciema, Balgales, Vandzenes, Laucienes, Virbu, Strazdes, Lubes, Īves, Valdgales, Laidzes, Ārlavas, Lībagu un Abavas pagasts, Sabiles, Stendes un Valdemārpils pilsēta, |
— |
Tukuma novads, |
— |
Valkas novads, |
— |
Varakļānu novads, |
— |
Vecpiebalgas novads, |
— |
Vecumnieku novads, |
— |
Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes un Puzes pagastis, Piltenes pilsēta, |
— |
Viesītes novads, |
— |
Viļakas novads, |
— |
Viļānu novads, |
— |
Zilupes novads. |
3. Lituânia
As seguintes zonas na Lituânia:
— |
Alytaus miesto savivaldybė, |
— |
Alytaus rajono savivaldybė, |
— |
Anykščių rajono savivaldybė, |
— |
Birštono savivaldybė, |
— |
Biržų miesto savivaldybė, |
— |
Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos, |
— |
Druskininkų savivaldybė, |
— |
Elektrėnų savivaldybė, |
— |
Ignalinos rajono savivaldybė, |
— |
Jonavos miesto savivaldybė, |
— |
Jonavos rajono savivaldybė, |
— |
Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
— |
Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
— |
Kauno miesto savivaldybė, |
— |
Kauno rajono savivaldybė, |
— |
Kėdainių rajono savivaldybė, |
— |
Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos, |
— |
Lazdijų rajono savivaldybė, |
— |
Molėtų rajono savivaldybė, |
— |
Prienų miesto savivaldybė, |
— |
Prienų rajono savivaldybė, |
— |
Rokiškio rajono savivaldybė, |
— |
Šalčininkų rajono savivaldybė, |
— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
— |
Švenčionių rajono savivaldybė, |
— |
Trakų rajono savivaldybė, |
— |
Ukmergės rajono savivaldybė, |
— |
Utenos rajono savivaldybė, |
— |
Vilniaus miesto savivaldybė, |
— |
Vilniaus rajono savivaldybė, |
— |
Visagino savivaldybė, |
— |
Zarasų rajono savivaldybė. |
4. Polónia
As seguintes zonas na Polónia:
|
w województwie podlaskim:
|
|
w województwie mazowieckim:
|
|
w województwie lubelskim:
|
PARTE III
1. Estónia
As seguintes zonas na Estónia:
— |
Aegviidu vald, |
— |
Anija vald, |
— |
Audru vald, |
— |
Järva maakond, |
— |
Jõgeva maakond, |
— |
Kadrina vald, |
— |
Kolga-Jaani vald, |
— |
Kõo vald, |
— |
Laeva vald, |
— |
Laimjala vald, |
— |
osa Kuusalu vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 1 (E20), |
— |
osa Tamsalu vallast, mis asub edela pool Tallinna-Tartu raudteest, |
— |
Pihtla vald, |
— |
Rakke vald, |
— |
Tapa vald, |
— |
Tõstamaa vald, |
— |
Väike-Maarja vald, |
— |
Valjala vald. |
2. Letónia
As seguintes zonas na Letónia:
— |
Apes novada Virešu pagasts, |
— |
Balvu novada Kubuļu un Balvu pagasts un Balvu pilsēta, |
— |
Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts, |
— |
Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2, |
— |
Gulbenes novada Beļavas, Galgauskas, Jaungulbenes, Daukstu, Stradu, Litenes, Stāmerienas, Tirzas, Druvienas, Rankas, Lizuma un Lejasciema pagasts un Gulbenes pilsēta, |
— |
Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10, |
— |
Inčukalna novads, |
— |
Jaunpiebalgas novads, |
— |
Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128, |
— |
Limbažu novada Vidrižu pagasts, |
— |
Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta, |
— |
Raunas novada Drustu pagasts, |
— |
Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts, |
— |
Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10, |
— |
Rugāju novada Rugāju pagasts, |
— |
Salaspils novads, |
— |
Sējas novads, |
— |
Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta, |
— |
Smiltenes novada Launkalnes, Variņu un Palsmanes pagasts, |
— |
Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
— |
Vārkavas novads. |
3. Lituânia
As seguintes zonas na Lituânia:
— |
Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos, |
— |
Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos, |
— |
Panevėžio miesto savivaldybė, |
— |
Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės, |
— |
Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų ir Krinčino seniūnijos, |
— |
Varėnos rajono savivaldybė. |
4. Polónia
As seguintes zonas na Polónia:
|
w województwie podlaskim:
|
|
w województwie mazowieckim:
|
|
w województwie lubelskim:
|
PARTE IV
Itália
As seguintes zonas na Itália:
— |
tutto il territorio della Sardegna. |