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Document 32017D1253
Council Decision (CFSP) 2017/1253 of 11 July 2017 amending Decision 2012/392/CFSP on the European Union CSDP mission in Niger (EUCAP Sahel Niger)
Decisão (PESC) 2017/1253 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
Decisão (PESC) 2017/1253 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
JO L 179 de 12.7.2017, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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12.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 179/15 |
DECISÃO (PESC) 2017/1253 DO CONSELHO
de 11 de julho de 2017
que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança na luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada. |
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(2) |
Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (2), que prorroga a missão até 15 de julho de 2018 e estabelece o montante de referência financeira até 15 de julho de 2017. |
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(3) |
A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018. |
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(4) |
A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018 é de 31 000 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
É aplicável a partir de 16 de julho de 2017.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
T. TÕNISTE
(1) Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).
(2) Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).