ARTIGO I —

ARTIGO II —

ARTIGO III —

ARTIGO IV —

ARTIGO V —

ARTIGO VI —

ARTIGO VII —

ARTIGO VIII —

ARTIGO IX —

ARTIGO X —

ARTIGO XI —

ARTIGO XII —

ARTIGO XIII —

ARTIGO XIV —

Gabinete do Secretariado

1629 K Street NW Suite 702

Washington DC 20006 USA

Telefone: (202) 463-6660

Fax: (202) 463-6950

Email: secretariat@icac.org

a.

Vigiar e acompanhar de perto a evolução da situação mundial do algodão.

b.

Coligir, divulgar e manter estatísticas completas, autênticas e atualizadas e outras informações relacionadas com a produção mundial, o comércio, o consumo, as reservas e os preços do algodão e de outras fibras têxteis, ou de têxteis, na medida em que afetem a economia do algodão e não dupliquem as missões atribuídas pelos governos a outros organismos internacionais.

c.

Sugerir aos membros do CCIA, quando pertinente, quaisquer medidas que este considere adequadas e exequíveis para o reforço da colaboração internacional a fim de desenvolver e manter uma economia mundial do algodão sólida.

d.

Servir de fórum para os debates internacionais sobre os assuntos relacionados com os preços do algodão, sem, contudo, prejudicar os debates em curso noutras instâncias, nomeadamente na UNCTAD. Os debates devem ter lugar regularmente, quer no seio do Comité Permanente, quer nas reuniões plenárias anuais.

a.

A adesão ao CCIA está aberta a todos os membros das Nações Unidas ou da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura que manifestem interesse no algodão.

b.

São elegíveis para adesão todos os outros governos que manifestem interesse no algodão.

a.

O candidato que pretende aderir ao CCIA endereça uma comunicação ao Diretor Executivo declarando que:

b.

O Comité Permanente ou o Comité Consultivo, conforme aplicável, considera em seguida a comunicação do candidato.

c.

Em regra, a adesão de um candidato elegível ao abrigo das disposições da secção 1, ponto a, do presente artigo é confirmada na reunião seguinte do Comité Permanente. Contudo, se a questão da adesão for levantada numa reunião plenária, o Comité Consultivo confirma a adesão.

d.

Os pedidos de adesão ao abrigo do disposto na secção 1, ponto b, do presente artigo serão analisados pelo Comité Consultivo.

e.

Sempre que o Comité Consultivo confirme ou aprove a admissão de um candidato no CCIA, o Comité Permanente ou Comité Consultivo confirma, em simultâneo, o montante da contribuição financeira estimada para esse membro no ano da sua adesão, em conformidade com as disposições da secção 4, ponto c, do presente artigo.

f.

O Diretor Executivo notifica por escrito o candidato em causa das medidas tomadas.

a.

Um membro que pretenda renunciar à sua qualidade de membro endereça uma comunicação ao Diretor Executivo para esse efeito, indicando a data em que pretende efetivar a renúncia, que deve ser pelo menos 30 dias após a receção da comunicação por parte do Diretor Executivo.

b.

O Diretor Executivo informa o Comité Consultivo ou o Comité Permanente, conforme aplicável, da renúncia e, confirmando-a, notifica o membro em causa da sua situação financeira perante o CCIA.

a.

A contribuição de cada membro será a soma, arredondada para a centena mais próxima, de:

b.

As contribuições são exigíveis em 1 de julho de cada ano e devem ser pagas nos três meses seguintes do exercício orçamental do CCIA. Cada pagamento recebido de um membro será descontado na dívida pendente mais antiga desse membro perante o CCIA.

c.

A avaliação inicial de um membro ao CCIA será calculada conforme estabelecido na secção 4, ponto a, do presente artigo. Esta avaliação será proporcional ao número de trimestres completos remanescentes no exercício orçamental do CCIA. A contribuição pro rata será determinada pela relação do volume médio de trocas utilizado para determinar as últimas contribuições pro rata dos membros efetivos.

d.

A contribuição inicial de um novo membro será exigível na data em que a sua adesão se tornar efetiva e deverá ser paga nos três meses seguintes.

e.

Em caso de renúncia ou de suspensão de um membro, não é efetuada a remissão ou o reembolso de qualquer parte da respetiva contribuição para o exercício orçamental do CCIA em que tem lugar a renúncia. Qualquer contribuição por liquidar no ano da renúncia torna-se exigível na data em que o Diretor Executivo recebe a comunicação referida na secção 3, ponto a, do presente artigo.

f.

Caso a contribuição de um membro esteja doze meses em atraso, salvo por um montante mínimo que não exceda 15 % da respetiva contribuição anual em vigor, o Diretor Executivo notificará o membro em causa de que, a menos que o pagamento seja recebido no prazo de seis meses após a data da notificação, o fornecimento de documentos e de outros serviços cessará a partir dessa data. Caso o pagamento não seja recebido após um novo período de seis meses, a qualidade de membro será suspensa.

g.

Um membro que tenha renunciado à sua qualidade de membro nos termos da secção 3 do presente artigo ou cuja qualidade de membro seja suspensa nos termos da secção 4, ponto f, não será readmitido no CCIA até que seja liquidado, pelo menos, um quinto de todas as dívidas desse membro em relação ao CCIA. A qualidade de membro só se manterá se não forem acumulados atrasos adicionais enquanto a dívida ao Comité estiver a ser liquidada na totalidade e se o membro continuar a liquidar a sua dívida ao Comité em prestações não inferiores a um quarto do montante remanescente por ano.

a.

O Presidente da Conferência é designado pelo membro anfitrião em cada reunião do Comité Consultivo. O Presidente do Comité Permanente assume as funções de Primeiro Vice-Presidente. O membro anfitrião pode designar um ou mais vice-presidentes adicionais. O Presidente da Conferência preside, em regra, às reuniões do Comité Diretor e às Sessões Plenárias. Os restantes comités designam os seus próprios presidente e vice-presidentes.

b.

O Diretor Executivo do CCIA exerce as funções de Secretário-Geral e pode nomear um ou mais Secretários-Gerais Adjuntos. Em caso de indisponibilidade do Diretor Executivo, o membro anfitrião designa o Secretário-Geral.

c.

Cada membro notifica o Diretor Executivo com a maior brevidade possível dos nomes dos seus representantes, suplentes e consultores e de outras informações conexas, incluindo a designação de um chefe de delegação, conforme requerido para registo.

d.

Durante a discussão de um assunto, qualquer membro pode apresentar uma moção de ordem e solicitar o encerramento ou o adiamento do debate. Em ambos os casos, o presidente em exercício dá imediatamente a conhecer a sua decisão, que se mantém desde que não seja impugnada pelo grupo.

a.

Nomear o Diretor Executivo e determinar o seu contrato de base e emolumentos.

b.

Considerar e atuar relativamente a qualquer outra matéria abrangida pelo mandato do CCIA.

a.

Entre reuniões plenárias, o Comité Consultivo é representado em Washington D.C. por um Comité Permanente a ele subordinado.

b.

O Comité Consultivo pode delegar poderes no Comité Permanente em questões específicas. O Comité Consultivo pode alterar ou retirar qualquer delegação de poderes.

c.

Todas as medidas tomadas pelo Comité Permanente podem ser revistas pelo Comité Consultivo.

d.

O Presidente do Comité Permanente informa em todas as reuniões do Comité Consultivo sobre as atividades do Comité Permanente levadas a cabo desde a última reunião.

(1)

Constituir-se como um meio para a troca de opiniões sobre a atual e futura evolução da situação internacional do algodão.

(2)

Dar efeito prático a todas as orientações, decisões e recomendações do Comité Consultivo.

(3)

Preparar programas de trabalho.

(4)

Velar por que os programas de trabalho sejam cumpridos na medida em que as finanças do CCIA o permitam. Esta responsabilidade inclui, sem caráter necessariamente exclusivo:

(5)

Preparar a agenda e o calendário do Comité Consultivo e submeter recomendações à sua análise. A agenda deve incluir a data e o local da reunião seguinte do Comité Consultivo.

(6)

Estabelecer uma cooperação viável com as Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Instituto Internacional do Algodão e outras organizações internacionais dedicadas a assuntos de interesse para o CCIA.

(1)

Criar e manter em Washington D.C. um Secretariado, que inclui um Diretor Executivo e respetivos funcionários (ver artigo VII).

(2)

Contratar os funcionários que considerar necessários para o objetivo, tendo em conta a conveniência de recrutar pessoal qualificado do maior número possível de países participantes.

(3)

Nomear um novo Diretor Executivo e determinar as suas condições de trabalho em caso de necessidade no período compreendido entre reuniões do Comité Consultivo.

(4)

Definir, segundo julgue necessário para o eficiente exercício das suas funções, os deveres e as responsabilidades dos seus funcionários e do Secretariado.

(5)

Recomendar alterações ao presente Regulamento.

(1)

As reuniões realizam-se mediante convocação pelo Presidente ou Diretor Executivo, a pedido de qualquer membro, ou por decisão do Comité Permanente.

(2)

Os membros são notificados, em regra, com pelo menos 10 dias de antecedência.

(3)

As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário do Comité Permanente.

(1)

Considera-se que existe quórum quando um terço dos membros estiver presente.

(2)

Na ausência de quórum, a reunião prossegue se estiverem representados pelo menos oito membros. Contudo, deve indicar-se em ata quais as decisões, caso existam, que foram aprovadas na ausência de quórum e quais os membros, se for caso disso, que se abstiveram na sua aprovação.

(3)

Estas decisões tornam-se, em regra, vinculativas. Contudo, os membros que estiveram ausentes ou reservaram a sua posição dispõem de dez dias a contar da data da ata provisória para manifestar a sua oposição. Se o número dos que se opõem à decisão for superior ao número dos que apoiaram a decisão na reunião, a decisão é anulada, facto que é inscrito na ata final.

(1)

A aprovação da ordem do dia é o primeiro ponto da ordem de trabalhos de todas as reuniões.

(2)

O Diretor Executivo prepara uma ordem do dia provisória, que é transmitida a todos os membros juntamente com a convocatória da reunião. Qualquer membro pode introduzir um ponto na ordem do dia provisória mediante notificação do Diretor Executivo com pelo menos uma semana de antecedência em relação à reunião.

(3)

Pode ser adicionado um ponto à ordem do dia durante uma reunião, salvo oposição da maioria dos membros presentes. Contudo, qualquer medida tomada em relação a este ponto tem de ser aprovada por unanimidade nessa reunião.

(4)

Qualquer proposta introduzida durante uma reunião tem de ser aprovada por unanimidade nessa reunião.

(1)

As atas provisórias das reuniões são preparadas em forma de síntese. É preparado um relato integral apenas quando tal for solicitado pelo Diretor Executivo, por um membros dirigente ou por um membro.

(2)

Qualquer um dos presentes numa reunião tem o direito de rever o material que a si diz respeito ou que lhe é atribuído. Quaisquer alterações são notificadas ao Secretariado no prazo de 10 dias a contar da data da reunião.

(3)

A ata final é seguidamente distribuída a todos os membros.

a.

Os membros dirigentes do Comité Permanente são o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente.

b.

Os membros dirigentes do Comité Permanente são eleitos em cada reunião regular do Comité Consultivo e permanecem no cargo até à eleição dos seus sucessores.

c.

Na eleição dos membros dirigentes do Comité Permanente, o Comité Consultivo tem em conta:

d.

Os membros dirigentes exercem as suas funções sem compensação do CCIA. As despesas dos membros dirigentes não serão pagas pelo CCIA, salvo decisão em contrário do Comité Permanente para missões específicas que envolvam despesas de viagem.

a.

O Presidente é o principal membro dirigente e, ex officio, é membro de todos os subcomités e grupos de trabalho.

b.

Se, por qualquer motivo, o Presidente não puder completar o seu mandato, o Primeiro Vice-Presidente assume funções de presidente interino até à eleição de um novo presidente.

a.

O Primeiro Vice-Presidente preside às reuniões do Comité Permanente na ausência do Presidente ou a pedido deste.

b.

O Segundo Vice-Presidente preside às reuniões do Comité Permanente na ausência do Presidente e/ou Primeiro Vice-Presidente ou a pedido deste(s).

c.

Se, por qualquer motivo, o Primeiro Vice-Presidente não puder completar o seu mandato, ou se se verificar vacatura do cargo por ter assumido funções de presidente interino em conformidade com a secção 4, ponto b, do presente artigo, o Segundo Vice-Presidente torna-se automaticamente Primeiro Vice-Presidente interino até serem eleitos novos Vice-Presidentes.

a.

Cada subcomité:

a.

A sua contratação está subordinada à condição de que não tenha qualquer interesse financeiro substancial que prejudique a condução das atividades do CCIA e de que não procure ou receba instruções de qualquer autoridade externa ao CCIA.

b.

O Diretor Executivo beneficia de tratamento igual aos restantes membros do Secretariado em todas as matérias, exceto na determinação e aplicação dos ajustamentos dos salários ao custo de vida e das contribuições para as pensões de reforma que, no caso do Diretor Executivo, são determinados pelo sistema das Nações Unidas.

c.

O Diretor Executivo

a.

Solicitar aos membros as informações descritas no artigo IX, bem como as informações específicas que forem solicitadas pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

b.

Desenvolver e manter acordos para o intercâmbio de informações relativas ao trabalho do CCIA com governos não membros, outras organizações internacionais e organismos privados.

c.

Preparar, publicar e distribuir um boletim estatístico trimestral [por medida tomada na 43.a Reunião Plenária, esta publicação adquiriu uma frequência semestral], uma análise mensal da situação mundial [por medida tomada na 43.a Reunião Plenária, esta publicação passou a ser editada de dois em dois meses] e um comunicado de imprensa neles baseado, em conformidade com as regras definidas pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

d.

Preparar os relatórios e as análises que forem solicitados pelo Comité Consultivo, pelo Comité Permanente, pelos subcomités ou pelos grupos de trabalho criados nos termos do artigo VI, secção 1.

e.

Notificar os membros das reuniões do Comité Consultivo, do Comité Permanente e dos subcomités. O Diretor Executivo decide sobre quem notificar de outras reuniões.

a.

Os comunicados de imprensa e outros documentos que pretendam expressar os pontos de vista e as opiniões do CCIA só podem ser publicados com a aprovação do Comité Consultivo ou do Comité Permanente, conforme adequado.

b.

As declarações ou os artigos publicados pelo Secretariado por iniciativa própria devem ostentar uma declaração de exoneração de responsabilidades por parte do CCIA.

a.

As despesas são debitadas nas contas do exercício orçamental em que são efetuados os pagamentos.

b.

As receitas são creditadas nas contas do exercício orçamental em que os fundos são recebidos.

c.

O Secretariado prepara e apresenta ao Comité Permanente extratos trimestrais relativos à situação financeira do CCIA em 30 de setembro, 31 de dezembro, 31 de março e 30 de junho.

a.

O Comité Permanente contrata um revisor de contas de competência reconhecida e exige que as contas do CCIA sejam sujeitas a auditoria pelo menos uma vez por ano.

b.

Caso se verifique alguma alteração no mandato do gabinete do Diretor Executivo, o Comité Permanente pode exigir a realização de uma auditoria extraordinária.

c.

Todos os relatórios do revisor de contas são apresentados ao Comité Permanente e às agências coordenadoras para aprovação na reunião seguinte do Comité Permanente à receção do relatório pelo Secretariado.

a.

Salvo indicação em contrário do Comité Permanente, todos os fundos recebidos pelo CCIA são creditados num Fundo de Trabalho. O Comité Permanente determina periodicamente um montante limiar, expresso em dólares, para os cheques emitidos sobre o Fundo de Trabalho pelo Secretariado, a partir do qual se exige aprovação escrita do Presidente do Comité Permanente. Nenhum indivíduo, incluindo o Diretor Executivo, pode assinar um cheque emitido sobre uma conta do Comité à sua ordem.

b.

É autorizado um Fundo de Reserva num montante a fixar periodicamente pelo Comité Permanente. O Comité Permanente pode autorizar levantamentos do Fundo de Reserva, mas apenas quando os recursos disponíveis no Fundo de Trabalho forem insuficientes para cobrir os compromissos ou as responsabilidades do CCIA. Todos os levantamentos do Fundo de Reserva têm de ser autorizados num montante e calendário específicos.

a.

O mobiliário e equipamento de escritório que deixe de ser necessário ao CCIA pode ser eliminado em conformidade com os procedimentos aprovados pelo Comité Permanente.

b.

Se, em qualquer momento, a dissolução do CCIA se afigurar iminente, o Comité Permanente decide sobre a melhor maneira de cumprir as obrigações financeiras pendentes do CCIA e de escoar quaisquer ativos remanescentes.

c.

Os ativos remanescentes após o cumprimento de todas as obrigações financeiras são afetados aos membros cujas contribuições tenham sido integralmente pagas de forma proporcional ao montante das suas contribuições durante o exercício orçamental em curso e os três exercícios orçamentais precedentes.

a.

O Comité Permanente está autorizado a criar um plano de reformas para os membros a tempo inteiro do Secretariado.

b.

Caso seja criado um plano de reformas,

a.

Quantidades de fibras de algodão nas unidades locais incluindo, quando possível, uma discriminação pelos seguintes comprimentos de fibra: menos de 3/4″, entre 3/4″ e 1-3/8″, 1-3/8″ ou mais, ou os seus equivalentes métricos.

b.

Indicações sobre a produção prevista, como a área de cultivo de algodão, as vendas de fertilizantes, a distribuição das sementes, as intenções dos agricultores de cultivar algodão, os controlos e objetivos governamentais por área geográfica.

c.

Previsões e estimativas das áreas plantadas e colhidas, da produção e da produção por variedades, assim que disponíveis e pelo menos uma vez na época de plantação e uma vez na época de maturação. As informações sobre as colheitas devem, preferencialmente, ser fornecidas em fibras de algodão; nos casos em que só estejam disponíveis dados sobre o algodão-semente, devem ser fornecidas indicações sobre a produção de fibra de algodão.

d.

Estatísticas mensais, trimestrais ou anuais, segundo o que for mais conveniente, sobre a produção, as importações por país de origem e as exportações por país de destino, preferencialmente em unidades de quantidade, de fios de algodão e de artigos de algodão.

e.

As agências coordenadoras devem comunicar rapidamente, para além do relatório mensal regular, todas as alterações à legislação nacional que afetem o algodão.

a.

O Comité Permanente decide quais os serviços de interpretação a serem fornecidos pelo CCIA. O CCIA não incorrerá em despesas não orçamentadas para a prestação destes serviços.

b.

As declarações formais dos membros são apresentadas em pelo menos uma língua oficial.

a.

Os seguintes documentos são publicados em inglês, francês e espanhol:

b.

Os seguintes documentos são publicados em todas as línguas oficiais:

c.

O Comité Permanente determina quais os outros documentos de natureza substantiva a serem publicados nas várias línguas tendo em conta a sua utilidade para os membros e as suas implicações orçamentais.

a.

Na tomada de decisões, o Comité Consultivo e o Comité Permanente procurarão a unanimidade.

b.

Caso não seja possível alcançar um consenso no Comité Permanente, o assunto em consideração pode ser remetido para o Comité Consultivo, salvo se o presente Regulamento ou outros regulamentos do CCIA especificarem que o assunto deve ser submetido a votação no Comité Permanente. O Comité Consultivo procede por consenso. Se não for alcançado um consenso no Comité Consultivo, o assunto é submetido a votação a pedido de um dos membros, caso em que a aprovação de uma recomendação ou proposta exige uma maioria de dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.

c.

Cada membro tem direito a um voto.

d.

Uma abstenção não é considerada um voto.

e.

A votação efetua-se, em regra, por braço levantado (de braço no ar), salvo se a maioria dos membros presentes e votantes solicitar uma votação nominal. É realizado um escrutínio secreto quando solicitado por um dos membros.

a.

O CCIA coopera com outras organizações, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. O Comité Permanente determina as organizações, bem como a natureza e o âmbito da cooperação.

b.

Estas organizações, bem como não membros e o público, podem, com a aprovação do membro anfitrião, ser convidados a assistir às sessões do Comité Consultivo. A participação nas reuniões efetua-se nos termos estabelecidos pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.