19.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/6

(1)

O Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê o acesso não discriminatório para fins de compensação e de negociação entre as contrapartes centrais (CCP) e as plataformas de negociação, incluindo o acesso às licenças e às informações sobre os índices de referência utilizados para determinar o valor de alguns instrumentos financeiros para fins de negociação e compensação. Tendo em conta a variedade dos índices de referência, as informações de que as CCP e as plataformas de negociação necessitam para fins de compensação ou negociação podem variar em função de diversos fatores, incluindo o instrumento financeiro relevante a negociar ou compensar e o tipo de índices de referência a que o instrumento financeiro está associado. Por conseguinte, as CCP e as plataformas de negociação deverão ser autorizadas a solicitar o acesso a qualquer informação que seja necessária para efeitos de compensação e negociação.

(2)

A diversidade dos índices de referência e as diferentes utilizações identificadas impossibilitam uma abordagem única para todos os casos e fazem com que não seja adequado prever um elevado grau de harmonização do conteúdo dos acordos de licenciamento. Condicionar a concessão de acesso a condições predefinidas e exaustivas poderá, portanto, revelar-se prejudicial para todas as partes.

(3)

Uma pessoa com direitos de propriedade sobre um índice de referência deverá ter a possibilidade de fixar condições diferentes para que diferentes categorias de CCP e plataformas de negociação obtenham acesso ao respetivo índice de referência, apenas se objetivamente justificado, por exemplo em termos de quantidade, âmbito ou domínio de utilização solicitado, se aplicado de modo proporcionado. As diferentes categorias e os critérios de definição das várias categorias de CCP e plataformas de negociação deverão ser disponibilizados ao público.

(4)

A forma como um índice de referência pode ou não ser considerado novo variará de caso para caso. As pessoas com direitos de propriedade sobre um índice de referência deverão, portanto, demonstrar os motivos pelos quais um índice de referência deverá ser considerado novo, se esse facto for invocado como motivo para uma recusa de acesso imediato. Cada avaliação de um índice de referência declarado como um índice novo deverá ter em conta uma combinação de vários fatores com as ponderações apropriadas, não devendo limitar-se à consideração de um único fator para avaliar se o índice de referência em causa preenche ou não os critérios especificados no Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(5)

Embora os valores de dois índices de referência possam estar altamente correlacionados, em particular no curto prazo, a sua composição ou metodologia poderão ser fundamentalmente diferentes. A correlação a longo prazo e as semelhanças na composição e na metodologia de cada um dos índices de referência deverão portanto ser tidas em conta para avaliar se um índice de referência é novo. Tendo em conta a heterogeneidade dos índices de referência, uma pessoa com direitos de propriedade sobre um desses índices deverá, à luz das normas em vigor, tomar igualmente em conta outros fatores adicionais, para além dos definidos no presente regulamento, que sejam específicos do tipo de índice em causa. No que respeita aos índices de mercadorias, deverão ser avaliados outros fatores, nomeadamente a questão de saber se os índices de referência são baseados em diferentes mercadorias subjacentes e em diferentes locais de entrega.

(6)

Periodicamente, são lançadas novas séries de índices de referência, tais como índices de referência para swaps de risco de incumprimento. Nesses casos, os novos índices de referência são considerados uma continuação da série anterior, pelo que não deverão ser considerados como índices de referência novos.

(7)

Por razões de coerência e a fim de garantir o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições do Regulamento (UE) n.o 600/2014 sejam aplicáveis a partir da mesma data.

(8)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(9)

A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

a)

Em relação a uma plataforma de negociação:

b)

Em relação a uma CCP:

a)

Um fluxo de dados com os valores do índice de referência;

b)

A notificação imediata de qualquer inexatidão no cálculo dos valores do índice de referência e dos valores atualizados ou corrigidos do mesmo;

c)

Os valores históricos do índice de referência, se a pessoa que tem os direitos de propriedade do mesmo conservar essas informações.

a)

As definições de todos os termos principais utilizados em relação ao índice de referência;

b)

A justificação para a adoção de uma metodologia e dos procedimentos de análise e aprovação da metodologia;

c)

Os critérios e procedimentos utilizados para determinar o índice de referência, incluindo uma descrição dos dados utilizados no cálculo, da prioridade dada aos diferentes tipos de dados, da utilização de quaisquer modelos ou métodos de extrapolação e dos eventuais procedimentos de reequilíbrio dos elementos constituintes de um índice de referência;

d)

Os controlos e as normas que regem o exercício de poderes discricionários ou julgamento, a fim de assegurar a consistência na utilização desse exercício de poderes discricionários ou julgamento;

e)

Os procedimentos que regem a determinação do índice de referência em períodos de tensão ou períodos em que as fontes de dados de transações possam ser insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis, assim como as possíveis limitações do índice de referência nesses períodos;

f)

As horas a que o índice de referência é calculado;

g)

Os procedimentos que regem a metodologia de reequilíbrio do índice de referência e as ponderações dos elementos constituintes desse índice daí resultantes;

h)

Os procedimentos para lidar com erros nos dados utilizados para o cálculo ou na determinação do índice de referência, nomeadamente quando for necessário efetuar uma nova determinação do índice de referência;

i)

Informações sobre a frequência de quaisquer análises e procedimentos de aprovação internos da composição e da metodologia e, quando aplicável, informações sobre os procedimentos e a frequência da avaliação externa dessas mesmas composição e metodologia.

a)

O âmbito de utilização e o teor das informações para cada utilização ao abrigo dos acordos de licenciamento, indicando claramente em cada caso as informações que são confidenciais;

b)

As condições para a redistribuição das informações pelas CCP e plataformas de negociação, quando autorizada;

c)

Os requisitos técnicos para a prestação do serviço;

d)

As comissões e as condições para o respetivo pagamento;

e)

As condições em que o acordo cessa tendo em conta a vigência dos instrumentos financeiros subjacentes ao índice de referência;

f)

As circunstâncias de contingência e as medidas relevantes para regulamentar a continuação, os períodos de transição e a interrupção do serviço durante um período de contingência, que:

g)

A legislação aplicável e a distribuição dos passivos.

a)

A execução do serviço sem demora injustificada, de acordo com um calendário previamente acordado;

b)

A atualização de todas as informações prestadas pelas partes durante o período de vigência do acordo de acesso, incluindo as informações que possam ter impacto em termos de reputação;

c)

Um canal de comunicação entre as partes que seja oportuno, fiável e seguro durante o período de vigência do acordo de licenciamento;

d)

Um processo de consulta sempre que qualquer alteração às operações de qualquer uma das entidades possa ter um impacto material sobre o acordo de licenciamento ou sobre os riscos a que a outra entidade se encontra exposta e um processo de notificação num prazo razoável antes da execução de qualquer alteração nas operações de qualquer uma das entidades;

e)

A prestação de informações e as instruções relevantes para a transmissão e utilização dessas informações através dos meios técnicos acordados;

f)

A prestação de informações atualizadas às pessoas com direitos de propriedade sobre um índice de referência no que diz respeito à redistribuição, quando permitida, das informações aos membros compensadores das CCP e aos membros ou participantes nas plataformas de negociação;

g)

Que a resolução de litígios e a cessação do acordo possa ocorrer de forma ordenada em função das circunstâncias identificadas.

a)

Se os contratos baseados no índice de referência mais recente não poderiam ser compensados total ou substancialmente por uma CCP através de contratos baseados no índice de referência relevante;

b)

A questão de saber se as regiões e setores económicos abrangidos pelos índices de referência relevantes não serão os mesmos, nem semelhantes;

c)

A questão de saber se os valores dos índices de referência relevantes não estarão altamente correlacionados;

d)

A questão de saber se a composição dos índices de referência relevantes, tendo em conta o número de elementos constituintes, os próprios elementos constituintes, os seus valores e as suas ponderações não serão os mesmos, nem semelhantes;

e)

A questão de saber se as metodologias de cada índice de referência relevante não serão as mesmas, nem semelhantes.

a)

A questão de saber se os índices de referência relevantes não são baseados nas mesmas mercadorias subjacentes;

b)

A questão de saber se os locais de entrega das mercadorias subjacentes não são os mesmos.