29.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/153

(1)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) isenta dos requisitos relativos aos grandes riscos e dos requisitos de fundos próprios as empresas de investimento cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em atividades relacionadas com os instrumentos financeiros enumerados no anexo I, secção C, pontos 5, 6, 7, 9 e 10, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e aos quais a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (6) não era aplicável em 31 de dezembro de 2006 (a seguir designados «operadores especializados na negociação de mercadorias»). Essas isenções aplicam-se até 31 de dezembro de 2017.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 também exige à Comissão que apresente, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre o regime adequado para a supervisão prudencial dos operadores especializados na negociação de mercadorias. Além disso, o referido regulamento exige que a Comissão elabore, até à mesma data, um relatório sobre um regime adequado para a supervisão prudencial das empresas de investimento em geral. Esses relatórios deverão ser seguidos de propostas legislativas, se for caso disso.

(3)

Uma análise do tratamento prudencial das empresas de investimento (a seguir designada «análise das empresas de investimento»), nas quais se incluem os operadores especializados na negociação de mercadorias, está atualmente em curso, mas ainda não foi concluída. A finalização dessa análise e a adoção de nova legislação, que possa ser necessária na sequência da referida análise, apenas estarão concluídas após 31 de dezembro de 2017.

(4)

Nos termos do regime em vigor, após 31 de dezembro de 2017, os operadores especializados na negociação de mercadorias passarão a estar sujeitos aos requisitos em matéria de grandes riscos e aos requisitos de fundos próprios. Esta situação poderá forçá-los a aumentar significativamente o montante de fundos próprios de que necessitem de dispor para prosseguir as suas atividades, podendo, por conseguinte, aumentar os custos associados ao exercício de tais atividades.

(5)

A decisão de aplicar os requisitos em matéria de grandes riscos e os requisitos de fundos próprios aos operadores especializados na negociação de mercadorias não deverá ser tomada em função da caducidade da isenção, mas antes de acordo com uma fundamentação exaustiva, que tenha por base as conclusões da análise sobre as empresas de investimento. Essa aplicação deverá ser prevista na legislação de forma explícita.

(6)

Há, por conseguinte, que fixar um novo prazo durante o qual as isenções aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias deverão continuar a aplicar-se. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado,

1)

No artigo 493.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«Esta isenção é válida até 31 de dezembro de 2020 ou até à data da entrada em vigor de quaisquer alterações por força do n.o 2 do presente artigo, consoante a data que ocorrer primeiro.»;

2)

No artigo 498.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Esta isenção é aplicável até 31 de dezembro de 2020 ou até à data da entrada em vigor de quaisquer alterações por força dos n.os 2 e 3, consoante a data que ocorrer primeiro.».