11.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/49

(1)

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta são obrigados a elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e a mantê-las atualizadas em conformidade com um formato exato.

(2)

A definição de um formato exato, incluindo a utilização de modelos normalizados, deverá facilitar a aplicação uniforme do requisito de elaboração e atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada previsto no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Deverá ainda assegurar que as autoridades competentes recebem as informações necessárias para cumprir a tarefa de proteger a integridade dos mercados financeiros e de investigar eventuais abusos de mercado.

(3)

Uma vez que uma entidade pode possuir múltiplas informações privilegiadas ao mesmo tempo, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem identificar exatamente quais são as informações privilegiadas específicas a que tiveram acesso as pessoas que trabalham para os emitentes, participantes no mercado das licenças de emissão, plataformas de leilões, leiloeiros e supervisores de leilões (quer se trate de um acordo, um projeto, um evento empresarial ou financeiro, a publicação de demonstrações financeiras ou avisos sobre resultados, entre outros). Para isso, a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve ser dividida em secções, com uma secção distinta para cada informação privilegiada. Cada secção deve incluir todas as pessoas que têm acesso à mesma informação privilegiada específica.

(4)

A fim de evitar múltiplas entradas relativas aos mesmos indivíduos em diferentes secções das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou as pessoas que atuam em seu nome ou por sua conta podem decidir elaborar e manter atualizada uma secção suplementar da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, denominada secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada, que tem um caráter diferente das restantes secções da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, uma vez que não é criada com base na existência de uma informação privilegiada específica. Nesse caso, a secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada apenas deve incluir as pessoas que, devido à natureza da sua função ou cargo, têm sempre acesso a toda a informação privilegiada do emitente, participante no mercado das licenças de emissão, plataforma de leilões, leiloeiro ou supervisor de leilões.

(5)

As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem, em princípio, conter dados pessoais que facilitem a identificação das pessoas com acesso a informação privilegiada. Essas informações devem incluir a data de nascimento, o endereço pessoal e, se aplicável, o número de identificação nacional dos indivíduos em questão.

(6)

A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve conter também dados suscetíveis de auxiliar as autoridades competentes a realizar investigações, a analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas com acesso a informação privilegiada, a estabelecer ligações entre as pessoas com acesso a informação privilegiada e as pessoas envolvidas em operações suspeitas e a identificar contactos entre si em momentos críticos. Neste sentido, é essencial facultar os números de telefone, uma vez que permitem às autoridades competentes atuar com celeridade e requerer, se necessário, registos de intercâmbios de dados. Além disso, esses dados devem ser facultados desde o início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pelo facto de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, o emitente, o participante no mercado das licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro, o supervisor de leilões ou a pessoa com acesso a informação privilegiada para pedir mais informações.

(7)

A fim de assegurar que a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada pode ser facultada às autoridades competentes logo que possível mediante pedido e a fim de não pôr em perigo uma investigação tendo de requerer informação às pessoas constantes da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, esta lista deve ser elaborada em formato eletrónico e atualizada constantemente e sem atrasos indevidos sempre que surgir alguma das circunstâncias especificadas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 que obrigue à atualização da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada.

(8)

A utilização de formatos eletrónicos específicos para a apresentação das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada determinados pelas autoridades competentes deverá também diminuir os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades competentes, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros ou os supervisores de leilões, bem como sobre qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta. Os formatos eletrónicos devem permitir que seja mantida a confidencialidade da informação contida na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada e que sejam cumpridas as regras previstas na legislação da União relativa ao tratamento de dados pessoais e à transferência desses dados.

(9)

Uma vez que os emitentes num mercado de PME em crescimento estão isentos da obrigação de elaborar e manter atualizadas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, podendo, por isso, apresentar e manter essa informação num formato que não o formato eletrónico previsto no presente regulamento para os restantes emitentes, é necessário não impor aos emitentes num mercado de PME em crescimento o requisito de utilizar um formato eletrónico para apresentar as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada às autoridades competentes. Do mesmo modo, é adequado não exigir a apresentação de determinados dados pessoais que não estejam disponíveis para os emitentes em questão no momento em que a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada é pedida. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem, em todo o caso, ser apresentadas de forma a assegurar a exaustividade, confidencialidade e integridade da informação.

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

(11)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(12)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

«Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.

a)

a confidencialidade das informações incluídas garantindo que o acesso à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada é limitado apenas a pessoas claramente identificadas pertencentes ao emitente, ao participante no mercado das licenças de emissão, à plataforma de leilões, ao leiloeiro e ao supervisor de leilões, bem como a qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta e que precise desse acesso devido à natureza das suas funções ou do seu cargo;

b)

a exatidão das informações contidas na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

c)

a acessibilidade e possibilidade de recuperação de versões anteriores da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada.