2.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 aplica os compromissos que a União assumiu por força da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (2), e por força do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (a seguir designada por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (3).

(2)

O anexo A da Convenção (Eliminação) enumera as substâncias químicas cujas produção, utilização, importação e exportação devem ser proibidas e em relação às quais devem ser tomadas medidas jurídicas e administrativas para as eliminar.

(3)

Em cumprimento do artigo 8.o, n.o 9, da Convenção, a sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção decidiu alterar o anexo A, a fim de nele inscrever o hexabromociclododecano («HBCDD»). A alteração continha uma derrogação específica para a produção e a utilização do HBCDD em poliestireno expandido e poliestireno extrudido em edifícios.

(4)

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Convenção, as alterações dos anexos A, B e C entram em vigor um ano após a data da comunicação da alteração pelo depositário, o que, no caso do HBCDD, correspondia a 26 de novembro de 2014.

(5)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/2004, o HBCDD deve ser inscrito no seu anexo I, para dar força de lei, na União, à proibição de produzir, utilizar ou importar esta substância.

(6)

O HBCDD figura atualmente no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pelo que a sua colocação no mercado ou a sua utilização a partir de 21 de agosto de 2015 só são lícitas se tiverem sido autorizadas em conformidade com o título VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou se a autorização tiver sido pedida antes de 21 de fevereiro de 2014 e ainda estiver pendente uma decisão sobre tal pedido.

(7)

Em consequência do disposto no título VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que se aplica ao HBCDD desde 21 de agosto de 2015, a Comissão, em 25 de novembro de 2014, enviou uma notificação ao depositário da Convenção em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), da Convenção, informando-o de que a União não podia aceitar a alteração do anexo A da Convenção antes de 21 de agosto de 2015. Uma vez que se atingiu já esta data, o HBCDD deve ser inscrito no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(8)

As autorizações de utilização do HBCDD ou de sua colocação no mercado devem limitar-se ao âmbito da derrogação específica prevista na alteração do anexo A da Convenção, que apenas permite a utilização deste produto em poliestireno expandido e poliestireno extrudido em edifícios e a sua produção exclusivamente para esse fim. Uma vez que não houve, na União, pedidos de autorização para utilizar HBCDD no fabrico de poliestireno extrudido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, esta utilização deve deixar de ser autorizada.

(9)

A alteração do anexo A da Convenção e, mais concretamente, a nova parte VII inserida nesse anexo exigem ainda que o poliestireno expandido e o poliestireno extrudido que contenham HBCDD e tenham sido colocados no mercado possam ser facilmente identificados ao longo do ciclo de vida mediante rotulagem ou outras vias. Esta exigência deve ser aplicada na União.

(10)

A fim de reforçar, na União, a aplicação prática e coerente da proibição constante do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004, há que fixar um valor-limite para o HBCDD que ocorra como contaminante vestigial não deliberado em produtos, preparações ou artigos. Atendendo à evolução técnica, esse limiar deve ser revisto pela Comissão no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, com vista à sua eventual redução.

(11)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 deve ser alterado, no sentido de indicar, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção, que a derrogação específica para o HBCDD termina a 26 de novembro de 2019, ou seja, cinco anos após a data de entrada em vigor da Convenção relativamente ao HBCDD, a menos que a União notifique ao Secretariado uma data de termo anterior e que essa data conste do registo de derrogações específicas.

(12)

A fim de permitir um período de transição para adaptação ao disposto no presente regulamento, os artigos de poliestireno expandido e poliestireno extrudido que contenham HBCDD e tenham sido produzidos antes ou na data de entrada em vigor do presente regulamento não devem ser objeto da proibição constante do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 durante um período de três meses após a referida data de entrada em vigor.

(13)

Importa clarificar que nem a proibição de produção, colocação no mercado e utilização, estabelecida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004, nem a exigência de identificação a que se refere o considerando 9 se aplicam a artigos que contenham HBCDD e estejam já em utilização na data de entrada em vigor do presente regulamento.

(14)

Se a utilização de HBCDD em artigos de poliestireno expandido tiver sido autorizada em conformidade com o título VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a importação e a utilização de artigos de poliestireno expandido que contenham HBCDD devem também ser autorizadas durante o período de validade daquela autorização.

(15)

O comité instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 67/548/CEE do Conselho (5) não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho e enviou ao Parlamento Europeu uma proposta relativa a essas medidas, O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (6), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a proposta ao Parlamento Europeu. Uma vez que o Parlamento Europeu não se pronunciou contra a proposta no prazo de quatro meses a contar da data do seu primeiro envio ao Parlamento, a Comissão deve agora adotar a proposta,