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Document 32016D2342
Council Decision (EU) 2016/2342 of 12 December 2016 on the conclusion, on behalf of the European Union and its Member States, of the Protocol to the Framework Agreement on Comprehensive Partnership and Cooperation between the European Union and its Member States, of the one part, and the Socialist Republic of Vietnam, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Croatia to the European Union
Decisão (UE) 2016/2342 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Decisão (UE) 2016/2342 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
JO L 348 de 21.12.2016, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/2342/oj
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21.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 348/1 |
DECISÃO (UE) 2016/2342 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2016
relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos da Decisão n.o 717/2014/UE do Conselho (2), o Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
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(2) |
O Protocolo deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão n.o 717/2014/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 300 de 18.10.2014, p. 1).