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Document 32016D2233
Council Decision (CFSP) 2016/2233 of 6 December 2016 repealing Common Position 96/697/CFSP on Cuba
Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba
Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba
JO L 337I de 13.12.2016, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
13.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 337/41 |
DECISÃO (PESC) 2016/2233 DO CONSELHO
de 6 de dezembro de 2016
que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 2 de dezembro de 1996 o Conselho adotou a Posição Comum 96/697/PESC (1), que define a posição e os objetivos da União nas suas relações com Cuba. |
(2) |
A Posição Comum 96/697/PESC previa a possibilidade de negociação futura de um acordo de cooperação com Cuba. |
(3) |
Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a encetar negociações com a República de Cuba, para um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação. |
(4) |
As negociações foram concluídas com êxito, com a rubrica, em 11 de março de 2016,do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («o Acordo»). |
(5) |
O Acordo constituirá o novo regime jurídico das relações entre as Partes. |
(6) |
Por conseguinte, a Posição Comum 96/697/PESC deverá ser revogada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Posição Comum 96/697/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2016.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
P. KAŽIMÍR
(1) Posição Comum 96/697/PESC, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba (JO L 322 de 12.12.1996, p. 1).