REGULAMENTO (UE, Euratom) 2015/2264 DO CONSELHO

de 3 de dezembro de 2015

que prorroga e elimina progressivamente as medidas de derrogação temporária do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 342.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A derrogação prevista no artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 920/2005 é prorrogada por um período de cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente artigo não é aplicável aos regulamentos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Além disso, não se aplica às categorias de atos que figuram no anexo a partir das datas nele especificadas para cada categoria.

Artigo 2.o

As autoridades irlandesas e a Comissão, em colaboração com as outras instituições da União, reúnem-se regularmente para monitorizar o recrutamento pelas instituições da União de um número suficiente de efetivos de língua irlandesa, a fim de proceder com êxito à redução gradual da derrogação indicada no anexo, e a capacidade e a utilização dos prestadores de serviços externos para cobrir as necessidades linguísticas das instituições da União no que respeita à língua irlandesa.

Até outubro de 2019, a Comissão apresenta um relatório ao Conselho sobre os progressos realizados pelas instituições da União na aplicação da redução gradual da derrogação indicada no anexo.

Após consideração do referido relatório de aplicação, o Conselho pode decidir, nos termos do artigo 342.o do Tratado, rever as datas fixadas no anexo.

Artigo 3.o

Até junho de 2021, a Comissão apresenta um relatório ao Conselho indicando se as instituições da União dispõem de capacidade suficiente, em relação às outras línguas oficiais, para aplicar o Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3) e o Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4), sem derrogações, a partir de 1 de janeiro de 2022, com base nos fatores referidos no artigo 2.o

Artigo 4.o

Na falta de um regulamento do Conselho que disponha em contrário, a derrogação prevista no artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 920/2005 deixa de ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 5.o

É suprimido o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 920/2005.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

(1)  Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que altera o Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos (JO L 156 de 18.6.2005, p. 3).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1257/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que prorroga as medidas de derrogação temporária ao Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e ao Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 (JO L 343 de 29.12.2010, p. 5).

(3)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

(4)  JO 17 de 6.10.1958, p. 401.