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Document 32015R1113

    Regulamento Delegado (UE) 2015/1113 da Comissão, de 6 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

    JO L 182 de 10.7.2015, p. 10–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 19/02/2019; revog. impl. por 32019R0125

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/1113/oj

    10.7.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 182/10


    REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1113 DA COMISSÃO

    de 6 de maio de 2015

    que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 12.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

    (2)

    A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, a Croácia, a Letónia, a Lituânia, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Finlândia e o Reino Unido solicitaram a alteração de informações relativas às suas autoridades competentes.

    (3)

    É oportuno publicar a lista completa atualizada das autoridades competentes, Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 deve ser alterado em conformidade,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2015.

    Pela Comissão

    O Presidente

    Jean-Claude JUNCKER


    (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.


    ANEXO

    «ANEXO I

    Lista das autoridades referidas nos artigos 8.o e 11.o e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

    A.   Autoridades dos Estados-Membros

    BÉLGICA

    Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie

    Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

    Dienst Vergunningen

    Vooruitgangstraat 50

    B-1210 Brussel

    BELGIË

    Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie

    Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale

    Service licences

    Rue du Progrès 50

    B-1210 Bruxelles

    BELGIQUE

    Tel. +32 22776713, +32 22775459

    Fax +32 22775063

    Correio eletrónico: frieda.coosemans@economie.fgov.be

    johan.debontridder@economie.fgov.be

    BULGÁRIA

    Министерство на икономиката

    ул.“Славянска” № 8

    1052 София/Sofia

    БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

    Ministry of Economy

    8, Slavyanska Str.

    1052 Sofia

    BULGÁRIA

    Tel. +359 29407771

    Fax +359 29880727

    Correio eletrónico: exportcontrol@mi.government.bg

    REPÚBLICA CHECA

    Ministerstvo průmyslu a obchodu

    Licenční správa

    Na Františku 32

    110 15 Praha 1

    ČESKÁ REPUBLIKA

    Tel. +420 224907638

    Fax +420 224214558

    Correio eletrónico: dual@mpo.cz

    DINAMARCA

    Anexo III, n.os 2 e 3

    Justitsministeriet

    Slotsholmsgade 10

    DK-1216 København K

    DANMARK

    Tel. +45 72268400

    Fax +45 33933510

    Correio eletrónico: jm@jm.dk

    Anexo II e Anexo III, n.os 1 e 4

    Erhvervs- og Vækstministeriet

    Erhvervsstyrelsen

    Eksportkontrol

    Langelinie Allé 17

    DK-2100 København Ø

    DANMARK

    Tel. +45 35291000

    Fax +45 35291001

    Correio eletrónico: eksportkontrol@erst.dk

    ALEMANHA

    Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

    Frankfurter Straße 29—35

    D-65760 Eschborn

    DEUTSCHLAND

    Tel. +49 61969082217

    Fax +49 61969081800

    Correio eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

    ESTÓNIA

    Strateegilise kauba komisjon

    Islandi väljak 1

    15049 Tallinn

    EESTI/ESTONIA

    Tel. +372 6377192

    Fax +372 6377199

    Correio eletrónico: stratkom@vm.ee

    IRLANDA

    Licensing Unit

    Department of Jobs, Enterprise and Innovation

    23 Kildare Street

    Dublin 2

    ÉIRE

    Tel. +353 16312121

    Fax +353 16312562

    Correio eletrónico: exportcontrol@djei.ie

    GRÉCIA

    Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων

    Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

    Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

    Ερμού και Κορνάρου 1,

    GR-105 63 Αθήνα/Athens

    ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

    Ministry of Development, Competitiveness, Infrastructure, Transport and Networks

    General Directorate for International Economic Policy

    Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments

    Ermou and Kornarou 1,

    GR-105 63 Athens

    GREECE

    Tel. +30 2103286021-22, +30 2103286051-47

    Fax +30 2103286094

    Correio eletrónico: e3a@mnec.gr, e3c@mnec.gr

    ESPANHA

    Subdirección General de Comercio Internacional de Material de Defensa y Doble Uso

    Secretaría de Estado de Comercio

    Ministerio de Economía y Competitividad

    Paseo de la Castellana 162, planta 7

    E-28046 Madrid

    ESPAÑA

    Tel. +34 913492587

    Fax + 34 913492470

    Correio eletrónico: sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

    FRANÇA

    Ministère des finances et des comptes publics

    Direction générale des douanes et droits indirects

    Bureau E2

    11 Rue des Deux Communes

    F-93558 Montreuil Cedex

    FRANCE

    Tel. + 33 1 57 53 43 98

    Fax + 33 1 57 53 48 32

    Correio eletrónico: dg-e2@douane.finances.gouv.fr

    CROÁCIA

    Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

    Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

    Trg Nikole Šubića Zrinskog 7-8

    10 000 Zagreb

    Republika Hrvatska

    Tel. +385 16444625 (626)

    Fax + 385 16444 601

    ITÁLIA

    Ministero dello Sviluppo Economico

    Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

    Divisione IV

    Viale Boston, 25

    00144 Roma

    ITALIA

    Tel. +39 0659932439

    Fax +39 0659647506

    Correio eletrónico: polcom4@mise.gov.it

    CHIPRE

    Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

    Υπηρεσία Εμπορίου

    Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγών/Εξαγωγών

    Ανδρέα Αραούζου 6

    CY-1421 Λευκωσία

    ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

    Ministry of Commerce, Industry and Tourism

    Trade Service

    Import/Export Licensing Unit

    6 Andreas Araouzos Street

    CY-1421 Nicosia

    CYPRUS

    Tel. +357 22867100, +357 22867197

    Fax +357 22375443

    Correio eletrónico: pevgeniou@mcit.gov.cy

    LETÓNIA

    Ārlietu ministrija

    K. Valdemāra iela 3

    LV-1395 Rīga

    LATVIJA

    Tel. +371 67016426

    Fax +371 67828121

    Correio eletrónico: mfa.cha@mfa.gov.lv

    LITUÂNIA

    Anexo II e Anexo III, n.os 1, 2 e 3:

    Policijos departamento prie Vidaus reikalų ministerijos

    Viešosios policijos valdybos Licencijavimo skyrius

    Saltoniškių g. 19

    LT-08105 Vilnius

    LIETUVA/LITHUANIA

    Tel. +370 82719767

    Fax +370 52719976

    Correio eletrónico: leidimai.pd@policija.lt

    Anexo III, n.o 4

    Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba prie Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerijos

    Žirmūnų g. 139 A,

    LT-09120 Vilnius

    LIETUVA/LITHUANIA

    Tel. +370 852639264

    Fax +370 852639265

    Correio eletrónico: vvkt@vvkt.lt

    LUXEMBURGO

    Ministère de l’Economie

    Office des Licences

    19-21, boulevard Royal

    L-2449 Luxembourg

    BP 113/L-2011 Luxembourg

    LUXEMBOURG

    Tel. +352 226162

    Fax +352 466138

    Correio eletrónico: office.licences@eco.etat.lu

    HUNGRIA

    Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

    Németvölgyi út 37-39

    H-1124 Budapest

    MAGYARORSZÁG/HUNGARY

    Tel. +36 14585599

    Fax +36 14585885

    Correio eletrónico: armstrade@mkeh.gov.hu

    MALTA

    Dipartiment tal-Kummerċ

    Servizzi ta' Kummerċ

    Lascaris

    Valletta VLT2000

    MALTA

    Commerce Department

    Trade Services

    Lascaris

    Valletta VLT2000

    MALTA

    Tel. +356 21242270

    Fax +356 25690286

    PAÍSES BAIXOS

    Ministerie van Buitenlandse Zaken

    Directoraat-Generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen

    Directie Internationale Marktordening en Handelspolitiek

    Bezuidenhoutseweg 67

    Postbus 20061

    2500 EB Den Haag

    NEDERLAND

    Tel. +31 703485954, +31 703484652

    ÁUSTRIA

    Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft

    Abteilung “Außenwirtschaftskontrolle” C2/9

    Stubenring 1

    A-1011 Wien

    ÖSTERREICH

    Tel. +43 1711008341

    Fax +43 1711008366

    Correio eletrónico: post.c29@bmwfw.gv.at

    POLÓNIA

    Ministerstwo Gospodarki

    Departament Handlu i Usług

    Plac Trzech Krzyży 3/5

    00-507 Warszawa

    POLSKA/POLAND

    Tel. +48 226935553

    Fax +48 226934021

    Correio eletrónico: SekretariatDHU@mg.gov.pl

    PORTUGAL

    Ministério das Finanças

    AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

    Direção de Serviços de Licenciamento

    Rua da Alfândega, n. 5, r/c

    P-1149-006 Lisboa

    PORTUGAL:

    Tel. +351 218813843

    Fax +351 218813986

    Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

    ROMÉNIA

    Ministerul Economiei, Comerțului și Turismului

    Departamentul pentru Comerț Exterior și Relații Internaționale

    Direcția Politici Comerciale

    Calea Victoriei nr. 152

    București, sector 1

    Cod poștal 010096

    ROMÂNIA

    Tel. 0040214010552, 0040214010504, 0040214010507

    Fax 0040214010568, 0040213150454

    Correio eletrónico: adrian.berezintu@dce.gov.ro

    ESLOVÉNIA

    Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo

    Direktorat za turizem in internacionalizacijo

    Kotnikova 5

    1000 Ljubljana

    Republika Slovenija

    Tel. +386 14003521

    Fax +386 14003611

    ESLOVÁQUIA

    Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

    Odbor výkonu obchodných opatrení

    Mierová 19

    827 15 Bratislava

    SLOVENSKO

    Tel. +421 248542163

    Fax +421 243423915

    Correio eletrónico: lucia.filipkova@economy.gov.sk

    FINLÂNDIA

    Sisäministeriö

    Poliisiosasto

    PL 26

    FI-00023 VALTIONEUVOSTO

    FINLAND

    Inrikesministeriet

    Polisavdelningen

    PB 26

    FI-00023 STATSRÅDET

    SUOMI/FINLAND

    Tel. +358 295480171

    Fax +358 916044635

    Correio eletrónico: kirjaamo@intermin.fi

    SUÉCIA

    Kommerskollegium

    PO Box 6803

    SE-113 86 Stockholm

    SVERIGE

    Tel. +46 86904800

    Fax +46 8306759

    Correio eletrónico: registrator@kommers.se

    REINO UNIDO

    Importação de mercadorias enumeradas no anexo II:

    Department for Business, Innovation and Skills (BIS)

    Import Licensing Branch (ILB)

    Correio eletrónico: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

    Exportação de mercadorias enumeradas nos anexos II ou III e prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo II, como referido no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1:

    Department for Business, Innovation and Skills (BIS)

    Export Control Organisation

    1 Victoria Street

    London

    SW1H 0ET

    UNITED KINGDOM

    Tel. +44 2072154594

    Fax +44 2072152635

    Correio eletrónico: Jeanette.Rosenberg@bis.gsi.gov.uk

    B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

    Comissão Europeia

    Serviço dos Instrumentos de Política Externa

    Gabinete EEAS 02/309

    B-1049 Bruxelles/Brussel

    BÉLGICA

    Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»


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