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Document 32015R0937
Regulation (EU) 2015/937 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2015 repealing Council Regulation (EEC) No 3030/93 on common rules for imports of certain textile products from third countries
Regulamento (UE) 2015/937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
Regulamento (UE) 2015/937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
JO L 160 de 25.6.2015, p. 55–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 26/06/2015
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25.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/55 |
REGULAMENTO (UE) 2015/937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 9 de junho de 2015
que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (2) entrou em vigor em 9 de novembro de 1993, tendo sido aplicado desde 1 de janeiro de 1993. |
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(2) |
Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Consequentemente, a República da Sérvia passou a ser o último país com o qual a União Europeia tinha um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis. |
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(3) |
Em 29 de abril de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (3). Esse acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. |
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(4) |
Em 1 de fevereiro de 2010, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (4). Desde então, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deixou de ser aplicável às importações provenientes da Sérvia. |
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(5) |
O Título I do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (5) caducou em 11 de dezembro de 2013. Por conseguinte, deixou de existir a possibilidade de impor medidas de salvaguarda através desse mecanismo. |
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(6) |
Assim, por razões de segurança jurídica, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho deverá ser revogado, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 9 de junho de 2015.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
A Presidente
Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA
(1) Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.
(2) Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 275 de 8.11.1993, p. 1).
(3) JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.
(4) JO L 28 de 30.1.2010, p. 2.
(5) Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).