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Document 32015D0266
Commission Implementing Decision (EU) 2015/266 of 16 February 2015 recognising the Isle of Man as free of varroosis and amending the Annex to Implementing Decision 2013/503/EU (notified under document C(2015) 715) Text with EEA relevance
Decisão de Execução (UE) 2015/266 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015 , que reconhece a Ilha de Man como indemne de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE [notificada com o número C(2015) 715] Texto relevante para efeitos do EEE
Decisão de Execução (UE) 2015/266 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015 , que reconhece a Ilha de Man como indemne de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE [notificada com o número C(2015) 715] Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 45 de 19.2.2015, p. 16–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 20/04/2021; revog. impl. por 32021R0620
19.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 45/16 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/266 DA COMISSÃO
de 16 de fevereiro de 2015
que reconhece a Ilha de Man como indemne de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE
[notificada com o número C(2015) 715]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, aos atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva. |
(2) |
A varroose nas abelhas figura sob a sua antiga designação «varroase» no anexo B da Diretiva 92/65/CEE. É causada por ácaros ectoparasitários do género Varroa e foi detetada a nível mundial. |
(3) |
O artigo 15.o da Diretiva 92/65/CEE estabelece que, sempre que um Estado-Membro considere que o seu território, ou parte do seu território, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo B, deve apresentar à Comissão provas adequadas, que servirão de base para a adoção de uma decisão. |
(4) |
A varroose propaga-se através da circulação de crias de abelhas e do contacto direto entre abelhas adultas infestadas. Esta última forma de propagação só é possível na área de alcance de voo das abelhas. Por conseguinte, só podem ser reconhecidos como indemnes de doenças os territórios em que a circulação de colmeias e de crias pode ser controlada e que estão suficientemente isolados em termos geográficos para evitar a migração de abelhas do exterior. Além disso, as autoridades competentes têm de provar, através de resultados de uma vigilância alargada, que a região está efetivamente indemne de varroose e que, para manter o estatuto, a introdução de crias e de abelhas vivas é rigorosamente controlada. |
(5) |
Com a adoção da Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão (2), as Ilhas Åland, na Finlândia, foram reconhecidas como território indemne de varroose. |
(6) |
O Reino Unido solicitou à Comissão que reconhecesse o território da Ilha de Man como indemne de varroose. |
(7) |
Embora a Ilha de Man, constituindo um território com governo autónomo, dependente da coroa britânica, não faça parte da União, beneficia de uma relação limitada específica com a União. Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho (3) prevê que, para efeitos de aplicação das regras relativas, entre outras, à legislação de saúde animal, o Reino Unido e a Ilha de Man devem ser tratados como um único Estado-Membro. |
(8) |
A varroose é uma doença de notificação obrigatória na Ilha de Man e nenhuma abelha, independentemente do seu ciclo de vida, nem as colmeias usadas, as colmeias tradicionais ou os recipientes utilizados para alojar as abelhas podem ser transportados do Reino Unido para a Ilha de Man. Além disso, trata-se de uma ilha situada no mar da Irlanda muito fora do alcance de voo das abelhas e está, assim, do ponto de vista geográfico suficientemente separada das zonas potencialmente infetadas com varroose. |
(9) |
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 92/65/CEE, o Reino Unido apresentou à Comissão documentação especificando as medidas de vigilância que têm sido aplicadas ao longo de vários anos à população de abelhas na Ilha de Man e as regras adotadas para controlar a ausência da varroose nessa população. |
(10) |
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pelo Reino Unido, a Ilha de Man pode ser considerada um território do Reino Unido indemne de varroose. |
(11) |
As garantias adicionais exigidas pelo comércio devem, por conseguinte, ser definidas, tendo em conta as medidas já previstas na legislação da Ilha de Man. |
(12) |
O anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE deve ser alterado em conformidade. |
(13) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2015.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
(2) Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose (JO L 273 de 15.10.2013, p. 38).
(3) Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (JO L 68 de 15.3.1973, p. 1).
ANEXO
«ANEXO
Estados-Membros ou respetivos territórios que são reconhecidos como indemnes de varroose
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
Código ISO |
Estado-Membro |
Território reconhecido como indemne de varroose |
Código TRACES Unidade Veterinária Local |
Mercadorias cuja introdução é proibida no território enumerado na terceira coluna |
FI |
Finlândia |
Ilhas Åland |
FI00300 AHVENANMAAN VALTIONVIRASTO |
Criação operculada e abelhas adultas vivas |
UK |
Reino Unido |
Ilha de Man |
GB06301 ILHA DE MAN |
Abelhas em qualquer fase do seu ciclo de vida, colmeias usadas, colmeias naturais ou qualquer recipiente utilizado para alojar as abelhas» |