22.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/75

(1)

Em 30 de novembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), o início de um reexame da caducidade e de reexames intercalares parciais («reexames») das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China («RPC»).

(2)

As conclusões e os resultados definitivos dos reexames são estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão (3), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(3)

É de notar que as medidas em vigor (4) têm a forma de compromissos de cinco produtores-exportadores, incluindo um grupo de produtores-exportadores, que foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão (5) (a seguir, «compromissos atualmente em vigor»).

(4)

Antes da adoção de medidas anti-dumping definitivas, os mesmos cinco produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito e que são partes nos compromissos atualmente em vigor mencionados no considerando 3, a saber, a COFCO Biochemical (Anhui), a Jiangsu Guoxin Union Energy (anteriormente Yixing-Union Biochemical), o grupo RZBC, a TTCA e a Weifang Ensign Industry, ofereceram novos compromissos de preços, em conformidade com o disposto no artigo 8.o do regulamento de base, com o objetivo de substituir os compromissos atualmente em vigor.

(5)

Tal como nestes últimos, os produtores-exportadores propuseram, nestas ofertas de compromissos revistas, vender o ácido cítrico a preços iguais ou superiores aos necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping revistos.

(6)

Além disso, os compromissos preveem a indexação dos preços mínimos de importação, dado que os preços do ácido cítrico variaram significativamente no passado, durante e após o período de inquérito. A indexação é feita em conformidade com as cotações públicas do milho na UE, a principal matéria-prima normalmente utilizada na produção de ácido cítrico.

(7)

Além disso, a fim de reduzir o risco de violações de preço por compensação cruzada dos preços, os produtores-exportadores propuseram declarar todas as vendas não efetuadas na UE aos clientes cuja organização ou estrutura transpõe as fronteiras da UE, caso o produtor-exportador venda a esse tipo de clientes na UE.

(8)

Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a UE, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar eficazmente os compromissos. Por outro lado, atendendo à estrutura de vendas das referidas empresas, a Comissão considera reduzido o risco de evasão aos compromissos acordados.

(9)

Note-se igualmente que a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China («CCCMC») se vai associar às cinco empresas referidas no considerando 4 e que, consequentemente, a CCCMC irá desempenhar igualmente um papel ativo na fiscalização dos compromissos.

(10)

Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores e pela CCCMC podem ser aceites.

(11)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando o pedido de introdução em livre prática nos termos dos compromissos é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação de uma fatura que contenha, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/82. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com exatidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida fatura não for apresentada, ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no Regulamento de Execução acima mencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping pertinente.

(12)

A fim de assegurar a efetiva observância dos compromissos, os importadores foram informados, pelo Regulamento de Execução acima mencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira relativa às transações pertinentes.

(13)

No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,