This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014R0577
Council Implementing Regulation (EU) No 577/2014 of 28 May 2014 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) n. °577/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. °577/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
JO L 160 de 29.5.2014, p. 7–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
29.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/7 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2014 DO CONSELHO
de 28 de maio de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
(2) |
Deverão ser alterados os elementos de identificação de 17 pessoas e duas entidades que figuram na lista de pessoas, entidades e organismos submetidos a medidas restritivas do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
(3) |
Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
E. VENIZELOS
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
ANEXO
As entradas do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 referentes às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes.
Pessoas:
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
Vladimir Andreevich Konstantinov (Владимир Андреевич Константинов) |
d.n. 19.11.1956 Vladimirovca, Região de Slobozia, República da Moldávia |
Como Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada da Crimeia sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia. |
17.3.2014 |
|
Pyotr Anatolyevich Zima (Пётр Анатольевич Зима) |
d.n. 29.3.1965 |
Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «Primeiro-Ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SVR). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia. Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a formação de um Serviço de Segurança da Crimeia independente. |
17.3.2014 |
|
Yuriy Gennadyevich Zherebtsov (Юрий Геннадьевич Жеребцов) |
d.n. 19.11.1965 |
Conselheiro do Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do «referendo» de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. |
17.3.2014 |
|
Anatoliy Alekseevich Sidorov (Анатолий Алексеевич Сидоров) |
d.n. 2.7.1958 |
Comandante da Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Crimeia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia. |
17.3.2014 |
|
Aleksandr Viktorovich Galkin (Александр Викторович Галкин) |
d.n. 22.3.1958 |
Comandante da Região Militar Meridional da Rússia («SMD»), cujas forças estão estacionadas na Ucrânia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia. A frota do mar Negro está sob comando de Galkin; uma grande parte das forças entrou na Crimeia através da Região Militar Meridional. |
17.3.2014 |
|
Mikhail Grigoryevich Malyshev (Михаил Григорьевич Малышев) |
d.n. 10.10.1955 |
Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia. Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo». |
21.3.2014 |
|
Valery Kirillovich Medvedev (Валерий Кириллович Медведев) |
d.n. 21.8.1946 Rússia |
Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo». |
21.03.2014 |
|
Tenente-General Igor Nikolaevich Turchenyuk (Игорь Николаевич Турченюк) |
d.n. 5.12.1959 Osh/Quirguistão |
Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por «milícias locais de autodefesa»). |
21.03.2014 |
|
Elena Borisovna Mizulina (Елена Борисовна Мизулина) |
d.n. 9.12.1954 Bui, Região Autónoma de Kostroma |
Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais. |
21.3.2014 |
|
Valeriy Dmitrievich Bolotov (Валерий Дмитриевич Болотов) |
d.n. 13.2.1970 Stachanov, Região Autónoma de Lugansk, República Socialista Soviética da Ucrânia |
Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais |
29.4.2014 |
|
Andriy Yevgenevich Purgin (Андрей Евгеньевич Пургин) |
d.n. 26.1.1972 |
Líder da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». |
29.4.2014 |
|
Sergey Gennadevich Tsyplakov (Сергей Геннадьевич Цыплаков) |
d.o.b. 1.5.1983 Donetsk, República Socialista Soviética da Ucrânia |
Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk. |
29.4.2014 |
|
Igor Vsevolodovich Girkin t.c.p. Igor Strelkov (Игорь Всеволодович Гиркин) |
d.n. 17.12.1970 Passaporte n.o 4506460961 |
Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado Primeiro-Ministro da Crimeia, em questões de segurança. |
29.4.2014 |
|
Viacheslav Ponomariov Vyacheslav Vladimirovich Ponomariov (Вячеслав Владимирович Пономарёв) |
d.n. 2.5.1965 Sloviansk |
Autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados. Detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE). |
12.5.2014 |
|
Igor Mykolaiovych Bezler Igor Nikolaevich Bezler (Игорь Николаевич Безлер) |
d.n. 30.12.1965 Simferopol |
Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Igor Girkin, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak. |
12.5.2014 |
|
Oleg Tsariov Oleg Anatolevich Tsariov (Олег Анатолійович Царьов) (Олег Анатольевич Царёв) |
d.n. 2.6.1970 Dnipropetrovsk |
Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. |
12.5.2014 |
|
Roman Lyagin (Роман Лягин) |
d.n. 30.5.1980 Donetsk |
Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk». |
12.5.2014 |
Entidades:
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
PJSC Chernomorneftegaz t.c.p. Chornomornaftogaz |
Prospekt Kirova/per. Sovarkomovskji 52/1 Simferopol, Crimeia |
Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. |
12.5.2014 |
|
Feodosia t.c.p. Feodossyskoje Predprijatije po obespetscheniju nefteproduktami |
98107, Crimea, Feodosiya, Geologicheskaya str.2 Empresa que presta serviços de transbordo para petróleo bruto e produtos petrolíferos |
Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. |
12.5.2014 |