REGULAMENTO (UE) N.o 559/2014 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Constituição

1.   Para fins de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», é constituída, para o período que se prolonga até 31 de dezembro de 2024, uma empresa comum na aceção do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por «Empresa Comum PCH-2»). A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas pela Empresa Comum PCH-2 são lançados até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

2.   A Empresa Comum PCH-2 substitui e sucede à Empresa Comum PCH constituída pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008.

3.   A Empresa Comum PCH-2 é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada ao abrigo do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

4.   A Empresa Comum PCH-2 goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

5.   A sede social da Empresa Comum PCH-2 é em Bruxelas, Bélgica.

6.   Os Estatutos da Empresa Comum PCH-2 são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

Objetivos

1.   A Empresa Comum PCH-2 tem os seguintes objetivos:

2.   A Empresa Comum PCH-2 deve, em especial:

Artigo 3.o

Contribuição financeira da União

1.   A contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, atribuída à Empresa Comum PCH-2 para cobrir as despesas administrativas e operacionais é de 665 000 000 EUR, repartidos do seguinte modo:

A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico Horizonte 2020 de execução do Horizonte 2020, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 209.o do referido regulamento.

2.   As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum PCH-2.

3.   O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo deve abranger os elementos enumerados no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:

Artigo 4.o

Contribuições dos membros que não a União

1.   Os membros da Empresa Comum PCH-2 que não a União devem providenciar ou velar por que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas participem com uma contribuição total de, pelo menos, 380 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o.

2.   A contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo consiste no seguinte:

Os custos mencionados na alínea b) do primeiro parágrafo não são elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum PCH-2. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições.

3.   Os membros da Empresa Comum PCH-2 que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 o valor das contribuições referidas no n.o 2 efetuadas em cada exercício anterior.

4.   Para fins de valoração das contribuições referidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo e no artigo 13.o, n.o 3, alínea b), dos Estatutos, os custos devem ser determinados em conformidade com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento da entidade e as Normas Internacionais de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. O método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum PCH-2 no caso de haver qualquer incerteza decorrente da certificação. Para efeitos do presente regulamento, os custos incorridos nas atividades adicionais não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum PCH-2 ou de qualquer órgão da União.

5.   A Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum PCH-2, ou desencadear o processo de dissolução referido no artigo 21.o, n.o 2, dos Estatutos, caso os membros da Empresa Comum PCH-2 que não sejam a União ou as suas entidades constituintes ou afiliadas não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no n.o 2 do presente artigo. A decisão da Comissão não impede o reembolso dos custos elegíveis já incorridos pelos membros da Empresa Comum PCH-2 que não sejam a União aquando da notificação à Empresa Comum PCH-2 da decisão de pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira.

Artigo 5.o

Regulamentação financeira

Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum PCH-2 adota a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (10).

Artigo 6.o

Pessoal

1.   O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (11) (a seguir, «Estatuto dos Funcionários» e «Regime Aplicável aos Outros Agentes») e as regras adotadas em conjunto pelas instituições da União para efeito de aplicar esse Estatuto dos Funcionários e esse Regime Aplicável aos Outros Agentes são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum PCH-2.

2.   O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum PCH-2, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos (seguidamente designados por «os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).

O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relevantes e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e a subsequente delegação de poderes subdelegados por este último. Em tais casos, o Conselho de Administração passa a exercer os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ou delega-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum PCH-2 que não seja o Diretor Executivo.

3.   O Conselho de Administração adota as disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

4.   Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum PCH-2, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.

5.   O pessoal da Empresa Comum PCH-2 é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.

6.   Todas as despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum PCH-2.

Artigo 7.o

Peritos nacionais destacados e estagiários

1.   A Empresa Comum PCH-2 pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.o, n.o 4, do presente regulamento, em conformidade com o orçamento anual.

2.   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum PCH-2 e à utilização de estagiários.

Artigo 8.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à Empresa Comum PCH-2 e ao seu pessoal.

Artigo 9.o

Responsabilidade da Empresa Comum PCH-2

1.   A responsabilidade contratual da Empresa Comum PCH-2 rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.

2.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum PCH-2 repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.

3.   Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum PCH-2 no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 ou 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum PCH-2, pelo que são cobertos pelos seus recursos.

4.   O cumprimento das obrigações da Empresa Comum PCH-2 é da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 10.o

Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável

1.   O Tribunal de Justiça é competente:

2.   Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum PCH-2.

Artigo 11.o

Avaliação

1.   Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum PCH-2, que avalia, em especial, o nível de participação das entidades constituintes dos membros que não a União ou das suas entidades afiliadas e de outras entidades jurídicas nas ações indiretas, bem como a respetiva contribuição para as mesmas. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum PCH-2 são tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2.   Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.

3.   No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum PCH-2, mas o mais tardar dois anos após o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 21.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum PCH-2. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 12.o

Quitação

Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum PCH-2 é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2.

Artigo 13.o

Auditorias ex post

1.   A Empresa Comum PCH-2 efetua auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.

2.   A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

Artigo 14.o

Proteção dos interesses financeiros dos membros

1.   A Empresa Comum PCH-2 concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.

2.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum PCH-2, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e investigações, nos termos das respetivas competências.

4.   A Empresa Comum PCH-2 assegura que os interesses financeiros dos seus membros são devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.

5.   A Empresa Comum PCH-2 adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14). A Empresa Comum PCH-2 adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.

Artigo 15.o

Confidencialidade

Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum PCH-2 assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum PCH-2.

Artigo 16.o

Transparência

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum PCH-2.

2.   O Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3.   Sem prejuízo do artigo 10.o do presente regulamento, as decisões adotadas pela Empresa Comum PCH-2 nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.

Artigo 17.o

Regras de participação e difusão

O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum PCH-2. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum PCH-2 é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 1.o dos Estatutos.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, os planos de trabalho podem estabelecer condições adicionais justificadas em função de requisitos de políticas específicas ou da natureza e objetivo da ação.

Artigo 18.o

Apoio do Estado anfitrião

Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum PCH-2 e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum PCH-2.

Artigo 19.o

Revogação e disposições transitórias

1.   O Regulamento (CE) n.o 521/2008 é revogado.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008, bem como as obrigações financeiras relativas a essas ações, continuam a ser regidas pelo referido regulamento até à sua conclusão.

A avaliação intercalar referida no artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento inclui uma avaliação final da Empresa Comum PCH ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008.

3.   O presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal contratado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008.

Os contratos de trabalho do pessoal referido no primeiro parágrafo podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários e no Regime aplicável aos Outros Agentes.

Em especial, ao Diretor Executivo nomeado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 são, durante o período remanescente do seu mandato, atribuídas as funções de Diretor Executivo previstas no presente regulamento, com efeitos a partir 27 de junho de 2014. As restantes condições do contrato permanecem inalteradas.

4.   Salvo disposição em contrário acordada entre os membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas e responsabilidades dos membros, previstos no Regulamento (CE) n.o 521/2008 são transferidos para os membros nos termos do presente regulamento.

5.   As dotações eventualmente não utilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 são transferidas para a Empresa Comum PCH-2.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5)  Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(6)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

(11)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Estatuto dos Funcionários) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(12)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(14)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(15)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).