29.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/18

(1)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi adotado em 25 de outubro de 2012 e foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever esse regulamento, a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

(2)

Na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4) e do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e de acordo com a declaração comum, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a fim de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e aos projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa.

(3)

No que diz respeito à Reserva para Ajudas de Emergência, as dotações correspondentes são inscritas no título «Reservas» do orçamento geral da União. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a fim de prever a transição para o ano n+1 das dotações colocadas em reserva e não utilizadas no ano n.

(4)

Devido à sua natureza, os projetos financiados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa exigirão, em muitos casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Assim, até pequenos atrasos na realização de tais projetos podem dar origem a uma perda de dotações de autorização anuais e comprometer a viabilidade desses projetos, contrariando a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações. Para evitar esta situação, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 deverá permitir a transição para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas até ao fim de cada um dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa. A transição deverá ser submetida a aprovação pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

(5)

Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a fim de que as dotações cuja autorização tenha sido anulada sejam reconstituídas para efeitos de execução da reserva de desempenho e dos instrumentos financeiros de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas («PME»),

1)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

2)

O título da Parte II, Título II, passa a ter a seguinte designação:

«TÍTULO II

FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA E MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA»;

3)

Ao artigo 178.o é aditado o seguinte número:

«3.   As dotações cuja autorização tenha sido anulada são reconstituídas nos seguintes casos:

(7)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»;"

4)

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 178.o-A

Transição das dotações de autorização do Mecanismo Interligar a Europa

1.   Relativamente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, as dotações de autorização relativas a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ainda não utilizadas até ao fim do exercício podem transitar apenas para o exercício seguinte.

2.   A Comissão apresenta propostas de transição relativamente ao exercício anterior ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 15 de fevereiro do exercício em curso.

3.   O Parlamento Europeu e o Conselho — este último deliberando por maioria qualificada — decidem sobre cada proposta de transição até 31 de março do exercício em curso.

4.   A proposta de transição considera-se aprovada se, até à data referida no n.o 3, se verificar uma das seguintes situações:

(8)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).»."