17.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/3

(1)

Em conformidade com os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia, todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e as instituições da União deverão dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como de manterem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

(2)

Com a Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a União e os Estados-Membros visam assegurar o crescimento, o emprego, a produtividade e a coesão social para a próxima década.

(3)

Embora haja objetivamente um valor acrescentado em ser cidadão da União com direitos consagrados, a União nem sempre evidencia de forma eficaz a ligação entre a resolução de uma vasta gama de problemas económicos e sociais e as políticas da União. Por conseguinte, os notáveis progressos alcançados na Europa em matéria de paz e estabilidade, crescimento sustentável a longo prazo, estabilidade dos preços, defesa eficaz dos consumidores e do ambiente e promoção dos direitos fundamentais nem sempre suscitaram nos cidadãos um forte sentimento de pertença à União.

(4)

Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados, através de atividades transnacionais e a nível da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da União (3).

(5)

A Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) definiu um programa de ação que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com as organizações da sociedade civil e com os municípios e de apoiar a participação ativa dos cidadãos.

(6)

O relatório de avaliação intercalar do programa Europa para os Cidadãos (2007-3013), juntamente com a consulta pública em linha e duas reuniões consecutivas de consulta às partes interessadas confirmaram que um novo programa «Europa para os Cidadãos» é considerado pertinente tanto pelas organizações da sociedade civil como pelos indivíduos participantes. É igualmente considerado que deveria ser estabelecido um tal programa para, por um lado, reforçar as capacidades das organizações e, por outro, aumentar o interesse dos indivíduos pelos assuntos relacionados com a União. O presente regulamento deverá, pois, criar um programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014 a 2020 (a seguir designado por «Programa»).

(7)

No que diz respeito aos temas dos projetos, à sua incorporação no contexto local e regional e à composição das partes interessadas, deverão ser criadas importantes sinergias com outros programas da União, designadamente nas áreas da educação, da formação profissional e da juventude, do desporto, da cultura e do setor audiovisual, dos direitos e das liberdades fundamentais, da inclusão social, da igualdade entre homens e mulheres, da luta contra a discriminação, da investigação e da inovação, da sociedade da informação, do alargamento e da ação externa da União.

(8)

O presente Programa deverá abranger uma vasta gama de ações, incluindo encontros de cidadãos, contactos e debates sobre questões de cidadania, eventos a nível da União, iniciativas de sensibilização e de promoção da reflexão sobre os momentos decisivos da história europeia, iniciativas destinadas a dar a conhecer, sobretudo junto dos jovens, a história da União e o funcionamento das suas instituições, e debates sobre questões de política europeia, com vista a estimular todos os aspetos da vida pública.

(9)

A Resolução do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2009 sobre a consciência europeia e o totalitarismo e as Conclusões do Conselho de 9-10 de junho de 2011 sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa frisaram a importância de manter viva a memória do passado enquanto meio de ultrapassar o passado e construir o futuro, e destacaram a importância do papel da União para facilitar, partilhar e promover a memória coletiva desses crimes. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deverá portanto ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a memória e a identidade europeia.

(10)

A dimensão horizontal do presente Programa deverá assegurar a valorização e a transferibilidade dos resultados, de forma a reforçar o impacto e a sustentabilidade a longo prazo. Para o efeito, as atividades lançadas deverão ter uma relação com a agenda política da União e ser comunicadas de forma adequada.

(11)

Há que prestar especial atenção à integração e participação equilibradas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multilíngue da União e a necessidade de incluir os grupos sub-representados.

(12)

Os países em vias de adesão, os países candidatos e os potenciais candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, por um lado, e os países da EFTA que são partes no Acordo sobre o EEE, por outro, são reconhecidos como potenciais participantes nos programas da União, nos termos dos acordos com eles celebrados. Além disso, por força da Decisão 2001/822/CE do Conselho (5), os países e territórios ultramarinos são elegíveis para participar no Programa.

(13)

Os objetivos de instituir uma democracia sólida e duradoura e de desenvolver uma sociedade civil dinâmica deverão ser comuns ao presente Programa e ao Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A União proporciona uma relação privilegiada, assente num compromisso recíproco para com valores e princípios comuns, aos países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria.

(14)

Os recursos atribuídos a ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento podem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

(15)

O presente Programa deverá ser objeto de monitorização periódica e de avaliação independente, em regime de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a permitir os ajustamentos necessários à correta execução das medidas.

(16)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento Financeiro») e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

(17)

Deverá ser dada preferência às subvenções para projetos que, independentemente da sua dimensão, tenham um grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da União, com vista à participação na configuração da agenda política europeia. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do presente Programa deverá ser simplificada através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários.

(18)

A fim de garantir a continuidade no apoio ao financiamento coberto pelo presente Programa, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(19)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para a compreensão da União pelos cidadãos, da sua história e diversidade, e promover a cidadania europeia e melhorar as condições da participação cívica e democrática, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à natureza transnacional e multilateral do Programa, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(20)

Sem que sejam afetados os poderes orçamentais do Parlamento Europeu e do Conselho, definidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é introduzido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do Programa, um montante de referência financeira do Programa, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (9).

(21)

O presente regulamento deverá estabelecer medidas transitórias para monitorizar as ações que se iniciaram antes de 31 de dezembro de 2013 nos termos da Decisão n.o 1904/2006/CE.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão dentro do âmbito de aplicação e dos objetivos do presente Programa. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

a)

Contribuir para a compreensão pelos cidadãos da União, da sua história e diversidade;

b)

Promover a cidadania europeia e melhorar as condições para a participação cívica e democrática a nível da União.

a)

Reforçar a sensibilização em termos de memória, da história e dos valores comuns da União e do propósito da União, a saber, promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos, estimulando o debate, a reflexão e o desenvolvimento de redes;

b)

Incentivar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, desenvolvendo a sua compreensão do processo de elaboração das políticas da União e promovendo oportunidades de empenhamento societal e intercultural, bem como de voluntariado a nível da União.

a)

«Memória europeia»;

b)

«Empenhamento democrático e participação cívica».

a)

Atividades de aprendizagem recíproca e cooperação, tais como:

b)

Apoio estrutural a organizações, como sejam:

c)

Atividades analíticas a nível da União, tais como:

d)

Atividades de sensibilização e de divulgação destinadas a utilizar e a valorizar ainda mais os resultados das iniciativas apoiadas e a pôr em relevo as boas práticas, tais como:

a)

Estados-Membros;

b)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares;

c)

Países da EFTA que sejam partes no Acordo do EEE, nos termos desse acordo.

a)

Até 31 de dezembro de 2017, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Programa;

b)

Até 31 de dezembro de 2018, uma comunicação sobre a continuação do Programa;

c)

Até 1 de julho de 2023, um relatório de avaliação ex post.