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Document 32014R0284
Council Implementing Regulation (EU) No 284/2014 of 21 March 2014 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2014 do Conselho, de 21 de março de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2014 do Conselho, de 21 de março de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
JO L 86 de 21.3.2014, p. 27–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 21/03/2014
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21.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 86/27 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 284/2014 DO CONSELHO
de 21 de março de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(3) |
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KOURKOULAS
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
ANEXO
Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Rogozin, Dmitry Olegovich |
d.n. 21.12.1963, Moscow, [Moscovo] |
Vice-Primeiro-Ministro da Federação Russa. Apelou publicamente à anexação da Crimeia. |
21.3.2014 |
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2. |
Glazyev, Sergey |
d.n. 1.1.1961, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) |
Conselheiro do Presidente da Federação Russa. Apelou publicamente à anexação da Crimeia. |
21.3.2014 |
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3. |
Matviyenko, Valentina Ivanova |
d.n. 7.4.1949, Shepetovka, região de Khmelnitsky, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) |
Presidente da Assembleia do Conselho da Federação. A 1 de março de 2014, apoiou publicamente no Conselho da Federação o destacamento de forças russas para a Ucrânia. |
21.3.2014 |
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4. |
Naryshkin, Sergei Evgenevich |
d.n. 27.10.1954, St. Petersburg [S. Petersburgo], (antiga Leninegrado) |
Presidente da Duma do Estado. Apoiou publicamente o destacamento de forças russas para a Ucrânia. Apoiou publicamente o tratado de reunificação Rússia-Crimeia e a correspondente lei constitucional federal. |
21.3.2014 |
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5. |
Kiselyov, Dmitry Konstantinovich |
d.n. 26.4.1954 |
Nomeado por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013 chefe da agência noticiosa federal russa "Rossiya Segodnya". Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia. |
21.3.2014 |
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6. |
Nosatov, Alexander Mihailovich |
d.n. 27.3.1963, Sevastopol, [Sebastopol], (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) |
Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia. |
21.3.2014 |
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7. |
Kulikov, Valery Vladimirovich |
d.n. 1.9.1956, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) |
Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia. |
21.3.2014 |
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8. |
Surkov, Vladislav Yurievich |
d.n. 21.9.1964, Solntsevo, Lipetsk |
Adjunto do Presidente da Federação Russa. Foi um dos organizadores do processo pelo qual as comunidades locais da Crimeia foram mobilizadas para levar a cabo ações destinadas a comprometer as autoridades ucranianas na Crimeia. |
21.3.2014 |
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9. |
Mikhail Malyshev |
Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia |
Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo. |
21.3.2014 |
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10. |
Valery Medvedev |
Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol |
Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo. |
21.3.2014 |
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11. |
Lt. Gen. Igor Turchenyuk |
Comandante das forças russas na Crimeia |
Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por "milícias locais de autodefesa"). |
21.3.2014 |
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12. |
Elena Borisovna Mizulina |
Deputada da Duma do Estado |
Autora e co-patrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais. |
21.3.2014 |