15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/77

(1)

A União procurará desenvolver relações e constituir parcerias com países terceiros. O presente regulamento constitui um instrumento novo e complementar de apoio direto às políticas externas da União, alargando as parcerias de cooperação e o diálogo político a domínios e matérias que vão além da cooperação para o desenvolvimento. Baseia-se na experiência adquirida com os países industrializados e os países e territórios de elevado rendimento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 (3).

(2)

O âmbito da cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento ao abrigo dos programas geográficos previstos no instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento criado pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) limita-se quase exclusivamente ao financiamento de medidas concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD-OCDE).

(3)

Na última década, a União tem reforçado de forma sistemática as suas relações bilaterais com um vasto leque de países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado ou médio rendimento em diversas regiões do mundo.

(4)

A União necessita de um instrumento financeiro de política externa, de alcance mundial, que permita financiar medidas que eventualmente não são consideradas como APD, mas que são de importância crucial para aprofundar e consolidar as suas relações com os países terceiros em causa, designadamente através do diálogo político e da instauração de parcerias. Esse novo instrumento, inovador no que respeita ao âmbito de aplicação e aos objetivos, deverá criar um clima positivo para o aprofundamento das relações entre a União e os países parceiros relevantes, bem como promover os interesses essenciais da União.

(5)

É do interesse da União aprofundar as relações e o diálogo com países com os quais seja do seu interesse estratégico estreitar laços, em especial os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento que desempenham um papel cada vez mais importante nos assuntos mundiais, inclusive na governação mundial, na política externa, na economia internacional, nas instâncias e órgãos multilaterais como o G8 e o G20, e no tratamento dado aos desafios de caráter global.

(6)

A União precisa de estabelecer parcerias abrangentes com novos protagonistas da cena internacional, a fim de promover uma ordem internacional estável e inclusiva, pugnar por bens públicos mundiais comuns, promover os interesses essenciais da União e aumentar o conhecimento da União nesses países.

(7)

O presente regulamento deverá ter um âmbito mundial que permita apoiar medidas de cooperação na medida do necessário para sustentar as relações com qualquer país no qual a União tenha interesses estratégicos, de acordo com os objetivos do presente regulamento.

(8)

É do interesse da União continuar a promover o diálogo e a cooperação com países que deixaram de ser elegíveis para programas bilaterais ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (o «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento»).

(9)

Além disso, é do interesse da União ter instituições globais inclusivas, baseadas num multilateralismo efetivo e trabalhar tendo em vista esse fim.

(10)

Em conformidade com o presente regulamento, a União deverá apoiar a execução da dimensão externa da estratégia, sublinhada pela Comissão na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Europa 2020»), agregando três pilares: económico, social e ambiental. Em particular, o presente regulamento deverá apoiar os objetivos respeitantes a problemas globais como as alterações climáticas, a segurança energética e a utilização eficiente dos recursos, a transição para uma economia mais ecológica, a ciência, a inovação e a competitividade, a mobilidade, o comércio e o investimento, as parcerias económicas, os negócios, o emprego, a cooperação regulamentar com países terceiros e o melhor acesso das empresas da União aos mercados, incluindo a internacionalização das pequenas e médias empresas (PME). Deverá promover também a diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio do ensino e as atividades de sensibilização.

(11)

Em particular, o combate às alterações climáticas é reconhecido como um dos grandes desafios globais com que se confrontam a União e toda a comunidade internacional alargada. As alterações climáticas são um domínio em que é necessário agir com urgência e em que a realização dos objetivos da União requer a cooperação com os países parceiros. A União deverá pois intensificar os esforços para promover um consenso mundial a este respeito. De acordo com a Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», que apela à União no sentido de aumentar a proporção do seu orçamento que esteja relacionada com os aspetos climáticos para pelo menos 20 %, o presente regulamento deverá contribuir para atingir esse objetivo.

(12)

Os desafios transnacionais, como a degradação ambiental e o acesso às matérias-primas e terras raras e sua utilização sustentável, exigem uma abordagem inclusiva e assente em regras.

(13)

A União está empenhada em ajudar a cumprir os objetivos globais em matéria de biodiversidade para 2020 e a concretizar a estratégia de mobilização de recursos que lhes está associada.

(14)

Nas relações que mantém com os seus parceiros de todo o mundo, a União está empenhada em promover o trabalho digno para todos, bem como a ratificação e a execução efetiva das normas laborais reconhecidas a nível internacional e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente.

(15)

Um dos importantes interesses estratégicos da União é impulsionar o crescimento e o emprego, promovendo o comércio e o investimento justo e aberto, a nível multilateral e bilateral, e apoiando a negociação e a execução dos acordos em matéria de comércio e investimento nos quais a União seja parte. Nos termos do presente regulamento, a União deverá contribuir para a criação de um clima seguro propício ao aumento das oportunidades comerciais e de investimento para as empresas da União em todo o mundo, sobretudo para as PME, inclusive apoiando a cooperação e convergência regulamentares, promovendo as normas internacionais, melhorando a proteção dos direitos de propriedade intelectual e visando a eliminação de obstáculos injustificados no acesso aos mercados.

(16)

Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) a ação da União na cena internacional deve assentar nos princípios que inspiraram a sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que a UE procura promover em todo o mundo, a saber, a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade, e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(17)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para atingir tal objetivo, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem com a criação de sinergias entre o presente regulamento, outros instrumentos de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Tal deverá também implicar um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(18)

A fim de assegurar a visibilidade da assistência da União perante os cidadãos dos países beneficiários e os cidadãos da própria União, deverá ser desenvolvida, sempre que pertinente, uma ação direcionada de comunicação e informação, através dos meios apropriados.

(19)

Para alcançar os objetivos do presente regulamento, é necessário assumir, com os principais países parceiros, uma abordagem diferenciada e flexível, que tenha em consideração os respetivos contextos económicos, sociais e políticos, assim como os interesses específicos, prioridades políticas e estratégias da União, mantendo simultaneamente a sua capacidade de intervir em todo o mundo, onde quer que seja necessário. A União deverá adotar uma abordagem abrangente no domínio da política externa, incluindo as políticas setoriais da União.

(20)

A fim de tornar mais eficaz o seu compromisso de promoção e defesa dos seus interesses nas relações com os países terceiros, a União deverá ter capacidade para responder de forma flexível e oportuna a necessidades evolutivas e/ou imprevistas, através da adoção de medidas especiais não abrangidas pelos programas indicativos plurianuais.

(21)

Os objetivos do presente regulamento deverão, sempre que possível e adequado, ser prosseguidos em consulta com os parceiros e intervenientes relevantes, incluindo organizações da sociedade civil e autoridades locais, tendo em conta a importância dos respetivos papéis.

(22)

A ação externa da União ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para a obtenção de resultados claros (em termos de realizações, consequências e impactos) nos países que beneficiam da assistência da União. Sempre que adequado e possível, os resultados da ação externa da União e a eficácia do instrumento criado pelo presente regulamento deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes e, se for caso disso, específicos por país e quantificáveis, adaptados às especificidades e objetivos desse instrumento.

(23)

As ações ao abrigo do presente regulamento deverão, quando pertinente, ter na devida conta as resoluções e recomendações do Parlamento Europeu.

(24)

A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às prioridades definidas no Anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(25)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Atendendo à natureza destes atos de execução, nomeadamente o seu caráter de orientação estratégica e as suas implicações financeiras, deverá ser utilizado o procedimento de exame para a sua adoção, exceto se estiverem em causa medidas técnicas de execução de limitado impacto financeiro.

(26)

As regras e os procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(27)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o seu período de aplicação, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.

(28)

A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa estão definidos na Decisão do Conselho 2010/427/UE (9).

(29)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial a criação de um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(30)

Convém alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (10). Por conseguinte, o presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

a)

Apoiar as estratégias de parceria da União para a cooperação bilateral, regional e inter-regional, promovendo o diálogo político e desenvolvendo abordagens e respostas coletivas a desafios de caráter global. A consecução deste objetivo será avaliada nomeadamente com base nos progressos efetuados pelos países parceiros em matéria de luta contra as alterações climáticas ou de promoção das normas ambientais da União.

b)

Realizar a dimensão internacional da «Europa 2020». A consecução desse objetivo será avaliada com base na aceitação das políticas e objetivos da Estratégia «Europa 2020» por parte dos principais países parceiros.

c)

Melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros e impulsionar as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio das empresas da União, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso ao mercado e ao investimento, por meio de parcerias económicas e da cooperação empresarial e regulamentar. A consecução desse objetivo será avaliada com base na quota-parte da União no comércio externo com os principais países parceiros e nos fluxos comerciais e de investimentos para os países parceiros especificamente visados por ações, programas e medidas ao abrigo do presente regulamento.

d)

Assegurar uma melhor compreensão e uma maior visibilidade da União e do seu papel na cena mundial, mediante diplomacia pública, contactos interpessoais, cooperação nos setores do ensino e académico, cooperação entre grupos de reflexão e atividades de sensibilização promotoras dos valores e interesses da União Europeia. A consecução desse objetivo poderá ser avaliada, nomeadamente, com base em inquéritos de opinião ou avaliações.