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Document 32014D0711
2014/711/EU: Council Decision of 24 September 2012 on the signing, on behalf of the European Union and its Member States, and the provisional application of the protocol to the Euro-Mediterranean Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Tunisia, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Bulgaria and Romania to the European Union
2014/711/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
2014/711/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
JO L 296 de 14.10.2014, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/711/oj
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14.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 296/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2014/711/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»), em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»). |
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(2) |
Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão. |
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(3) |
O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor. |
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(4) |
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
2. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. MAVROYIANNIS
(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.