7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, nos termos do artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 743/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu conceder uma contribuição financeira ao Eurostars, um programa comum de investigação e desenvolvimento executado por todos os Estados-Membros e por cinco países participantes no âmbito da iniciativa intergovernamental Eureka, criada em 1985 com o objetivo de promover a cooperação no domínio da investigação industrial («Eurostars»).

(5)

Em abril de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do Eurostars, elaborado por um Grupo de Peritos Independentes dois anos após o início do programa. Segundo a opinião geral dos peritos, o Eurostars atinge os seus objetivos, confere valor acrescentado às pequenas e médias empresas europeias que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento («PME»), e deverá continuar após 2013. O Eurostars é igualmente considerado como satisfazendo várias necessidades genuínas das PME que se dedicam à investigação e ao desenvolvimento; atraiu um vasto número de candidaturas, tendo o orçamento dos projetos elegíveis para financiamento superado o orçamento inicial. Apresenta uma série de recomendações de melhorias, principalmente com vista a responder à necessidade de maior integração dos programas nacionais e a melhorar o desempenho operacional a fim de permitir uma redução do tempo necessário para a assinatura de contratos e uma maior transparência dos procedimentos.

(6)

Deverá ser aplicável a definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5).

(7)

Nos termos da Decisão 2013/743/UE do Conselho (6), pode ser concedido apoio a ações baseadas no Eurostars que o reorientem em função das recomendações constantes da sua avaliação intercalar.

(8)

O segundo Programa de Investigação e Desenvolvimento executado em conjunto por vários Estados-Membros, que visa apoiar as pequenas e médias empresas que realizem atividades de investigação e de desenvolvimento («Eurostars-2»), em consonância com a Estratégia Europa 2020, com a iniciativa emblemática «União da Inovação» e com a Comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2012, intitulada «Uma Parceria Europeia de Investigação Reforçada em prol da Excelência e do Crescimento», terá por objetivo apoiar as PME que realizem atividades de investigação e de desenvolvimento mediante o cofinanciamento dos seus projetos de investigação orientados para o mercado em qualquer domínio. Nessa qualidade, e em combinação com as atividades no âmbito do objetivo «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» estabelecido no Horizonte 2020, contribuirá para a realização dos objetivos da parte «Liderança Industrial» do referido programa a fim de acelerar o desenvolvimento das tecnologias e inovações que estarão subjacentes às empresas no futuro, e ajudará as PME europeias inovadoras a desenvolverem-se e a tornarem-se empresas líderes mundiais. Uma das melhorias a introduzir em relação ao programa anterior consiste em conseguir que o Programa Eurostars-2 avance no sentido de uma redução do tempo necessário para a concessão de subvenções, de uma integração mais sólida e de uma administração mais flexível, transparente e eficiente em benefício, em última instância, das PME que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento. É fundamental, para o êxito do Eurostars-2, conservar a natureza ascendente e a agenda liderada pelas empresas, centrada principalmente no potencial de mercado, do anterior programa Eurostars.

(9)

A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do Eurostars-2 convites à apresentação de propostas, até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(10)

A Conferência Ministerial Eureka, realizada em 22 de junho de 2012, em Budapeste, aprovou uma visão estratégica para o Eurostars-2 («Documento de Budapeste»). Os ministros comprometeram-se a apoiar a continuação do Eurostars após o termo da sua vigência, em 2013, durante o período abrangido pelo Horizonte 2020. Trata-se de uma parceria reforçada que responderá às recomendações da avaliação intercalar do Eurostars. O Documento de Budapeste estabelece dois grandes objetivos para o Eurostars-2. Em primeiro lugar, um objetivo de orientação estrutural com vista a aprofundar a sincronização e o alinhamento dos programas de investigação nacionais no que diz respeito ao financiamento, que é um elemento central para a realização do Espaço Europeu da Investigação pelos países membros. Em segundo lugar, um objetivo relativo ao conteúdo a fim de apoiar as PME que executam atividades de investigação e de desenvolvimento e que desenvolvem projetos de investigação e inovação transnacionais. O Documento de Budapeste convida a União a participar no Eurostars-2.

(11)

Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(12)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo do Eurostars-2 deverão ser realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(13)

Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Eurostars-2 durante o seu período de vigência (2014-2024).

(14)

As atividades do Eurostars-2 deverão estar em consonância com os objetivos e os princípios do Horizonte 2020, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(15)

Deverá ser estabelecido um limite máximo para a contribuição financeira da União no Eurostars-2 durante o período de vigência do Horizonte 2020. Dentro desse limite máximo, deverá haver flexibilidade no que respeita à contribuição da União, que deverá, pelo menos, ser igual a um terço mas não superior a metade da contribuição dos Estados participantes a fim de garantir a massa crítica necessária para satisfazer a procura por parte de projetos elegíveis para apoio financeiro, de obter um elevado efeito de alavanca e de reforçar a integração dos programas de investigação nacionais dos Estados participantes.

(16)

Em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar no Eurostars-2.

(17)

Qualquer membro ou país associado da Eureka que não seja um Estado-Membro ou um país associado ao Horizonte 2020 pode tornar-se país parceiro do Eurostars-2.

(18)

A contribuição financeira da União deverá ser condicionada à assunção de compromissos formais por parte dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Eurostars-2 e ao cumprimento desses compromissos. O apoio financeiro ao abrigo do Eurostars-2 deverá assumir sobretudo a forma de subvenções para projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas publicados no âmbito do Eurostars-2. A fim de atingir os objetivos do Eurostars-2, os Estados participantes deverão garantir uma contribuição financeira suficiente para o financiamento de um número razoável das propostas selecionadas por cada convite.

(19)

A execução conjunta do Eurostars-2 exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes acordaram em designar o Secretariado Eureka («SEE») como estrutura de execução do Eurostars-2. O SEE é uma associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, constituída em 1997 pelos países Eureka e, desde em 2008, é responsável pela execução do Eurostars. O papel do SEE vai além da execução do Eurostars, uma vez que é simultaneamente o secretariado da iniciativa Eureka, com a sua própria governação ligada à gestão de projetos Eureka fora do âmbito do Eurostars. A União, representada pela Comissão, é um membro fundador da Iniciativa Eureka e membro de pleno direito da associação de secretariado Eureka.

(20)

A fim de atingir os objetivos do Eurostars-2, o SEE deverá ser responsável pela organização dos convites à apresentação de propostas, a verificação dos critérios de elegibilidade, a avaliação interpares e a seleção e monitorização dos projetos, bem como pela atribuição da contribuição da União. A avaliação das propostas deverá ser efetuada a nível central por peritos externos independentes sob a responsabilidade do SEE na sequência de convites à apresentação de propostas. A lista de classificação dos projetos deverá ser vinculativa para os Estados participantes no que diz respeito à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e da contribuição dos Estados participantes.

(21)

Em termos gerais, o Eurostars-2 deverá demonstrar progressos claros no sentido de um maior alinhamento e sincronização dos programas de investigação e inovação nacionais num verdadeiro programa comum que permita uma mais forte sincronização científica, financeira e de gestão. A maior integração científica deverá processar-se mediante a definição e execução comuns de atividades e garantir a excelência e o elevado impacto dos projetos selecionados. A integração da gestão deverá garantir uma melhoria da excelência operacional e da responsabilidade pela execução do programa. A mais sólida integração financeira deverá basear-se numa contribuição financeira geral e anual adequada por parte dos Estados participantes no Eurostars-2 e num elevado grau de sincronização nacional. Este objetivo deverá ser atingido mediante a harmonização progressiva das regras de financiamento nacionais.

(22)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

(23)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Eurostars-2 seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Eurostars-2. Estes direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e o SEE.

(24)

A participação em ações indiretas financiadas pelo Eurostars-2 está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). No entanto, tendo em conta as necessidades de funcionamento específicas do Eurostars-2, justifica-se prever derrogações ao referido regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3.

(25)

A fim de facilitar a participação das PME mais habituadas a canais nacionais e que, de outro modo, realizariam atividades de investigação apenas no interior das suas fronteiras nacionais, a contribuição financeira do Eurostars-2 deverá ser prestada de acordo com as regras bem conhecidas dos respetivos programas nacionais e executada mediante um acordo de financiamento diretamente administrado pelas autoridades nacionais, combinando o financiamento da União com o financiamento nacional correspondente. Deverá, por conseguinte, prever-se uma derrogação ao artigo 15.o, n.o 9, ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 23.o, n.o 1 e n.os 5 a 7, e aos artigos 28.o a 34.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

(26)

Os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Eurostars-2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(27)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(28)

Em cooperação com os Estados participantes, a Comissão deverá proceder a uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência do Eurostars-2 e dos progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(29)

A pedido da Comissão, o SEE e os Estados participantes deverão facultar todas as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Eurostars-2.

(30)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, o apoio a atividades de investigação transnacionais realizadas por PME com utilização intensiva de investigação e a promoção da integração, alinhamento e sincronização dos programas nacionais de financiamento da investigação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à falta de dimensão transnacional e de complementaridade e interoperabilidade dos programas nacionais, mas podem, devido à escala e ao impacto da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

«PME»: micro, pequenas e médias empresas, como definido na Recomendação 2003/361/CE;

2)

«PME que realiza atividades de investigação e de desenvolvimento»: uma PME que satisfaça pelo menos uma das seguintes condições:

1)

Promover atividades de investigação que cumpram as seguintes condições:

2)

Melhorar a acessibilidade, eficiência e eficácia do financiamento público para as PME na Europa, mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais dos Estados participantes;

3)

Promover e aumentar a participação de PME sem experiência anterior em investigação transnacional.

a)

Demonstração pelos Estados participantes de que o Eurostars-2 foi estabelecido de acordo com os objetivos definidos no artigo 3.o;

b)

Designação pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, do SEE como a estrutura responsável pela execução do Eurostars-2 e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c)

Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do Eurostars-2;

d)

Demonstração pelo SEE da sua capacidade para executar o Eurostars-2, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Eurostars-2 nos termos do Anexo II.

a)

Consecução pelo SEE dos objetivos do Eurostars-2 estabelecidos no artigo 3.o e realização das atividades indicadas no Anexo I, nos termos das regras de participação e difusão referidas no artigo 8.o;

b)

Manutenção de um modelo de governação apropriado e eficiente, nos termos do Anexo II;

c)

Cumprimento pelo SEE dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

d)

Pagamento efetivo pelos Estados participantes da contribuição financeira a todos os participantes em projetos Eurostars-2 selecionados para financiamento na sequência de convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Eurostars-2, em cumprimento dos compromissos referidos no n.o 1, alínea c), do presente artigo;

e)

Atribuição do financiamento dos orçamentos nacionais a projetos Eurostars-2 e da contribuição financeira da União em função das listas de classificação dos projetos; e

f)

Demonstração de claros progressos na cooperação científica, financeira e administrativa mediante o estabelecimento de objetivos de desempenho operacionais mínimos e de marcos importantes para a execução do Eurostars-2.

a)

Cofinanciamento dos projetos Eurostars-2 selecionados, através das formas nacionais de financiamento adequadas, principalmente subvenções. A Comissão pode utilizar as regras estabelecidas em matéria de equivalentes a subvenções para a valoração das contribuições dos Estados participantes que não consistam em subvenções;

b)

Contribuição financeira para as despesas administrativas do Eurostars-2 não cobertas pela contribuição da União, nos termos do artigo 5.o, n.o 3.

a)

Requisitos aplicáveis ao SEE relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no Anexo II da Decisão (UE) n.o 2013/743;

b)

Requisitos aplicáveis à contribuição do SEE para o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão (UE) n.o 2013/743;

c)

Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento do SEE, no que se refere ao Eurostars-2;

d)

Requisitos aplicáveis ao SEE no que diz respeito à disponibilização de informações sobre as despesas administrativas e de dados pormenorizados sobre a execução do Eurostars-2;

e)

Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;

f)

Obrigação de assinatura pelo SEE de acordos bilaterais com os organismos de financiamento nacionais antes de qualquer transferência da contribuição financeira da União; estes acordos bilaterais estabelecem os objetivos de desempenho operacionais mínimos e os marcos importantes para a execução do Eurostars-2;

g)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Eurostars-2, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.