—

a execução de planos de ação estabelecidos em conformidade com o artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 para a supressão das deficiências no sistema de controlo de um Estado-Membro,

—

a execução de ações específicas para o cumprimento de certas condicionalidades ex ante estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 508/2014, como previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). De acordo com a mesma disposição do Regulamento n.o 1303/2013, se as condicionalidades ex ante aplicáveis não estiverem cumpridas, o programa deve incluir uma descrição das medidas a tomar, incluindo as que deverão ser financiadas,

—

a implementação de sistemas de validação dos dados, como previsto no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, em especial de projetos que visem estabelecer a interoperabilidade entre os sistemas dos Estados-Membros, dado que a existência de um sistema de declaração das capturas e do esforço completo e fiável é fundamental para a gestão dos recursos haliêuticos da União,

—

a execução e o controlo da obrigação de desembarcar todas as capturas, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esta nova obrigação é um elemento muito importante acrescentado na nova política comum das pescas, a fim de contribuir para a sustentabilidade da exploração das unidades populacionais objeto de pesca. A sua implementação leva a adaptações no sistema de controlo dos Estados-Membros, de que resultarão novas despesas,

—

a execução e o controlo do regime de certificação das capturas para a importação e exportação de produtos da pesca, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A implementação deste regime é fundamental na luta contra as atividades de pesca INN,

—

ações eficazes destinadas a assegurar o cumprimento das limitações da capacidade da frota. Para assegurar o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, os Estados-Membros têm de assegurar o respeito da limitação da capacidade e devem levar a cabo projetos destinados à certificação, verificação e medição da potência do motor que exigem financiamento,

—

a execução dos programas específicos de controlo e inspeção (PECI) ou da coordenação do controlo numa pescaria ou zona que não seja objeto de um PECI, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (6). Estes tipos de ação contribuem para o desenvolvimento da cultura do cumprimento e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros e criam sinergias entre os diferentes instrumentos de controlo,

—

a execução e controlo dos requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 67.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (7). O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe, no artigo 58.o, que deve ser possível rastrear todos os lotes dos produtos da pesca e da aquicultura em todas as fases da produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda a retalho. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 dispõe, no artigo 67.o, n.o 6, que os operadores devem afixar as informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 através de um instrumento de identificação como um código, um código de barras, um chip eletrónico ou um dispositivo ou sistema de marcação semelhante. Essa disposição é aplicável desde 1 de janeiro de 2013 aos produtos provenientes de pescarias sujeitas a um plano plurianual e a partir de 1 de janeiro de 2015 a outros produtos da pesca e da aquicultura. A execução e o controlo dos requisitos de rastreabilidade deve ser uma prioridade da União. A implementação do sistema de rastreabilidade é o elemento fundamental da política de controlo das pescas para assegurar a transparência da origem dos produtos da pesca.