This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014D0371
2014/371/CFSP: Political and Security Committee Decision EULEX KOSOVO/1/2014 of 17 June 2014 extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Rule of Law Mission in Kosovo, EULEX KOSOVO
2014/371/ PESC: Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
2014/371/ PESC: Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
JO L 180 de 20.6.2014, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
20.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 180/17 |
DECISÃO EULEX KOSOVO/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 17 de junho de 2014
que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
(2014/371/ PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
|
(2) |
Em 4 de dezembro de 2012, o CPS adotou a Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 (2), que nomeia o Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 14 de junho de 2014. |
|
(3) |
Em 12 de junho de 2004, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016. |
|
(4) |
Em 13 de junho de 2014, o Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2014, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de outubro de 2014.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável desde 15 de junho de 2014.
Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2014.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
(2) Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2012, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 334 de 6.12.2012, p. 46).
(3) JO L 174 de 13.6.2014, p. 42.