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Document 32014D0231
2014/231/EU: Council Decision of 14 April 2014 on the conclusion of the Framework Agreement on Comprehensive Partnership and Cooperation between the European Community and its Member States, of the one part, and the Republic of Indonesia, of the other part, as regards matters related to readmission
2014/231/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão
2014/231/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão
JO L 125 de 26.4.2014, p. 46–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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26.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 125/46 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão
(2014/231/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos da Decisão 2014/229/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro («Acordo»), foi assinado em 9 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
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(2) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. |
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(3) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(4) |
As disposições do Acordo que não sejam as do artigo 34.o, n.o 3, relativas à readmissão, são objeto de uma decisão separada (3) que deve ser adotada paralelamente à presente decisão. |
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(5) |
O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (4), no que se refere ao seu artigo 34.o, n.o 3.
Artigo 2.o
O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 41.o do Acordo. A União, ou se for caso disso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função do assunto.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 48.o, n.o 1, do Acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) Aprovação dada em 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão 2014/229/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2009, relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (ver página 16 do presente Jornal Oficial).
(3) Decisão 2014/230/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (ver página 44 do presente Jornal Oficial).
(4) O texto do Acordo foi publicado no JO L 125 de 26.4.2014, p. 17, juntamente com a decisão relativa à assinatura.