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Document 32014D0076
2014/76/EU: Council Decision of 11 February 2014 appointing the members of the panel provided for in Article 255 of the Treaty on the Functioning of the European Union
2014/76/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que designa os membros do comité previsto no artigo 255. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
2014/76/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que designa os membros do comité previsto no artigo 255. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
JO L 41 de 12.2.2014, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/03/2018
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12.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 41/18 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de fevereiro de 2014
que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(2014/76/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 106.o-A, n.o 1,
Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2013,
Considerando o seguinte:
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(1) |
É criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»). |
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(2) |
O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais é proposto pelo Parlamento Europeu. |
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(3) |
É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros. |
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(4) |
É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Por um período de quatro anos a partir de 1 de março de 2014, são designados membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
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Jean-Marc SAUVÉ, Presidente |
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Luigi BERLINGUER |
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Pauliine KOSKELO |
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Lord MANCE |
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Péter PACZOLAY |
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Christiaan TIMMERMANS |
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Andreas VOSSKUHLE |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2014.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
E. VENIZELOS