31.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/1

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que a lista dos países elegíveis seja alterada para ter em conta as alterações no estatuto ou na classificação internacionais dos países. A lista dos países elegíveis consta do anexo I do referido regulamento.

(2)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas (SPG). De acordo com aqueles critérios, um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deve beneficiar de tais preferências. Do anexo II do referido regulamento consta a lista de países beneficiários do regime geral do SPG.

(3)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que um país, identificado pelas Nações Unidas como um país menos avançado, deva beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos avançados (TMA). A lista dos países beneficiários TMA consta do anexo IV do referido regulamento.

(4)

A República da Croácia (em seguida «Croácia») tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, a Croácia deve ser retirada do anexo I.

(5)

A República do Sudão do Sul (em seguida, «Sudão do Sul») tornou-se um Estado independente. Em 14 de julho de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/65/308, que aceitou o Sudão do Sul como membro das Nações Unidas. Em 18 de dezembro de 2012, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/67/136, que adita o Sudão do Sul à lista dos países menos avançados. Por conseguinte, o Sudão do Sul deve ser incluído no anexo I, no anexo II e no anexo IV.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (2), revogou a suspensão temporária do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais do sistema de preferências generalizadas (SPG). Por conseguinte, a/o Birmânia/Mianmar deve ser retirada(o) do quadro do anexo I que enumera os «países elegíveis para o sistema a que se refere o artigo 3.o que tenham sido temporariamente retirados do sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países», do quadro do anexo II que enumera os «países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a) que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países» e do quadro do anexo IV que enumera os «países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países».

(7)

A República Popular da China (em seguida «China»), a República do Equador (em seguida «Equador»), a República das Maldivas (em seguida «Maldivas») e o Reino da Tailândia (em seguida «Tailândia») foram classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento médio-elevado em 2011, 2012 e 2013. Por conseguinte, a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia devem ser retirados do anexo II um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1127/2010 da Comissão (3) estabelece um período de transição de três anos para a retirada das Maldivas do regime especial para os países menos avançados (Tudo Menos Armas – TMA) e prevê a retirada das Maldivas da lista de países beneficiários da iniciativa TMA a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, as Maldivas devem ser retiradas do anexo IV.

(9)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento do SPG concede a um país beneficiário do SPG e aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem corretamente à mudança de estatuto do país, ao abrigo do sistema. Este período deve ser indicado para cada país em causa, e que beneficie do SPG, no respetivo anexo do Regulamento (UE) n.o 978/2012,

1)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

3)

O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.