REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1419/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 21.o, 27.o e 32.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Organizações de produtores»: as organizações de produtores da pesca e da aquicultura e suas associações, constituídas em conformidade com os artigos 6.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

b)   «Organizações interprofissionais»: as organizações de operadores constituídas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

Artigo 2.o

Prazos, procedimentos e modalidades dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais

1.   No prazo de três meses a contar da receção de um pedido de reconhecimento em conformidade com os artigos 14.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, o Estado-Membro em causa deve informar a organização de produtores ou organização interprofissional, por escrito, da sua decisão. Se o reconhecimento for recusado, o Estado-Membro deve justificar a sua decisão.

2.   As modalidades de apresentação dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e organizações interprofissionais são estabelecidas no anexo I.

Artigo 3.o

Prazos e procedimento para a retirada do reconhecimento de organizações de produtores e de organizações interprofissionais

Sempre que tencione retirar o reconhecimento a uma organização de produtores ou a uma organização interprofissional nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, o Estado-Membro deve informar a organização em causa dessa intenção e das razões da retirada. O Estado-Membro deve dar à organização de produtores ou organização interprofissional em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses.

Artigo 4.o

Formato, prazos e procedimentos para comunicar decisões de concessão ou retirada de reconhecimento

1.   O formato a utilizar pelos Estados-Membros para comunicar à Comissão as suas decisões de conceder ou retirar o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais em conformidade com os artigos 14.o, 16.o ou 18.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 é estabelecido no anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar qualquer decisão a que se refere o primeiro parágrafo no prazo de dois meses a contar da data dessa decisão.

3.   As comunicações devem ser transmitidas sob a forma de um ficheiro XML para cada comunicação. O ficheiro XML deve ser enviado à Comissão sob a forma de anexo dirigido à caixa de correio funcional MARE-B2@ec.europa.eu, indicando como assunto «Comunicação sobre OP/OI».

Artigo 5.o

Formato e procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros das regras que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores

1.   O formato da notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras das organizações de produtores ou das organizações interprofissionais que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, é estabelecido no anexo III.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir a notificação à Comissão pelo menos dois meses antes da data prevista para a entrada em vigor da extensão das regras.

3.   Qualquer alteração prevista das regras tornadas obrigatórias para todos os produtores ou operadores deve ser notificada em conformidade com os n.os 1 e 2.

Artigo 6.o

Formato da publicação dos preços de desencadeamento

O formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 consta do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

(1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.