REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1418/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formato e estrutura dos planos de produção e de comercialização

O formato e a estrutura dos planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 («planos») são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Prazos e procedimentos aplicáveis à apresentação dos planos

1.   As organizações de produtores devem apresentar às suas autoridades nacionais competentes os primeiros planos até ao final de fevereiro de 2014. Relativamente às organizações de produtores reconhecidas depois de 1 de janeiro de 2014, os primeiros planos devem ser apresentados às autoridades nacionais competentes oito semanas após o reconhecimento dessas organizações. Os planos posteriores devem ser apresentados oito semanas antes do termo dos planos em vigor.

2.   Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano apresentado por uma organização de produtores procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, deve aprová-lo no prazo de seis semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.

3.   Sempre que uma autoridade nacional competente constate que os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 não podem ser alcançados pelo plano apresentado, deve informar do facto a organização de produtores no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. A organização de produtores deve apresentar um plano alterado no prazo de duas semanas.

4.   O prazo para a aprovação do plano alterado é de quatro semanas após a sua receção.

5.   Se a autoridade nacional competente não aprovar ou não recusar o plano em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 4, o plano é considerado aprovado.

Artigo 3.o

Revisão dos planos

1.   Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano revisto apresentado nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o desse regulamento, deve aprová-lo no prazo de quatro semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.

2.   Sempre que uma autoridade nacional competente constate que os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 não podem ser alcançados pelo plano revisto apresentado, deve informar do facto a organização de produtores no prazo previsto no n.o 1 do presente artigo. A organização de produtores deve apresentar um plano alterado no prazo de duas semanas.

3.   O prazo para a aprovação do plano alterado é de quatro semanas após a sua receção.

4.   Se a autoridade nacional competente não aprovar ou não recusar o plano revisto em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 3, o plano é considerado aprovado.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

(1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.