This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32013R0862
Commission Implementing Regulation (EU) No 862/2013 of 5 September 2013 approving non-minor amendments to the specification for a name entered in the register of protected designations of origin and protected geographical indications (Casatella Trevigiana (PDO))
Regulamento de Execução (UE) n. ° 862/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 862/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)]
JO L 240 de 7.9.2013, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 240/15 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 862/2013 DA COMISSÃO
de 5 de setembro de 2013
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). |
(2) |
A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações relativo à denominação de origem protegida «Casatella Trevigiana», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 487/2008 da Comissão (3), apresentado por Itália ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
(3) |
A alteração em causa não era menor, pelo que a Comissão publicou o respetivo pedido no Jornal Oficial da União Europeia (4), dando cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Não foi notificada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do citado regulamento, devendo, pois, a alteração ser aprovada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovada a alteração do caderno de encargos relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
Dacian CIOLOȘ
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.
(2) JO L 93 de 31.3 2006, p. 12.
(3) JO L 143 de 3.6 2008, p. 12.
(4) JO C 322 de 24.10 2012, p. 4.
ANEXO
Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
Classe 1.3. Queijos
ITÁLIA
Casatella Trevigiana (DOP)